PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 593/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 11/10/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do presente
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023, que “Autoriza Repasse
financeiro a Associação de Ministros Evangélicos de Manhuaçu e dá outras providências”, para
ser apreciado por esta Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.10.17 13:39:46
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº , DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza Repasse financeiro a Associação de Ministros
Evangélicos de Manhuaçu - AMEM e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse
financeiro no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) à Associação de Ministros
Evangélicos de Manhuaçu – AMEM, sociedade civil, inscrita no CNPJ sob nº
06.256.418/0001-40, com sede na Praça Cinco de Novembro nº 406, Centro, em
Manhuaçu (MG), para a realização do evento MARCHA PARA JESUS-2023.
§ 1º – A AMEM firmará Termo de Fomento ou instrumento similar com o
município, para a efetivação dos repasses previstos no caput deste artigo.
§ 2º – O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de
transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem caberá
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder
Executivo Municipal.
§ 3º - A entidade beneficiada submeter-se-á à fiscalização pelo órgão
concedente, por meio do envio de prestação de contas em até 90 (noventa) dias a
partir do término da vigência da parceria ou ao final de cada exercício financeiro, se
a duração da parceria exceder um ano, com a finalidade de se verificar o cumprimento
do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 2º - A concessão do repasse financeiro, previsto no artigo 1º desta lei,
destinado a AMEM, entidade privada de utilidade pública e sem fins lucrativos,
somente será realizada se atendidos os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal n.º
4.256, de 02 de agosto de 2022 (LDO).
Parágrafo único - Fica ainda condicionada à aprovação do Plano de Aplicação
dos Recursos da instituição beneficiada, pelo órgão competente da entidade
concedente do recurso.
Art. 3º - Somente se as condições de funcionamento da entidade beneficiada
nesta lei forem julgadas satisfatórias, e com a apresentação da documentação
relacionada a seguir, serão concedidos os benefícios desta lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições
e de dívida ativa;
II- certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro
de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço
por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu;
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º - Aplica-se na concessão de subsídio financeiro às entidades privadas
sem fins lucrativos, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e aos
ditames da Lei Federal 13.019/2014 e Lei Federal 4.320/1964.
Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal,
caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária ou abertura
de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Com os nossos cordiais cumprimentos, enviamos à apreciação de V.Exas., o
Projeto de Lei que “Autoriza Repasse financeiro a Associação de Ministros
Evangélicos de Manhuaçu - AMEM e dá outras providências”, com fundamento na
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014 e Lei Complementar Federal n°101, de 04 de maio de 2000.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Lei Municipal nº 4.289 de 16 de novembro de 2022, incluiu no calendário
oficial de eventos do município de Manhuaçu a MARCHA PARA JESUS, que tem
como objetivos unir as pessoas, declarar a paz e o amor de Jesus por todos além de
promover a mensagem cristã no Município, através de música, louvor e oração.
É um evento de caráter sociocultural, folclórico, turístico, assistencial e até
mesmo econômico, de interesse público, replicado e reconhecido por todo o país. A
Marcha para Jesus é um evento pacífico que reúne igrejas cristãs e é aberto à
participação irrestrita de toda a população. Representa a união das pessoas, a
comunhão de todos que acreditam em Jesus Cristo.
A Marcha faz parte do calendário oficial do Brasil desde setembro de 2009,
quando a Lei Federal nº 12.025, de 2009, foi sancionada. A Marcha para Jesus
chegou ao Brasil em 1993.
Anexo a esta propositura segue o Plano de Trabalho da Entidade para a
utilização dos recursos mencionados nesta lei.
Por não se tratar de proposição de maior complexidade, já que a Entidade
envolvida na destinação destes recursos é de notório conhecimento público, sendo os
trabalhos que desenvolve, de reconhecimento público, desnecessário se torna
pormenores para abonar o presente projeto, restando-nos apenas solicitar aos Nobres
Edis a colaboração costumeira, para que apreciem e aprovem o presente projeto, em
sua íntegra, atendendo assim o interesse público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Na oportunidade reiteramos nossos votos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “Autoriza Repasse financeiro a
Associação de Ministros Evangélicos de Manhuaçu
e dá outras providências”,
.
Na qualidade de ordenador de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA E TURISMO, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa
acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
________________________________________
DANIEL VIEIRA FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Daniel Vieira
Ferreira
Assinado de forma digital
por Daniel Vieira Ferreira
Dados: 2023.10.18
13:28:46 -03'00'