materia nº 390/2023

0200 CÂMARA LEGISLATIVA DE
a
=> MANHUAÇU
== Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº390 /2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vercador. legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter
proposição indicativa ao Executivo Municipal, sugerindo-lhe:
INDICA QUE SEJA ACRESCENTADA NOÇÃO DE DIREITO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA NOS TEMAS TRANSVERSAIS NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação é fruto do tema debatido de forma exaustiva na
2º Conferência Municipal de Trânsito de Manhuaçu, com o tema “Cidade Inteligente:
Trânsito é qualidade de vida”, realizada no dia 23 de setembro de 2023.
Os temas transversais. nesse sentido, correspondem a questões importantes, urgentes e
presentes sob várias formas na vida cotidiana. Com base nessa ideia, o Ministério da
Educação definiu alguns temas que abordam valores referentes à cidadania: Ética, Saúde,
Meio Ambiente, Trabalho e Consumo e Pluralidade Cultural.
Essa indicação é uma pauta dos direitos mais básicos de cidadania, que deveria ser
cumprido por toda a sociedade. A lei estabelece que as pessoas com deficiência tenham os
mesmos direitos e deveres que as demais pessoas, incluindo o direito à igualdade perante a
lei e a não discriminação em razão da deficiência.
Nossa Constituição Fedcral de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, determinou que
é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e municípios, a obrigação de:
“cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência” (art. 23 inc. II).
No mesmo sentido, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei
13.146/2015 — e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista — Lei 12.764/2012. ao positivarem uma série de direitos às pessoas com
deficiência, configura um verdadeiro marco na luta pelo acolhimento e melhoria da
qualidade de vida desses cidadãos.
000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
Sp
=> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
No entanto, apesar das vitórias conseguidas nas últimas décadas, a implementação desses
direitos ainda é uma realidade distante para muitas pessoas com deficiência.
Não é raro encontrar empresas e órgãos estatais que, seja por desconhecimento ou má-fé,
desrespeitam os direitos das pessoas com deficiência, fazendo com que busquem o amparo
judicial para garantir o cumprimento da lei.
Porém, essa realidade agrava ainda mais o abismo social que aflige a sociedade brasileira,
haja vista que as pessoas mais pobres têm dificuldade de acessar o judiciário, seja por
desconhecimento de direitos ou receio de custos de um processo.
Portanto, a inclusão de noções de direitos das pessoas com deficiência dentro dos temas
transversais a serem tratados na educação municipal é medida necessária para atenuar essa
disparidade e dar meios para a busca de tutela judicial, contribuindo com a aplicação da
Lei.
Plenário, 05 de outubro de 2023.
Albano ear fui nbóo
ALLAN o a QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)