br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaAltera o artigo 4º da Lei nº 3.572, de 27 de janeiro de 2016 e contém outras providências.
native_id64

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Proposição arquivada — Arquivada Junto ao PL10.
2019-02-07 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aguardando Votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-24T17:46:32.132090-03:00 Aprovado por Unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
“Altera o artigo 4º da lei nº 3.572, de 27 de Janeiro de 2016 e
contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal decreta:
Art. 1º, O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.572 de 27 de janeiro de 2016,
alterada pela Lei nº 3.677, de 21 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4º, Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados
por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo
revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2020, persistindo as
razões que as provocaram, e somente em casos devidamente Justificados e
submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de janeiro de 2019.
Maria Aparecida E urães Bifano
Prefeita Municipal
nde Pereira
do Município

open original →