materia nº 48/2023

OVO cÂMARA LEGISLATIVA DE
a A)
> MANHUAÇU
=. Harmonia e Progresso
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 03 de julho de 2023.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa, encaminho-vos este
ofício que altera a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023, que “Altera o art. 141-A,
da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, para autorizar a apresentação de emendas
impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício
anterior ao do encaminhamento do projeto, e dá outras providências”:
01 — EMENDA ADITIVA Nº
Adicione-se o art. 26 - A ao Ato das Disposições Transitórias, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da
seguinte forma:
| — as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o
exercício de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante
correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50%
(cinquenta por cento) desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
|| — as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para O
exercício de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e
financeira obrigatória no montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei Orgânica.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeiro que, ao
final, se dê a aprovação em Plenário.
Justificativa
O objetivo da presente modificação é adequar a presente Proposta de Emenda à Lei
Orgânica ao pressupostos da Constituição do Estado de Minas Gerais, especificamente no
que se refere à Emenda à Constituição do Estado nº 112, de 24/4/2023.)
Manhuaçu, 03 de junho de 2023.
G R DA COSTA
Fo Vereador