EA OO CÂMARA LEGISLATIVA DE
=> MANHUAÇU
rc = Harmonia e Progresso
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 25 de setembro de 2023.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa, encaminho-
vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Proibe a instalação de banheiros unissex
nos estabelecimentos públicos e comerciais no município de Manhuaçu, e dá outras
providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeiro
que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, oferto-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
CLEBER DA PENHA BENFIÇÁ
Vereador Cleber Benfica
KELSON SANTANA DOS SANTOS
Kelson Santos
Câmara Municipal de Manhuaçu
AM |
GE
Dao 03/1 OIBoas E orgs sa/2028
Legislativo - PL 105/2023
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU - MG
000 câmaRA LEGISLATIVA DE
ct
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
PROJETO DE LEINº 405 DE2023
BIÊNIO 2023/2024
Proíbe a instalação de banheiros unissex nos
estabelecimentos públicos e comerciais no município
de Manhuaçu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e
eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam vedadas a instalação e a adequação de banheiros e vestiários em
estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos
diferentes, em locais de acesso público, em geral, tais como shoppings, bares,
restaurantes e similares, supermercados e hipermercados, agências bancárias,
escolas públicas e privadas, repartições da administração direta, autarquias,
fundações, institutos, dentre outros locais públicos e privados.
Parágrafo único. As instalações de banheiros e vestiários de que trata o caput
deste artigo compreendem instalações em que haja mais de uma cabine com vaso
sanitário.
Art. 2º Não se aplica o disposto nesta Lei aos estabelecimentos públicos ou
privados onde exista apenas uma única cabine (banheiro ou vestiário) ou onde
não seja possível a construção de duas cabines de uso individual e privativo.
Parágrafo único. As instalações de banheiros e vestiários de que trata o caput
deste artigo deverão garantir condições de privacidade individual a quem delas se
utilizar.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei, pelos estabelecimentos privados,
acarretará a aplicação gradativa das seguintes penalidades:
| - advertência escrita, na primeira autuação, com a determinação para
regularização em até 30 (trinta) dias;
H - multa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), após decorrido o prazo de
regularização. Caso a regularização não ocorra, fica o infrator obrigado a efetuar a
regularização em até 30 (trinta) dias contados da data da segunda autuação; e
Ill - suspensão temporária das atividades do infrator, até a regularização da
ilegalidade apurada, caso a regularização não tenha ocorrido no prazo fixado no
inciso anterior.
Art4º - O Poder Executivo poderá publicar decreto editando normas
complementares necessárias à execução da presente lei.
OOO CÂMARA LEGISLATIVA DE
ct
=> MANHUAÇU
BIÊNIO 2023/2024 H a Fr m O n la e P rog resso
Art.5º As despesas de execução dessa Lei, correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 25 de setembro de 2023.
CLEB ENFIÇA/
1 Vereador Cleber Bérfica
NA
KELSON SANTANA DOS SANTOS
Kelson Santos
OOO CÂMARA LEGISLATIVA DE
cTrm
MANHUAÇU
ot Harmonia e Progresso
JUSTIFICATIVA:
O objetivo do presente projeto é proibir que estabelecimentos comerciais, prédios
e espaços públicos, possam instalar e manter o funcionamento de banheiros
coletivos unissex. Assim iremos inibir a importunação sexual, assédio ou outros
constrangimentos de cunho sexual, garantindo a devida privacidade.
Escolas e instituições também deverão vedar o uso do banheiro unissex coletivo.
Comumente associado às pautas reivindicadas pelas populações LGBTQ+,
principalmente às causas de gênero, os banheiros unissex, ou seja, aqueles em
que não há demarcação por gênero, são reprovados pela maioria dos
Manhuaçuenses, o que se pode comprovar em simples conversa com a
população.
O uso coletivo do banheiro unissex, tanto por pessoas do sexo masculino, como
por pessoas do sexo feminino, além de ser um inconveniente para muitas
pessoas, já que geram desconforto para muitos de seus usuários, pode ser
também um local de disseminação de doenças, caso não sejam higienizados com
frequência, já que as mulheres usam o banheiro sentadas enquanto homens
fazem as suas necessidades de forma diferenciada.
Além disso, é preciso levar em consideração que esses banheiros chamados
unissex são utilizados por pessoas de várias faixas etárias, de ambos os sexos, O
que pode gerar não só o desconforto como insegurança para os usuários.
Sublinhe-se aqui que não se trata de nenhuma forma de discriminação, de
homofobia, ou transfobia, mas sim da preservação da intimidade e segurança das
mulheres que são muito mais vulneráveis aos mais variados tipos de violência e
aqui não podemos deixar de citar o assédio sexual que pode ocorrer nesses
locais.
Não podemos permitir que esses modismos ideológicos se sobreponham à
segurança não só das mulheres, como também, e principalmente das nossas
crianças.
Por estas e tantas outras razões, roga-se o beneplácito dos nobres Pares para a
aprovação desta proposta.
Manhuaçu, 25 de setembro de 2023. YU |
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CLEBER DA PENHA N A KELSON SANTANA DOS SANTOS
Vereador Cleber Benfica Kelson Santos