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0200 CÂMARA LEGISLATIVA DE
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=="«. Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº 401/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter
proposição indicativa ao Executivo Municipal, sugerindo-lhe:
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE
LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
- ACS, E AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACF.
JUSTIFICATIVA: Anualmente o Ministério da Saúde — Governo Federal faz um décimo quarto
repasse ao programa que mantém as atividades da (o)s ACSs e da (0)s ACEs. Esse recurso destina-
se a financiar a atividade destes profissionais, seja com investimentos em equipamentos e estrutura
de trabalho, seja como incentivo salarial.
Considerando que a finalidade acima exposta não tem sido observada, o mandato indica que o
executivo proceda nas diligências necessárias ao uso do recurso federal diretamente como
incentivo e gratificação salarial aos servidores, que prestam relevantes serviços à municipalidade e
com salários que, apesar das recentes melhorias. ainda não faz jus às atividades zelosamente
desempenhadas.
Cabe mencionar, ainda, que a presente indicação, caso acatada, não tem o Condão de comprometer
o equilíbrio orçamentário e financeiro, tampouco o bom andamento dos serviços públicos, visto
que o repasse destes valores estaria condicionado ao crédito da referida verba pelo Ministério da
Saúde — Governo Federal.
Plenário, 05 de outubro de 2023.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
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