materia nº 395/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE APOIO nº395/2023
Autor: Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
EMENTA: MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI No.
672/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL NAYARA
ROCHA(PP), QUE CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS PARA
COMPRA DE CADEIRA DE RODAS ELÉTRICA.
Nobres Pares:
Apresento ao Plenário a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei No
572/2023, de autoria de S.Exa. Deputada Estadual Nayara Rocha(PP), que concede isenção
de ICMS nas aquisições de Cadeiras de Rodas Elétrica, vez que vem trazer, com a redução
do preço deste utensílio indispensável, um significativo e considerável benefício às pessoas
com deficiência motora ou obesas residentes no Estado de Minas Gerais.
Como alega a autora: “É importante ressaltar que a cadeira de rodas elétrica é
um equipamento que garante a mobilidade e a independência de pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida. No entanto, seu custo elevado acaba por
inviabilizar a aquisição para muitos cidadãos”. “a necessidade de cadeiras de rodas
elétrica não se restringe a pessoas com deficiência, mas também é indispensável para
pessoas obesas que possuem dificuldades para se deslocarem com autonomia. Desta
forma, a isenção do ICMS na aquisição destas cadeiras é uma medida necessária para
garantir a acessibilidade e a dignidade das pessoas com mobilidade reduzida e obesas
no Estado”.
Atualmente, o projeto de lei de autoria da nobre deputada encontra-se anexado ao
PL 4.952/18, do deputado Carlos Henrique(PRB), que isenta do ICMS equipamentos de
locomoção e adaptação para pessoas com deficiência física, mental ou visual em todo o
Estado.
O projeto aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ]).
Câmara Municipal de Manhuaçu
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é Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Desta forma, segue a presente MOÇÃO DE APOIO, onde peço às Comissões
Permanentes da ALMG, que dêem prioridade na tramitação de referido Projeto de Lei, que,
sem dúvida alguma, uma vez aprovado pelo Plenário da Eg. ALMG, e sancionado pelo Poder
Executivo, trará benefício importantíssimo às pessoas necessitadas, facilitando-lhes a
aquisição.
Plenário, 09 de novembro de 2023.
on César da Costa
Presidente da Câmafa Múnicipal de Manhuaçu-Biênio 2023/2024