materia nº 31/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) — CEP: 36900-000
Tel: (33) 3331-1740 Fax: (33) 3331-4740/ e-mail: secretariaQ)camaramanhuacu.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 31/2023
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao
Conselho Tutelar de Manhuaçu pela
excelência em zelar pelo cumprimento dos
direitos das crianças e adolescentes do
município.
VEREADOR ROBERTO NATALINO JÚNIOR - JUNINHO ENFERMEIRO,
vereador, nos termos do que estabelece o Regimento Interno da Casa, solicita
aos nobres pares que aprovem a seguinte resolução:
Art. 1º — Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Conselho Tutelar de
Manhuaçu pela excelência em zelar pelo cumprimento dos direitos das
crianças e adolescentes do município.
Art. 2º - O título será concedido pela Câmara Municipal de Manhuaçu.
Art. 3º - A Câmara Municipal designará dia e hora para a solenidade de entrega
da homenagem.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas
no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
JUNINHO ENFERMEIRO
Câmara Municipal de Man nhuaçu
Mr
PROTOCOLO GE
Data: 18/10/2023 - ria g
Legislativo - PR 31/2023
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JUSTIFICATIVA
O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
A importância do Conselho Tutelar é inegável e, sabidamente, não é um
trabalho fácil. Felizmente Manhuaçu conta com Conselheiros e Conselheiras
atuantes, combatentes e que verdadeiramente se importam com as crianças e
adolescentes do município, que promovem a excelência dos atendimentos.
O objetivo da presente honraria é parabenizar a todos os Conselheiros,
Conselheiras e trabalhadores do Conselho Tutelar, pelo excelente trabalho que
tem sido implementado no município.
Por todo o exposto, trata-se de órgão que merece nossa homenagem.
Manhuaçu (MG ro de 2023.
ROBERTO NATALINO JÚNIOR
JUNINHO ENFERMEIRO