materia nº 49/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/2023
EMENTA: “Adiciona o 87º ao art. 32 do Projeto de Lei 59 de 20 de junho de
2023”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais,
vem apresentar a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo n
59/2023, a saber:
01 — EMENDA ADITIVA - Adicione-se o $7º ao art. 32 do Projeto de Lei 59 de
20 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
87º - A reserva, em caráter permanente, de 15% (quinze por cento) do total de
sepulturas construídas para enterramento de indigentes e pessoas
reconhecidamente pobres, deverá ser localizada na mesma área destinada aos
demais pagantes, com as mesmas infraestrutura, entrada e saída, de forma a
não haver segregação da localização de enterramento entre uns e outros.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é garantir a Dignidade da Pessoa Humana,
resguardando as mesmas condições para pagantes e não pagantes em seu
descanso final.
Manhuaçu-MG, 05 de outubro de 2023.
VEREADOR JOSE EUGÊNIO
Camara Municipal de Manhua
A
PROTOCOLO GERAL
Data: 08/10/2023 - Maridos 9% Er
Legistativo - EMD 49/2023