materia nº 32/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000
Tel.: (33) 3331-1740- Fax: (33) 3331-4740! e-mail: secretariaGQ)camaramanhuacu.mg.gov.br
Câmara Municipal de Manhuaçu RESOLUÇÃO Nº 32/2023
a EU
Daio. 19/10/2025 E RAL S8sia02s Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao
Legislativo - pa , EPA Ê
ativo - PR 32/2023 Dr. Lucílio Linhares Perdigão de Morais.
Gilson César da Costa, Vereador, nos termos do que estabelece o
Regimento Interno da Casa, solicitam aos nobres pares que aprovem a
seguinte resolução:
Art. 1º — Fica concedida a Medalha do Mérito Legislativo ao Dr.
Lucílio Linhares Perdigão de Morais.
Art. 2º - O título será concedido pela Câmara Municipal de
Manhuaçu.
Art. 3º - A Câmara Municipal designará dia e hora para a solenidade
de entrega da homenagem.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente resolução correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 16 de Outubro de 2023.
mesas
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador
Allan José Quintão Elehilton Martins Vieira
Vereador Vereador
À inhares Juni > Rose Mary M. ; eta
eador Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo prestar uma justa homenagem ao
Dr. Lucílio Linhares Perdigão de Morais.
Mestre em Administração pela UFMG. Pós-Graduado Lato Sensu em
Direitos Fundamentais e Criminologia pela UFMG. Bacharel em Direito pela
UFMG e em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro.
Possui experiência como Promotor de Justiça Adjunto (Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios), Advogado da União (AGU), Policial Rodoviário
Federal (PRF), e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
(EPPGG - Governo do Estado de Minas Gerais).
Juiz Federal, titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Manhuaçu,
Dr. Lucílio adotou nossa terra com dedicação e muita atenção.
Prezados vereadores, o reconhecimento desta Casa Legislativa se deve
ao trabalho diferenciado em prol da nossa população, realizado pelo
magistrado.
A Subseção Judiciária de Manhuaçu encontra-se em 4º lugar entre as
maiores distribuições no âmbito da 6ºRegião.
Graças aos esforços concentrados e às medidas adotadas para a rápida
solução dos litígios, a Subseção Federal de Manhuaçu encontra-se na 3º
posição do ranking com maior número de sentenças e audiências do TRF6.
Com o empenho do Dr. Lucílio Linhares Perdigão de Morais, a unidade
realiza uma extensa pauta de audiências e gera um grande número mensal de
expedição de RPVS e Precatórios, fomentando um aumento da renda per
ranita da região
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Além desse resultado com um atendimento célere ao jurisdicionado da
região, o trabalho do Dr. Lucilio ao liderar toda a sua equipe promove a
transformação social, levando a Justiça a quem mais precisa, efetivando
direitos fundamentais.
Por isso, contamos com o apoio dos Nobres Pares na aprovação deste
projeto de Lei.
Manhuaçu (MG), 16 de Outubro de 2023.
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador
Allan José Quintão Elenilton Martins Vieira
Vereador Vereador