materia nº 122/2023

Y Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº [22/2023
ROBERTO NATALINO JÚNIOR, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, de acordo com o que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei
Orgânica Municipal, vem informar e requerer o que segue:
O parágrafo único do art. 17 da lei 2.418 de 30 de janeiro de 2004 dispõe:
Art. 17 — A concessão de gratificação por função e participação em
comissão, incidente sobre o vencimento básico, será efetuada nos termos e
condições fixados em Decreto1.
Parágrafo Primeiro — Os profissionais médicos e odontólogos residentes na
sede do Município, designados para prestação de seu trabalho na zona
rural do Município e o enfermeiro responsável técnico pelo Pronto
Atendimento em caráter permanente de no minimo (trinta) dias, farão jus a
gratificação de 50% (cinquenta) por cento e 100% (cem) por cento
respectivamente. Os motoristas de ambulância de viagens e de veículos
para transporte de pacientes para fora do Município farão jus a
gratificação de 80% (oitenta) por cento. (Alterado pela Lei 3958 /2019).
Apesar da disposição, este Vereador foi informado que alguns motoristas não vêm
recebendo esta gratificação.
Considerando o exposto, requer:
1. Informações sobre o motivo do não pagamento das gratificações;
2. Que os pagamentos dos motoristas sejam realizados conforme
parágrafo único do art. 17 da lei 2.418 de 30 de janeiro de 2004.
Sem mais para o momento, esperando contar com a peculiar e benévola atenção de
V.Exa., aguarda o devido atendimento às indagações postas.
—>
pen
Manhuaçu, 02de outi de 2023.
/ NERÉADOR ROBERTO NATALINO JÚNIOR
Vereador Juninho Enfermeiro