materia nº 51/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 51/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/2023
EMENTA: “Modifica o art. 76 do Projeto de Lei 59 de 20 de junho de 2023”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais,
vem apresentar a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo n 59/2023,
a saber:
01 — EMENDA MODIFICATIVA — Modifique-se o art. 76 do Projeto de Lei 59
de 20 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão
de serviço público, para delegar à iniciativa privada a implantação e exploração
de cemitérios privados no âmbito territorial do Município de Manhuaçu.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é garantir a implantação de novos cemitérios
privados no âmbito territorial do município de Manhuaçu, sem limitar o número
de cemitérios.
Manhuaçu-MG, 18 de outubro de 2023.
VEREADORA ELEONO IRA MOREIRA JUSTINIANO
Câmara ii de Manhuaçu
A
PROTOCOLO GERAL 584)
Data: 18/10/2023 - Horário: 1958
Legislativo - EMD 51/2023