materia nº 118/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO
Exma. Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal de Manhuaçu,
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES, brasileira, com endereço na Câmara Municipal
de Manhuaçu - MG, no exercício de sua atividade de VEREADORA, vem à presença de
V.Sa., expor os fatos abaixo e requerer as devidas informações, pelo que segue:
A Lei Complementar nº 171, de 09/05/2023 do estado de Minas Gerais, dispôs “sobre a
transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos
municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos
financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, e dá outras
providências”.
Considerando o disposto e no uso de suas atribuições, esta Vereadora requer:
4. Informações sobre o posicionamento em relação ao recebimento desses fundos e
sobre qual saldo o município de Manhuaçu faz jus;
2. Tendo por base o art. 6º da Lei Complementar nº 171, de 09/05/2023, informações
sobre qual será o emprego desses recursos em âmbito público municipal.
Sem mais para o momento, esperando contar com a peculiar e benévola atenção de
V.Exa., aguarda o devido atendimento às indagações postas.
Atenciosamente,
Manhuaçu, 28 de setembro de 2023.
VEREADORA MARILEY' DO CARMO BATISTA LOPES
DESTINATÁRIA
lIma. Sra. Prefeita do Município de Manhuaçu - MG