materia nº 47/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
OFÍCIO Nº (2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 19 de setembro de 2023.
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, vereador com assento nesta Egrégia
Casa Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei
Orgânica Municipal, vem expor e requer o que se segue:
Considerando profícua pesquisa e intensa discussão sobre o tema do Projeto de Lei 59
de 20 de junho de 2023 venho, por meio deste, requerer a revogação da Emenda 42,
de minha autoria, para fazer constar versão alterada e atualizada, em anexo.
Manhuaçu-MG, 19 de setembro de 2023.
Câmara Tr de Manhuaçu
O
PROTOCOLO GERAL 553/2023
Data: 03/10/2023 - Horário: 16:09
Legislativo - EMD 47/2023
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nºc4 £ /2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/2023
EMENTA: “Altera o $1º do art. 21 e o caput dos arts. 81 e 82, do Projeto de Lei
59 de 20 de junho de 2023”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais,
vem apresentar a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo n
59/2023, a saber:
01 — EMENDA MODIFICATIVA - Altere-se o caput art. 81 do Projeto de Lei 59
de 20 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81 A presente lei é aplicável aos cemitérios já em funcionamento, para os
casos posteriores à data de sua publicação, exceto em relação à outorga de
concessão dos cemitérios públicos para a iniciativa privada, vedada em
qualquer hipótese.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é preservar a atuação do município nos
cemitérios públicos, de forma a resguardar a segurança jurídica dos
munícipes e, principalmente, parcela da sociedade mais carente.
Manhuaçu-MG, 14 de agosto de 2023.
1030 G0N ALVES LINHA NIOR
Vereador Inspetor Juninho Linh res
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