materia nº 50/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
dados Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
furo Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
BANHUAÇ:
EMENDA MODIFICATIVA nº 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/2023
EMENTA: “Altera o caput do art. 81 do Projeto de Lei 59 de 20 de junho de
2023”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais,
vem apresentar a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo n
59/2023, a saber:
01 — EMENDA MODIFICATIVA - Altere-se o caput art. 81 do Projeto de Lei 59
de 20 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81 A presente lei é aplicável aos cemitérios já em funcionamento e para os
casos posteriores à data de sua publicação, exceto em relação à outorga de
concessão dos cemitérios públicos já existentes para a iniciativa privada.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é preservar a atuação do município nos
cemitérios públicos, de forma a resguardar a segurança jurídica dos
munícipes e, principalmente, parcela da sociedade mais carente. Assim,
restará resguardado o controle dos cemitérios públicos já existentes junto à
Administração Pública Direta, sem a possibilidade de outorga de concessão
a entes privados.
Manhuaçu-MG, 05 de outubro de 2023.
Municipal Ii
ij
PROTOCOLO GERAL 564/2023
Data: 06/10/2023 - Horário: 14:30
Legisiativo - EMD 50/2023