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Belo Horizonte/MG, 30 de novembro de 2023.
À Câmara Municipal de Manhuaçu,
A/C: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Ref.: Análise do projeto de lei nº de 24 de outubro de 2023, que “altera o art. 8º da Lei
Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022”, que regulamenta e estabelece normas para a
exploração do serviço de transporte individual de passageiros, por meio de automóveis de
aluguel (táxis), no município de Manhuaçu (MG).
I - CONSULTA E DELIMITAÇÃO DO OBJETO
Em atendimento ao solicitado pela Câmara Municipal de Manhuaçu, tem o
presente Parecer Jurídico o objeto de apreciar os reflexos legais da alteração do art. 8º, da Lei
Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022, que regulamenta e estabelece normas para a
exploração do serviço de transporte individual de passageiros, por meio de automóveis de
aluguel (táxis), no município de Manhuaçu (MG).
Nesse sentido, convém ressaltar a responsabilidade desta Consultoria
Jurídica com o rigor de legalidade e constitucionalidade do referido Projeto, de maneira que
são observados estritamente os critérios legais sobre a matéria e competência legislativa,
constitucionalidade formal e material, bem como entendimento doutrinário acerca do tema.
Desse modo, esta Consultoria não lança mão de critérios políticos ou subjetivos para constituir
a fundamentação técnica.
II - RELATÓRIO
De início, vale destacar que a alteração legislativa é medida que segue
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual estabeleceu um prazo de dois anos –
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contados de abril de 2023 – para que as atuais permissões para operar táxi possam ser
transferidas para herdeiros ou terceiros.
Trata-se de uma janela de tempo para as transferências e sucessões de
alvarás de táxi, que, agora, valem até 2025. Essa decisão, altera, provisoriamente, o
entendimento da própria Suprema Corte, que no dia 1º de março de 2021, concluiu que
dispositivos legais presentes no Art. 12-A, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Federal de n° 12.587/2012, a
Lei da Mobilidade Urbana, que permitia a transferência e a sucessão das outorgas de táxi no
Brasil, violavam os princípios da proporcionalidade da isonomia da impessoalidade e da
eficiência administrativa, barrando, assim, os dois procedimentos em todo o país.
Com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no
processo 5.337/DF, será autorizada a transferência da outorga da permissão do serviço de táxi,
na modalidade Permissionário Pessoa Física, aos sucessores legítimos ou a terceiros. Como
pontuado pelo próprio Relator, diversas famílias ainda hoje possuem como atividade principal
a exploração dos serviços de táxi. Nesse contexto, restou caracterizado o excepcional interesse
social, de modo a flexibilizar a regra geral de produção de efeitos para que a declaração de
inconstitucionalidade no caso dos autos só produza seus efeitos pro futuro, a partir de dois
anos a contar da publicação da ata de julgamento dos embargos.
No que tange ao projeto, verifica-se sua adequação ao fixado na decisão de
repercussão geral. Essa modulação se mostra positiva, porque se não tivesse acontecido, todas
as transferências desde 2015 estariam em risco. Ademais, essa legislação vai conceder
segurança jurídica a muitos taxistas que estavam sem poder fazer a transferência.
Famílias que perderam o titular da outorga ficaram engessadas com a
impossibilidade de transferências, agora terão direito à sucessão do alvará.
A regulamentação legal traz um regramento objetivo para as transferências.
Resta observado também, os critérios de observância ao limite de
competência legislativa e sua necessidade de existência local. O julgamento do AgR no RE n.
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1.002.310 do Supremo Tribunal Federal, destacou que cabe ao ente municipal definir os
requisitos autorizadores das permissões, bem como o modo de escolha do procedimento
autorizador do serviço. Logo os critérios e requisitos fixados na legislação, são normatizações
discricionárias, porém, necessárias, para possibilitar as transferências.
III - CONCLUSÃO
Em síntese, para viabilizar a possibilidade de transferências, ou qualquer
outra forma de cessão de permissão dos alvarás de táxi até o dia 10 de abril 2025, vê-se como
necessária a alteração da lei local, tendo o projeto de lei nº de 24 de outubro de 2023, que
“altera o art. 8º da Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022”, que regulamenta e
estabelece normas para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros, por
meio de automóveis de aluguel (táxis), no município de Manhuaçu (MG).
Este é o Parecer Jurídico.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.
João Lucas Cavalcanti Lembi
OAB/MG 146.183