REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº , DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de
Motociclistas de Manhuaçu –MG e Região – AMMAR e ao
Conselho de Segurança Pública Municipal – COMSEP e
contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
repasse financeiro, com base nas consignações orçamentárias vigentes e
respectivos créditos adicionais, conforme tabela abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
AMMAR - ASSOCIACAO DE MOTOCICLISTAS DE
MANHUACU/MG E REGIAO - CNPJ nº 20.459.989/0001-03 R$ 15.273,53
COMSEP (POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS) - CNPJ
16.695.025/0001-97 R$ 30.000,00
§1º O Conselho de Segurança Pública Municipal – COMSEP, CNPJ
05.617.416/0001-77, efetuará os repasses à Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, CNPJ 16.695.025/0001-97.
§2º. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio
detransferência bancária, diretamente às associações beneficiárias, as
quais deverão apresentar,sob as penas da lei, a respectiva prestação de
contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela
legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90
(noventa) dias após a realização do evento.
Art. 2º - Para a celebração do termo, a instituição mencionada no
artigo 1º apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Municípiode Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º - Aplica-se na concessão da ajuda financeira as entidades
privadas sem fins lucrativos, beneficiárias desta lei, as normas
estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e os comandos das Leis Federais
13.019/2014 e 4.320/1964.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária ou abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 10 de outubro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.10.17 14:20:21 -03'00'
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 599 /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 10/10/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023, que “Autoriza o repasse de
recursos financeiros à Associação de Motociclistas de Manhuaçu –MG e Região – AMMAR e ao
Conselho de Segurança Pública Municipal – COMSEP e contém outras providências” para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.10.17 14:20:39
-03'00'
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa conceder apoio financeiro no valor de R$
15.273,53 (quinze mil duzentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) a
ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE MANHUAÇU – MG E REGIÃO - A.M.M.A.R
para a realização da 2º Corrida Flor de Manacá, programado para realizar-se no 11
de novembro de 2023. Autoriza ainda o repasse financeiro no montante de R$
30.000,00 (trinta mil reais) ao COMSEP, destinado a reforma da academia do 11º
Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais.
Os recursos são provenientes de Transferência Especial de indicação do
Deputado Estadual Professor Wendel Mesquita.
O apoio financeiro pelo município a AMMAR se justifica em razão de ser um
evento regional destinado a atletas profissionais, amadores e crianças de toda a
região, promovendo a interação entre os participantes, o incentivo ao esporte e a
prática de hábitos saudáveis, combatendo assim o sedentarismo, considerado pela
OMS o inimigo nº 1 da saúde pública.
Será um evento que com previsão de mobilização de 1.500 pessoas, de forma
direta e indireta, que trará divisas para o nosso município, pois além da divulgação
do nome de Manhuaçu, promoverá o consumo de diversos itens do comércio de
nossa cidade.
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Já a necessidade de reforma da academia do 11º BPMMG justifica-se pelo
estado de conservação atual, que não proporciona aos policiais um treinamento
adequado, necessário a manter a saúde física e mental destes para o correto
desempenho de suas funções.
Assim, diante da autoridade que são conferidas Vs. Exas., o Executivo
Municipal, submete à aprovação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei,
como forma de manter nosso município no roteiro turístico e incentivar o comércio
local.
Na oportunidade apresentamos nosso votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 10 de outubro de 2023.
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355063
0
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.10.17 14:21:01
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “Autoriza o repasse de recursos
financeiros à Associação de Motociclistas de
Manhuaçu –MG e Região – AMMAR e ao Conselho
de Segurança Pública Municipal – COMSEP e
contém outras providências.”
.
Na qualidade de ordenador de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTE E LAZER, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa
acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
________________________________________
VICTOR CARNEIRO ROCHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Victor
Carneiro
Rocha
Assinado de forma
digital por Victor
Carneiro Rocha
Dados: 2023.10.17
16:57:55 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “Autoriza o repasse de recursos
financeiros à Associação de Motociclistas de
Manhuaçu –MG e Região – AMMAR e ao Conselho
de Segurança Pública Municipal – COMSEP e
contém outras providências.”
.
Na qualidade de ordenador de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima
especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
________________________________________
FERNANDO RODRIGO CAIRES DOURADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO