PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro, nº 381 – Centro – CEP 36900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº : 577/2023
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº ___ /2023
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita
DATA : 29/09/2023
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto
de Lei nº ____ /2023, que altera os quadros das Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município de Manhuaçu para o exercício de 2024.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.ª e demais Edis votos de real apreço e
distinta consideração e solicitamos a gentileza de que esta propositura seja
apreciada por essa egrégia Casa Legislativa Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.09.29 16:23:39
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
Metas Variação
Previstas em
2022
Metas
Realizadas em
2022
(a) (b)
% PIB % PIB
Valor (c) = (b-a) % (c/a)
x 100
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, §2º , Inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total 328.542.970,55 334.764.862,49 0,037 0,036 102,068 104,001 6.221.891,94 1,894
Receitas Primárias (I) 347.248.482,48 325.385.207,51 0,039 0,035 107,879 101,087 (21.863.274,97) -6,296
Despesa Total 328.542.970,55 328.620.355,78 0,037 0,036 102,068 102,092 77.385,23 0,024
Despesas Primárias (II) 386.680.432,34 316.476.285,20 0,043 0,034 120,129 98,319 (70.204.147,14) -18,156
Resultado Primário (III) = (I – II) (39.431.949,86) 8.908.922,31 -0,004 0,001 -12,250 2,768 48.340.872,17 -122,593
Resultado Nominal (39.431.949,86) 17.752.930,74 -0,004 0,002 -12,250 5,515 57.184.880,60 -145,022
Dívida Pública Consolidada 12.305.998,57 0,001 0,002 3,823 5,649 18.183.511,93 5.877.513,36 47,761
Dívida Consolidada Líquida (7.211.181,45) -0,001 -0,008 -2,240 -22,773 (73.304.712,35) (66.093.530,90) 916,542
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2022
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2022
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022
891.660.000.000,00
924.700.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Divisão Administrativa E Financeira, Emissão: 29/09/2023 , às 11:44:55
Menu: LDO/"Relatórios"
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
% PIB
(c / PIB)
X 100
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente
(a)
2024 2025 2026
Valor
Corrente
(b)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
X 100
% PIB
(b / PIB)
X 100
Valor
Constante
Valor
Constante
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º) R$ 1,00
% RCL
(a / RCL)
X 100
% RCL
(b / RCL)
X 100
% RCL
(c / RCL)
X 100
Receita Total 445.500.000,00 460.000.000,00 480.000.000,00 420.362.332,52 409.862.284,49 0,047 0,048 91,545 85,931 403.664.262,34 0,050 81,516
Receitas Primárias (I) 410.000.000,00 422.500.000,00 438.500.000,00 386.865.446,31 376.449.598,25 0,044 0,044 84,250 78,926 368.764.122,99 0,046 74,468
Receitas Primárias Correntes 410.000.000,00 422.500.000,00 438.500.000,00 386.865.446,31 376.449.598,25 0,044 0,044 84,250 78,926 368.764.122,99 0,046 74,468
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 55.000.000,00 60.000.000,00 65.000.000,00 51.896.584,26 53.460.297,98 0,006 0,006 11,302 11,208 54.662.868,86 0,007 11,039
Contribuições 8.000.000,00 10.000.000,00 13.000.000,00 7.548.594,07 8.910.049,66 0,001 0,001 1,644 1,868 10.932.573,77 0,001 2,208
Transferências Correntes 348.000.000,00 353.500.000,00 361.500.000,00 328.363.842,23 314.970.255,58 0,037 0,037 71,510 66,036 304.009.647,58 0,038 61,391
Demais Receitas Primárias Correntes (1.000.000,00) (1.000.000,00) (1.000.000,00) (943.574,26) (891.004,97) 0,000 0,000 -0,205 -0,187 (840.967,21) 0,000 -0,170
Receitas Primárias de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
Despesa Total 445.000.000,00 460.000.000,00 480.000.000,00 419.890.545,39 409.862.284,49 0,047 0,048 91,442 85,931 403.664.262,34 0,050 81,516
Despesas Primárias (II) 429.000.000,00 444.000.000,00 464.500.000,00 404.793.357,24 395.606.205,03 0,046 0,047 88,154 82,942 390.629.270,54 0,048 78,883
Despesas Primárias Correntes 335.000.000,00 360.000.000,00 380.000.000,00 316.097.376,86 320.761.787,86 0,036 0,038 68,838 67,250 319.567.541,02 0,040 64,533
Pessoal e Encargos Sociais 170.000.000,00 185.000.000,00 195.000.000,00 160.407.624,08 164.835.918,76 0,018 0,019 34,933 34,559 163.988.606,58 0,020 33,116
Outras Despesas Correntes 165.000.000,00 175.000.000,00 185.000.000,00 155.689.752,78 155.925.869,10 0,018 0,018 33,905 32,691 155.578.934,44 0,019 31,417
Despesas Primárias de Capital 94.000.000,00 84.000.000,00 84.500.000,00 88.695.980,37 74.844.417,17 0,010 0,009 19,316 15,692 71.061.729,52 0,009 14,350
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
Resultado Primário (III) = (I – II) (19.000.000,00) (21.500.000,00) (26.000.000,00) (17.927.910,93) (19.156.606,78) -0,002 -0,002 -3,904 -4,016 (21.865.147,54) -0,003 -4,415
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) (19.000.000,00) (21.500.000,00) (26.000.000,00) (17.927.910,93) (19.156.606,78) -0,002 -0,002 -3,904 -4,016 (21.865.147,54) -0,003 -4,415
Dívida Pública Consolidada 12.305.998,57 12.305.998,57 0,00 11.611.623,49 0,001 0,001 2,529 2,299 10.964.705,84 0,00 0,000 0,000
Dívida Consolidada Líquida (7.211.181,45) (6.804.285,20) (6.425.198,48) -0,001 -0,001 -1,482 -1,347 (7.211.181,45) 0,00 0,00 0,000 0,000
Receitas Primárias Advindas de PPP (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias Advindas de PPP (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
Impacto do Saldo das PPP (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
VARIÁVEIS 2024 2025 2026
0,09 0,93 397,00
0,80 0,70 0,60
5,30
5,98
942.480.000.000,00
6,34
5,90
951.720.000.000,00
4,27
5,95
960.960.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Divisão Administrativa E Financeira, Emissão: 29/09/2023 , às 11:28:29
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Receita Corrente Líquida - RCL 486.648.336,79 535.313.170,50 588.844.487,55
Menu: LDO/"Relatórios"
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente /
2024 2025 2026
1,0598 1,1223 1,1891
Menu: LDO/"Relatórios"
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº : 681/2023
ASSUNTO : Encaminha (faz)
ORIGEM : Procuradoria-Geral do Município
DATA : 02/10/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente do Câmara Legislativa Municipal,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Em cumprimento ao dever constitucional, tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à elevada apreciação desse Egrégio Parlamento,
o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nobres Vereadores, em um primeiro momento cumpre esclarecer que a
presente propositura está em consonância com as disposições constitucionais e
ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, sendo peça fundamental no planejamento, na
gestão e transparência da alocação e aplicação dos recursos disponíveis no
atendimento das metas e prioridades da Administração Pública Estadual a
serem consideradas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2023.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é o instrumento de conexão entre
o Plano Plurianual - PPA e o Orçamento anual, e tem a função de orientar a
elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, fixar as metas e prioridades da
Administração Pública, dispor sobre alterações na legislação tributária,
estabelecer metas fiscais e demonstrar os riscos fiscais que podem vir a afetar
as contas públicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Importante mencionar que a LDO, ao orientar a elaboração da Lei
Orçamentária Anual, conforme disposto no § 2º, art. 165 da Constituição
Federal, proporcionará a alocação eficiente dos recursos públicos, utilizando-se
de modernas técnicas de planejamento, tendo como objetivo precípuo o
atendimento das demandas da sociedade.
Cabe destacar que a alteração do projeto foi necessária em virtude das
alteraçãoes prpostas pelo Legislativo Municipal, e pela alteração no
planejamento das receitas advindas principalmente de convênios e emendas
federais e estaduais.
Por derradeiro, cumpre registrar que esse importante instrumento de
planejamento municipal, ao ser aprovado e implementado, servirá de elo entre
as ações planejadas e a orientação estratégica do governo, possibilitando a
alocação de recursos nos orçamentos anuais, coerentes com as diretrizes e
metas do Plano Plurianual, e assim dando transparência à aplicação dos
recursos e aos resultados obtidos.
Expostos os motivos que embasam a propositura desta alteração ratifico a
determinação do Governo de avançar, com responsabilidade fiscal, na execução
de ações indispensáveis ao pleno progresso do Município de Manhuaçu. Desta
forma, honrado com a elevada compreensão de Vossas Excelências e,
consequentemente, com a aprovação do mencionado Projeto de Lei, antecipo
sinceros agradecimentos, subscrevendo-me com especial estima e consideração.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma
digital por MARIA
IMACULADA DUTRA
DORNELAS:3054355
0630