materia nº 127/2023

O00 CÂMARA LEGISLATIVA DE
ct
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
REQUERIMENTO Nº 127/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado no artigo 5º, XXXIII, e no art. 31 da
Constituição República e no art. 26, incisos VIl e XVII da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu,
e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer maiores
informações e esclarecimento por parte da Secretaria Municipal de Saúde do município de
Manhuaçu acerca do trâmite da renovação dos contratos dos servidores que atuam no município
de Manhuaçu, executando programas federais, a exemplo dos Agentes de Saúde, Endemias e das
demais categorias.
Requer ainda que seja encaminhado a esta Casa Legislativa quais os requisitos, um a um,
presentes na Lei n.º 11.351, de 05 de outubro de 2006, que estão sendo observado para
renovações dos contratos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às
Endemias.
JUSTIFICATIVA: Por ser política pública de estado, essencial, imprescindível, tendo inclusive
pactuação com outros entes governamentais, havendo necessidade de continuidade nas ações
desenvolvidas no Município de Manhuaçu por esses trabalhadores e trabalhadoras que prestam
um serviço de excelência a população é de extrema importância que esses contratos sejam
renovados visando à execução das atividades que beneficiam a população no ano vindouro.
Os agentes comunitários da saúde (ACS) são profissionais responsáveis por realizar visitas
domiciliares, ouvir os pelatas dá comunidade, identificar os problemas e agravos de saúde e
informar a demanda da população à equipe do programa Estratégia de Saúde da Família. Ele se
destaca pela capacidade de se comunicar com as pessoas e pela liderança natural que exerce
atendendo as demandas de cada comunidade. O ACS é uma figura fundamental para a ESF, uma
vez que transmite à população informações importantes relacionadas à saúde, além de
possibilitar que as demandas da população cheguem até as ESF. Logo, esse profissional tem
potencial para intervir na situação de saúde da população, pois seu conhecimento do cotidiano
nos territórios pode contribuir para a elaboração de estratégias que visem à melhoria do trabalho
desenvolvido nas áreas adstritas das ESF.
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretaria manhuacu.mg.leg.br
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153- Manhuaçu-MG
000 cÂMARA LEGISLATIVA DE
TA
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
Tal profissional contribui de forma significativa para a melhoria das condições de saúde da
população, pois serve de elo entre a equipe de saúde e a comunidade, possibilitando maior
acesso da população aos serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Os agentes de combates às endemias (ACE) trabalham como mediadores na área da saúde básica
e muitas vezes são o principal acesso aos programas de saúde, qualidade de vida e prevenção de
doenças para pessoas que vivem em comunidades carentes ou mais afastadas, por meio de
visitas às residências das famílias ou em ações coletivas.
As visitas às residências têm como objetivo inspecionar e melhorar as condições de saúde da
comunidade por meio de cadastro em programas de saúde e orientações de como evitar os
criadouros Aedes aegypti. Em muitos casos, agentes de controle de endemias desempenham o
papel importante de orientar as famílias em relação à prática de higiene, limpeza do terreno ou
da área.
Vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar
focos endêmicos. Inspeção cuidadosa de caixas d'água, calhas e telhados. Aplicação de larvicidas
e inseticidas. Orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas. Essas
atividades são fundamentais para prevenir e controlar doenças como dengue, chagas,
leishmaniose e malária e faz parte das atribuições do agente de combate de endemias (ACE), um
trabalhador de nível médio que teve suas atividades regulamentadas em 2006.
Manhuaçu/IVG, 16 de outubro de 2023.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
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