materia nº 121/2023

000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
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> MANHUAÇU
- Harmonia e Progresso
REQUERIMENTO Nº 121/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, vereador, legalmente amparado no artigo 5º, XXXIII, no
art. 31 da Constituição República, no art. 26, incisos VII e XVII da Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de
ouvido o Plenário, requer maiores informações à Prefeita Municipal de Manhuaçu e ao
Secretário Municipal de Administração sobre a data de implementação do vale
alimentação destinado aos servidores municipais, bem como ainda quais a providências
foram adotadas desde a sanção do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais até a
sua entrada em vigor.
JUSTIFICATIVA: Servidores questionaram esse Parlamentar que no art.70, VIII, do
Estatuto dos Servidores Civis Públicos Municipais, ficou consignado o direito ao vale
alimentação a todos os servidores públicos municipais, entretanto, esses servidores
alegam que há uma inércia e morosidade por parte do Município de Manhuaçu em
implementar tal direito aos servidores municipais € que o referido Estatuto encontra-se
em vigor e nenhuma medida foi adotada para sua implementação.
Manhuaçu/MG, 29 de IN ea 2023.
ALLAN JOSE bad
(Vereador — Allan do Alaor)