materia nº 46/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO NO 07/2023
EMENTA: 
“Altera a Tabela IV - Valores da Taxa de Fiscalização de Localização e 
Funcionamento – TFLL, constante do art. 108 do Código Tributário Municipal, 
instituído pela Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017”.
A prefeita do Município de Manhuaçu, usando de suas prerrogativas 
legais, vem apresentar EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 77/2023, 
conforme a seguir:
01 – EMENDA MODIFICATIVA – Altera a tabela do art. 2º Projeto de Lei 
Complementar nº 77 de 07 de junho de 2023, que passará a ter a seguinte 
redação:
“Art. 2º A Tabela IV - Valores da Taxa de Fiscalização de Localização e 
Funcionamento – constante do art. 108 da Lei Complementar nº 02, de 25 de 
setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Tabela VI
Valores da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
Especificações Base de Cálculo Anual 
– UFM
Estabelecimentos até 50m² 50
Estabelecimentos acima de 50m² até
100 m²
 100
Estabelecimentos acima de 100m² 
até150m²
 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Estabelecimentos acima de 150m² até 
200m²
150
Estabelecimentos acima de 200m² até 
300m²
200
Estabelecimentos acima de 300m² até 
400m²
250
Estabelecimentos acima de 400m² até 
500m²
300
Estabelecimentos acima de 500m² até 
700m²
350
Estabelecimentos acima de 700m² até 
1.000m²
400
Estabelecimentos acima de 1.000m² até 
1.500m²
500
Estabelecimentos acima de 1.500m² até 
2.000m²
800
Estabelecimentos acima de 2.000m² até 
2.500m²
1.000
Estabelecimentos acima de 2.500m² até 
4.000m²
1.200
Estabelecimentos acima de 4.000m² até 
10.000m²
1.500
Estabelecimentos acima de 11.000m² 
até 15.000m²
2.000
Estabelecimentos acima de 15.000m² 3.000
PARÁGRAFO ÚNICO: Os comércios que possuírem maior número de 
unidades internas, salas e ambientes, com exceção de banheiros, possuirão os 
seguintes critérios de peso:
a) Entre 1 (uma) e 4 (quatro) unidades: peso 1;
b) Entre 5 (quatro) e 10 (dez) unidades: peso 1,1;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
c) Entre 11 (onze) e 20 (vinte) unidades: peso 1,2;
d) Entre 21 (vinte e uma) e 30 (trinta) unidades: peso 1,3;
e) Entre 31 (trinta e uma) e 40 (quarenta) unidades: peso 1,4;
f) Acima de 41 (quarenta e uma) unidades: peso 1,8.”
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda é alterar tabela de cobrança dos valores da Taxa 
de Fiscalização de Localização e Funcionamento TFLF, da propositura inicial, de 
modo a minorar o impacto nas diversas categorias de incidência, alcançando 
assim uma cobrança mais adequada e isonômica.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu-MG, em 03 de outubro de 2023.
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 MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
 PREFEITA MUNICIPAL