materia nº 413/2023

(06) EA CÂMARA LEGISLATIVA DE
=> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº 413/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter
proposição indicativa ao Executivo Municipal, sugerindo-lhe:
INDICA O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ISENTE IDOSOS E PESSOAS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM HORÁRIO
DE TRABALHO DO PAGAMENTO DO VALOR DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
JUSTIFICATIVA: Uma das justificativas para a isenção de cobrança para idosos é a substancial
redução de renda com a aposentadoria, e por ter, a população idosa, contribuído com uma parcela
importante do crescimento de nosso município nos anos que eram mais jovens, por isso, não
podendo receber o mesmo tratamento dispensado aos demais munícipes. Quanto às pessoas com
deficiência, é necessário que o município elimine obstáculos e amplie a acessibilidade aos locais
públicos visando atender prioritariamente as necessidades dos idosos e pessoas com deficiência que
naturalmente têm mobilidade reduzida c os servidores públicos municipais em serviço não poderia
ser penalizado, pois estão a serviço do município.
Por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal, não há que se falar em
possibilidade de iniciativa mediante vereador, desta feita, é que apresentamos o presente pedido,
visando uma lei com assunto urgente c relevante a ser estabelecida em nosso município.
Por fim, apenas a título de informação. vale dizer que a isenção de tarifas também se inclui na autonomia
municipal, quando o propósito for privilegiar certos interesses públicos. considerado relevante. Via de
regra, a concessão de gratuidade e isenções tem como fim teleológico suprir uma carência, ou seja, a
hipossuficiência de uma dada categoria de cidadãos.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
Plenário, 19 de outubro de 2023.