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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
“Altera o artigo 3º da Lei nº 3.670/2017 e contém outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal decreta:
Art. 1º, O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.670 de 20 de fevereiro de 2017,
alterado pela Lei nº 3.774, de 28 de novembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º, Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados
por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo
revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2020, persistindo as
razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e
submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de janeiro de 2019.
Maria Aparecida Mi galhães Bifano
Prefeita Mynicipal
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