materia nº 110/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO N.º : 615/2023
ASSUNTO : Encaminhamento (Faz)
DATA : 24 de outubro de 2023
Senhor Presidente, 
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo￾me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 
/2023, que “Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022”, 
para ser apreciado por essa egrégia Casa Legislativa.
Sem mais, aproveito a oportunidade, para externar nossos protestos de 
estima e consideração.
 Atenciosamente,
 Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, em 24 de outubro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.10.23 15:47:03 
-03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI Nº DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 4.234, de 02 
de maio de 2022.
Art. 1º. A Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022, que regulamenta e 
estabelece normas para a exploração do serviço de transporte individual de 
passageiros, por meio de automóveis de aluguel (táxis), no município de 
Manhuaçu (MG), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. O artigo 8º vigerá com a seguinte redação:
"Art. 8º As transferências, ou qualquer outra forma de cessão de
permissão (alvarás de táxi), não serão permitidas a partir da data de 
10 de abril 2025.
§1º As transferências de que trata o caput deste artigo são 
condicionadas à prévia anuência do poder público municipal, por meio 
do Departamento de Trânsito, e ao atendimento dos requisitos por ele 
fixados, observadas ainda as determinações do Art. 12-A e seus 
parágrafos, da Lei federal nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012.
§2º Em caso de falecimento do permissionário, o direito à exploração 
do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos 
dos arts. 1.829 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 
(Código Civil), (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013), e conforme § 2º 
do art. 12-A da Lei Federal nº 12.587.
§3º Apenas as permissões vigentes até a data da publicação desta
lei poderão ser transferidas.
§4º As transferências de que trata este artigo dar-se-ão pelo prazo
máximo da permissão.
§5º Para efetivação da transferência o beneficiário deverá preencher 
as condições elencadas no Art. 2º do Decreto Municipal nº 005/2017
e apresentar a documentação a seguir:
I – Carteira de identidade e CPF;
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II – Carteira Nacional de Habilitação, explicitando o exercício de 
atividade remunerada;
III – Certificado de reservista ou comprovante de quitação com o 
serviço militar;
IV – Comprovante de quitação eleitoral;
V – Certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização 
para operador de transporte ministrado por entidade reconhecida e 
com conteúdo curricular aprovado pelo município, com prazo de 
validade vigente;
VI – Declaração de domicílio e residência de próprio punho ou 
comprovante de endereço;
VII – Certidões negativas emitidas pelos seguintes órgãos:
a) Justiça Federal;
b) Justiça Estadual da Comarca de Manhuaçu;
c) Juizado Especial Criminal de Manhuaçu.
VIII - Atestado de invalidez permanente declarado pelo Instituto 
Nacional de Seguridade Social – INSS, por meio de Carta de 
Concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez;
IX - Certidão de Curatela definitiva, com expressa autorização para 
transferência da permissão de táxi, em casos de invalidez por doença 
mental ou qualquer outra comorbidade que afete a saúde mental e o 
impeça de executar os atos civis;
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 24 de outubro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435506
30
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.10.23 15:47:21 
-03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Enviamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de lei 
que “Altera o art. 8º da Lei Municipal n.º 4.234, de 02 de maio de 2022.”
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de lei se justifica em face da recente decisão no bojo da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5337/DF que proferiu entendimento
definido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), atendendo aos embargos de
declaração opostos pelo Advogado-Geral da União para que a decisão de
proibir a transferência dos alvarás de táxis, julgada inconstitucional, só
produzisse efeitos a partir de dois anos, modulando os efeitos dessa
declaração, pro futuro, vejamos:
ACÓRDÃO - ADI 5337 ED-A GR-ED / DF Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual do Plenário de 24 a 31/3/23, na conformidade
da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencido o
Ministro André Mendonça, em conhecer dos embargos
de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União
e a eles dar provimento para modular os efeitos
da declaração de inconstitucionalidade para
que a decisão de mérito proferida nestes autos
só produza efeitos pro futuro, a partir de dois
anos, a contar da data da publicação da ata do
julgamento dos presentes embargos
declaratórios.
Como a publicação da ata de julgamento se deu em 10 de abril de 2023,
o prazo final para as transferências dos alvarás se dará em 10 de abril de
2025.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Portanto, considerando o §2º do art. 102 de nossa Constituição Federal
de 1988, torna-se imperativo a obediência ao comando constitucional contido
na ADI 5337/DF, como pode-se denotar do excerto a seguir:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo￾lhe:
(...)
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade produzirão eficácia contra
todos e efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal. (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004) (Vide ADIN 3392)
Concluindo, pelo exposto até aqui, solicitamos que este Projeto de Lei
seja apreciado e aprovado pelos nobres Edis desta casa.
Na oportunidade reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 24 de outubro de 2023.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR VEREADOR
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.10.23 15:47:40 
-03'00'
Ementa e Acórdão
03/04/2023
PLENÁRIO
EMB
.DECL. NO A
G
.REG. NOS EMB
.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 5.337 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. :MUNICÍPIO DE UNAÍ/MG ADV.(A/S) :PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AM. CURIAE. :SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE TAXI NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVI￾ES ADV.(A/S) :ANGELA MARIA CYPRIANO
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de
declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Modulação
temporal dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade.
Artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Pressupostos legais atendidos. Situação de
insegurança jurídica e excepcional interesse social. Efeitos pro futuro.
Conhecimento e provimento dos embargos de declaração.
1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são
cabíveis embargos de declaração para pleitear a modulação dos efeitos
das decisões proferidas em sede de controle concentrado de
constitucionalidade. Precedentes.
2. Na hipótese dos autos, conquanto a matéria tenha sido suscitada
anteriormente pelo Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi no
Estado do Espírito Santo (SINDTAVI-ES), não chegou a ser apreciada pelo
colegiado, havendo prevalecido, nesse ponto, o entendimento de que se
mostrava inviável submeter ao Plenário uma proposta de modulação
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1E9-8C6C-9C5D-A0DB e senha 1E59-7A36-D121-0A3B
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26
Ementa e Acórdão
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
tendo em vista a inadmissibilidade do recurso interposto. Novamente
suscitada a matéria por quem detém legitimidade recursal, como é o caso
do ora embargante, não se vislumbra obstáculo a seu exame, sobretudo
por se tratar de matéria cognoscível de ofício (cf. ADI nº 5.609-ED,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20/6/22).
3. No caso em apreço, como muito bem destacou o Ministro Gilmar
Mendes, a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas
“leva a uma situação de extrema insegurança jurídica às relações já
consolidadas, em relação àqueles que detinham a outorga do serviço de
táxi, usando-o como fonte de renda; àqueles que adquiriram a outorga
por meio de transferência para o mesmo fim; ou ainda àqueles que
receberam por herança o direito de sua exploração”.
4. Ademais, as normas declaradas inconstitucionais possuem relação
direta com a política de mobilidade urbana praticada em mais de 5.000
municípios em todo o país – e, em alguns deles, inclusive, consolida
práticas admitidas há longa data pelas legislações locais e/ou consagradas
pelos respectivos usos e costumes –, do que se infere que a declaração de
inconstitucionalidade de que se trata, além de ter inevitável repercussão
nos sistemas viário e de transporte público, bem como no trânsito e na
qualidade de vida das pessoas, também apresenta desdobramentos
importantes nas searas econômica e social, já que muitas famílias, ainda
hoje, têm como atividade exclusiva ou principal a exploração dos serviços
de táxi, sendo tal atividade, a um só tempo, responsável por sua
subsistência e, ainda, frequentemente, consubstanciadora de seu
patrimônio mínimo, estando caracterizado, outrossim, o excepcional
interesse social.
5. Embargos de declaração dos quais se conhece e aos quais se dá
provimento para modular os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, conferindo-se a eles efeitos pro futuro, para que a
decisão de mérito só produza seus efeitos a partir de dois anos, a contar
da data da publicação da ata do julgamento dos presentes aclaratórios.
ACÓRDÃO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1E9-8C6C-9C5D-A0DB e senha 1E59-7A36-D121-0A3B
Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
tendo em vista a inadmissibilidade do recurso interposto. Novamente
suscitada a matéria por quem detém legitimidade recursal, como é o caso
do ora embargante, não se vislumbra obstáculo a seu exame, sobretudo
por se tratar de matéria cognoscível de ofício (cf. ADI nº 5.609-ED,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20/6/22).
3. No caso em apreço, como muito bem destacou o Ministro Gilmar
Mendes, a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas
“leva a uma situação de extrema insegurança jurídica às relações já
consolidadas, em relação àqueles que detinham a outorga do serviço de
táxi, usando-o como fonte de renda; àqueles que adquiriram a outorga
por meio de transferência para o mesmo fim; ou ainda àqueles que
receberam por herança o direito de sua exploração”.
4. Ademais, as normas declaradas inconstitucionais possuem relação
direta com a política de mobilidade urbana praticada em mais de 5.000
municípios em todo o país – e, em alguns deles, inclusive, consolida
práticas admitidas há longa data pelas legislações locais e/ou consagradas
pelos respectivos usos e costumes –, do que se infere que a declaração de
inconstitucionalidade de que se trata, além de ter inevitável repercussão
nos sistemas viário e de transporte público, bem como no trânsito e na
qualidade de vida das pessoas, também apresenta desdobramentos
importantes nas searas econômica e social, já que muitas famílias, ainda
hoje, têm como atividade exclusiva ou principal a exploração dos serviços
de táxi, sendo tal atividade, a um só tempo, responsável por sua
subsistência e, ainda, frequentemente, consubstanciadora de seu
patrimônio mínimo, estando caracterizado, outrossim, o excepcional
interesse social.
5. Embargos de declaração dos quais se conhece e aos quais se dá
provimento para modular os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, conferindo-se a eles efeitos pro futuro, para que a
decisão de mérito só produza seus efeitos a partir de dois anos, a contar
da data da publicação da ata do julgamento dos presentes aclaratórios.
ACÓRDÃO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26
Ementa e Acórdão
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 24 a 31/3/23,
na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencido o Ministro André
Mendonça, em conhecer dos embargos de declaração opostos pelo
Advogado-Geral da União e a eles dar provimento para modular os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão de
mérito proferida nestes autos só produza efeitos pro futuro, a partir de
dois anos, a contar da data da publicação da ata do julgamento dos
presentes embargos declaratórios.
Brasília, 3 de abril de 2023.
Ministro Dias Toffoli
Relator
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 24 a 31/3/23,
na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencido o Ministro André
Mendonça, em conhecer dos embargos de declaração opostos pelo
Advogado-Geral da União e a eles dar provimento para modular os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão de
mérito proferida nestes autos só produza efeitos pro futuro, a partir de
dois anos, a contar da data da publicação da ata do julgamento dos
presentes embargos declaratórios.
Brasília, 3 de abril de 2023.
Ministro Dias Toffoli
Relator
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26
Relatório
03/04/2023
PLENÁRIO
EMB
.DECL. NO A
G
.REG. NOS EMB
.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 5.337 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. :MUNICÍPIO DE UNAÍ/MG ADV.(A/S) :PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AM. CURIAE. :SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE TAXI NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVI￾ES ADV.(A/S) :ANGELA MARIA CYPRIANO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo 
ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO contra acórdão mediante o qual o Plenário do Supremo
Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental interposto pelo
Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi no Estado do Espírito Santo
(SINDTAVI-ES), entidade habilitada nos autos na qualidade de amicus
curiae
.
Alega o embargante, preliminarmente, que não se aplica à hipótese
dos autos “a jurisprudência segundo a qual recursos incabíveis não
interrompem o prazo para interposição de outros recursos”, porquanto a
modulação dos efeitos da decisão “é matéria sobre a qual a jurisdição
constitucional deve se manifestar de ofício”.
Na sequência, sustenta a possibilidade de manejar embargos de
declaração para “provocar a manifestação d[o] Supremo Tribunal Federal
quanto à modulação dos efeitos da decisão final do Plenário, diante da
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A16-B354-7E77-C461 e senha 6923-E3C2-6819-27BA
Supremo Tribunal Federal
03/04/2023
PLENÁRIO
EMB
.DECL. NO A
G
.REG. NOS EMB
.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 5.337 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. :MUNICÍPIO DE UNAÍ/MG ADV.(A/S) :PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AM. CURIAE. :SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE TAXI NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVI￾ES ADV.(A/S) :ANGELA MARIA CYPRIANO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo 
ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO contra acórdão mediante o qual o Plenário do Supremo
Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental interposto pelo
Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi no Estado do Espírito Santo
(SINDTAVI-ES), entidade habilitada nos autos na qualidade de amicus
curiae
.
Alega o embargante, preliminarmente, que não se aplica à hipótese
dos autos “a jurisprudência segundo a qual recursos incabíveis não
interrompem o prazo para interposição de outros recursos”, porquanto a
modulação dos efeitos da decisão “é matéria sobre a qual a jurisdição
constitucional deve se manifestar de ofício”.
Na sequência, sustenta a possibilidade de manejar embargos de
declaração para “provocar a manifestação d[o] Supremo Tribunal Federal
quanto à modulação dos efeitos da decisão final do Plenário, diante da
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A16-B354-7E77-C461 e senha 6923-E3C2-6819-27BA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26
Relatório
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
inexistência de outro instrumento apto a debatê-la neste momento”.
No tocante à questão de fundo, assevera o embargante que “a
invalidação, sem reservas, das disposições sob invectiva produz
consequências revelantes”, argumentando que “milhares de taxistas
poderão perder o direito de realizar a transferência dos direitos de
exploração do serviço de táxi a terceiros e a seus sucessores, impactando
gravemente a fonte de rendimentos dos integrantes dessa categoria”.
Acrescenta que a possibilidade de transferência da outorga do
serviço de táxi “configura situação já consolidada mesmo antes da
inclusão do artigo 12-A e seus parágrafos à Lei nº 12.587/2021, efetuada
pela Lei nº 12.865/2013”, eis que “inúmeras leis municipais estabelecem a
possibilidade de transferência dos direitos de exploração do serviço de
táxi, em termos semelhantes aos estipulados na lei federal (...), algumas
vigentes há décadas”.
Pondera que estão presentes os requisitos legais necessários para a
modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e que, em
diversos precedentes da Suprema Corte nos quais se discutiam políticas
públicas diversas, houve modulação dos efeitos da decisão, afastando-se
a eficácia retroativa do julgamento de mérito.
Diz que a solução semelhante deve ser dada ao presente caso para
“preservar as transferências de direitos de exploração dos
serviços de táxi realizadas até a data da publicação do trânsito
em julgado do acórdão, bem como a fixação de regras de
transição para a possibilidade de transferência dos direitos de
exploração dos serviços de táxi a terceiros e sucessores”.
Por último, tenta demonstrar a viabilidade da modulação
prospectiva citando inúmeros precedentes da Corte nos quais teria
havido a modulação dos efeitos para se conferir à declaração de
inconstitucionalidade eficácia exclusivamente para o futuro, a exemplo
das ADI nºs 4.029, 3.106-ED e 4.425-QO, Rel. Min. Luiz Fux, e da ADI nº
3.150, Rel. Min. Roberto Barroso.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A16-B354-7E77-C461 e senha 6923-E3C2-6819-27BA
Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
inexistência de outro instrumento apto a debatê-la neste momento”.
No tocante à questão de fundo, assevera o embargante que “a
invalidação, sem reservas, das disposições sob invectiva produz
consequências revelantes”, argumentando que “milhares de taxistas
poderão perder o direito de realizar a transferência dos direitos de
exploração do serviço de táxi a terceiros e a seus sucessores, impactando
gravemente a fonte de rendimentos dos integrantes dessa categoria”.
Acrescenta que a possibilidade de transferência da outorga do
serviço de táxi “configura situação já consolidada mesmo antes da
inclusão do artigo 12-A e seus parágrafos à Lei nº 12.587/2021, efetuada
pela Lei nº 12.865/2013”, eis que “inúmeras leis municipais estabelecem a
possibilidade de transferência dos direitos de exploração do serviço de
táxi, em termos semelhantes aos estipulados na lei federal (...), algumas
vigentes há décadas”.
Pondera que estão presentes os requisitos legais necessários para a
modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e que, em
diversos precedentes da Suprema Corte nos quais se discutiam políticas
públicas diversas, houve modulação dos efeitos da decisão, afastando-se
a eficácia retroativa do julgamento de mérito.
Diz que a solução semelhante deve ser dada ao presente caso para
“preservar as transferências de direitos de exploração dos
serviços de táxi realizadas até a data da publicação do trânsito
em julgado do acórdão, bem como a fixação de regras de
transição para a possibilidade de transferência dos direitos de
exploração dos serviços de táxi a terceiros e sucessores”.
Por último, tenta demonstrar a viabilidade da modulação
prospectiva citando inúmeros precedentes da Corte nos quais teria
havido a modulação dos efeitos para se conferir à declaração de
inconstitucionalidade eficácia exclusivamente para o futuro, a exemplo
das ADI nºs 4.029, 3.106-ED e 4.425-QO, Rel. Min. Luiz Fux, e da ADI nº
3.150, Rel. Min. Roberto Barroso.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26
Relatório
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
embargos de declaração para efetuar a modulação temporal dos efeitos
da decisão declaratória de inconstitucionalidade, conferindo a ela efeitos
prospectivos, conforme autoriza o art. 27 da Lei nº 9.868/99, para que:
“(i) seja mantida a validade das transferências de outorga
dos direitos de exploração dos serviços de táxi realizadas até a
data da publicação da ata de julgamento do acórdão proferido
por essa Suprema Corte na apreciação do mérito da ação direta;
(ii) seja mantida, para os atuais taxistas titulares de alvarás
de estacionamento, que mantiveram essa condição até a data da
publicação da ata de julgamento do acórdão proferido por essa
Suprema Corte na apreciação do mérito da ação direta, a
faculdade de realizar a transferência da outorga dos direitos de
exploração dos serviços de táxi a terceiros e sucessores;
 (iii) seja estipulado um prazo de dois anos, ou outro
prazo razoável a ser definido por essa Suprema Corte, para que
os taxistas que se tornem titulares de alvarás de estacionamento
após a publicação da ata de julgamento do acórdão proferido
por essa Suprema Corte na apreciação do mérito da ação direta
possam realizar a transferência da outorga dos direitos de
exploração dos serviços de táxi a terceiros e sucessores.”
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
embargos de declaração para efetuar a modulação temporal dos efeitos
da decisão declaratória de inconstitucionalidade, conferindo a ela efeitos
prospectivos, conforme autoriza o art. 27 da Lei nº 9.868/99, para que:
“(i) seja mantida a validade das transferências de outorga
dos direitos de exploração dos serviços de táxi realizadas até a
data da publicação da ata de julgamento do acórdão proferido
por essa Suprema Corte na apreciação do mérito da ação direta;
(ii) seja mantida, para os atuais taxistas titulares de alvarás
de estacionamento, que mantiveram essa condição até a data da
publicação da ata de julgamento do acórdão proferido por essa
Suprema Corte na apreciação do mérito da ação direta, a
faculdade de realizar a transferência da outorga dos direitos de
exploração dos serviços de táxi a terceiros e sucessores;
 (iii) seja estipulado um prazo de dois anos, ou outro
prazo razoável a ser definido por essa Suprema Corte, para que
os taxistas que se tornem titulares de alvarás de estacionamento
após a publicação da ata de julgamento do acórdão proferido
por essa Suprema Corte na apreciação do mérito da ação direta
possam realizar a transferência da outorga dos direitos de
exploração dos serviços de táxi a terceiros e sucessores.”
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/04/2023
PLENÁRIO
EMB
.DECL. NO A
G
.REG. NOS EMB
.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 5.337 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos
pelo 
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO contra acórdão do Plenário do
Supremo Tribunal Federal por meio do qual se negou provimento ao
agravo regimental interposto pelo Sindicato Profissional dos Motoristas
de Táxi no Estado do Espírito Santo (SINDTAVI-ES), entidade habilitada
nos autos na qualidade de amicus curiae
.
Alega o embargante, em apertada síntese, que estão presentes os
requisitos legais indispensáveis para a modulação dos efeitos da decisão
declaratória de inconstitucionalidade, sendo tal matéria, inclusive,
passível de apreciação de ofício. Ao final, pugna pelo provimento dos
embargos de declaração para que sejam conferidos unicamente efeitos
pro futuro à declaração de inconstitucionalidade, a fim de se preservarem
as transferências causa mortes ou inter vivos da exploração dos serviços
de táxi já realizadas e, além disso, para se fixar uma espécie de regime de
transição pelo período de dois anos, ou outro prazo, dentro do qual,
excepcionalmente, seriam admitidas novas transferências.
1. BREVE SÍNTESE DO CASO
No caso dos autos, vale recordar que o Plenário da Corte, em sessão
virtual realizada de 19 a 26 de novembro de 2021, julgou o procedente o
pedido formulado na presente ação direta para “declarar
inconstitucionais os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 12-A da Lei nº 12.587/12,
incluído pela Lei nº 12.865/13”, os quais dispõem sobre a possibilidade de
transferência da exploração dos serviços de táxi a terceiros e aos
sucessores.
O julgado foi ementado nos seguintes termos:
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2023
PLENÁRIO
EMB
.DECL. NO A
G
.REG. NOS EMB
.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 5.337 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos
pelo 
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO contra acórdão do Plenário do
Supremo Tribunal Federal por meio do qual se negou provimento ao
agravo regimental interposto pelo Sindicato Profissional dos Motoristas
de Táxi no Estado do Espírito Santo (SINDTAVI-ES), entidade habilitada
nos autos na qualidade de amicus curiae
.
Alega o embargante, em apertada síntese, que estão presentes os
requisitos legais indispensáveis para a modulação dos efeitos da decisão
declaratória de inconstitucionalidade, sendo tal matéria, inclusive,
passível de apreciação de ofício. Ao final, pugna pelo provimento dos
embargos de declaração para que sejam conferidos unicamente efeitos
pro futuro à declaração de inconstitucionalidade, a fim de se preservarem
as transferências causa mortes ou inter vivos da exploração dos serviços
de táxi já realizadas e, além disso, para se fixar uma espécie de regime de
transição pelo período de dois anos, ou outro prazo, dentro do qual,
excepcionalmente, seriam admitidas novas transferências.
1. BREVE SÍNTESE DO CASO
No caso dos autos, vale recordar que o Plenário da Corte, em sessão
virtual realizada de 19 a 26 de novembro de 2021, julgou o procedente o
pedido formulado na presente ação direta para “declarar
inconstitucionais os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 12-A da Lei nº 12.587/12,
incluído pela Lei nº 12.865/13”, os quais dispõem sobre a possibilidade de
transferência da exploração dos serviços de táxi a terceiros e aos
sucessores.
O julgado foi ementado nos seguintes termos:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO
12-A, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012. POLÍTICA NACIONAL
DE MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TÁXI. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA
OUTORGA A TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO
AUTORIZATÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA
PROPORCIONALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A União ostenta
competência privativa para legislar sobre diretrizes da política
nacional de trânsito e transporte e sobre condições para o
exercício de profissões (art. 22, IX, XI e XVI, da CF). Precedente:
ADI 3.136, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, julgado
em 1º/8/2006, DJ de 10/11/2006. 2. A isonomia e a
impessoalidade recomendam que a hereditariedade, numa
República, deva ser a franca exceção, sob pena de se abrirem
indevidos espaços de patrimonialismo. 3. In casu, a
transferência do direito à exploração do serviço de táxi aos
sucessores do titular da outorga implica tratamento
preferencial, não extensível a outros setores econômicos e
sociais, que vai de encontro ao princípio da proporcionalidade,
porquanto: (i) não é adequada ao fim almejado, pois não gera
diminuição dos custos sociais gerados pelo controle de entrada
do mercado de táxis, contribuindo para a concentração de
outorgas de táxi nas mãos de poucas famílias; (ii) tampouco é
necessária, na medida em que ao Estado é possível a tutela dos
taxistas e das respectivas famílias sem a restrição ainda mais
intensa da liberdade de iniciativa de terceiros (e.g. a concessão
de benefícios fiscais, regulação das condições de trabalho, etc.);
e (iii) não passa, em especial, pelo filtro da proporcionalidade
em sentido estrito, por impor restrição séria sobre a liberdade2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO
12-A, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012. POLÍTICA NACIONAL
DE MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TÁXI. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA
OUTORGA A TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO
AUTORIZATÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA
PROPORCIONALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A União ostenta
competência privativa para legislar sobre diretrizes da política
nacional de trânsito e transporte e sobre condições para o
exercício de profissões (art. 22, IX, XI e XVI, da CF). Precedente:
ADI 3.136, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, julgado
em 1º/8/2006, DJ de 10/11/2006. 2. A isonomia e a
impessoalidade recomendam que a hereditariedade, numa
República, deva ser a franca exceção, sob pena de se abrirem
indevidos espaços de patrimonialismo. 3. In casu, a
transferência do direito à exploração do serviço de táxi aos
sucessores do titular da outorga implica tratamento
preferencial, não extensível a outros setores econômicos e
sociais, que vai de encontro ao princípio da proporcionalidade,
porquanto: (i) não é adequada ao fim almejado, pois não gera
diminuição dos custos sociais gerados pelo controle de entrada
do mercado de táxis, contribuindo para a concentração de
outorgas de táxi nas mãos de poucas famílias; (ii) tampouco é
necessária, na medida em que ao Estado é possível a tutela dos
taxistas e das respectivas famílias sem a restrição ainda mais
intensa da liberdade de iniciativa de terceiros (e.g. a concessão
de benefícios fiscais, regulação das condições de trabalho, etc.);
e (iii) não passa, em especial, pelo filtro da proporcionalidade
em sentido estrito, por impor restrição séria sobre a liberdade2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
de profissão e a livre iniciativa de terceiros sem qualquer
indicação de que existiria, in concreto, uma especial
vulnerabilidade a ser suprida pelo Estado, comparativamente a
outros segmentos econômicos e sociais. 4. A livre alienabilidade
das outorgas de serviço de táxi, por sua vez, oportuniza aos
seus detentores auferir proveitos desproporcionais na venda da
outorga a terceiros, contribuindo para a concentração naquele
mercado e gerando incentivos perversos para a obtenção de
outorgas – não com a finalidade precípua de prestação de um
serviço de qualidade, mas sim para a mera especulação
econômica. 5. O sobrepreço na comercialização da outorga
dificulta o acesso à exploração do serviço por interessados com
menor poder aquisitivo, o que contribui para que motoristas
não autorizatários sejam submetidos a condições mais precárias
de trabalho, alugando veículos e operando como auxiliares dos
detentores das outorgas. 6. A possibilidade de alienação da
outorga a terceiros é fator incentivador de comportamento
oportunista (rent-seeking), tanto pelo taxista individualmente,
que busca auferir o maior preço possível na revenda da
outorga, quanto para a própria categoria profissional, que passa
a se mobilizar em prol da manutenção da escassez na oferta de
transporte individual, como forma de preservar os lucros
extraordinários auferidos com a transferência da outorga. 7. In
casu, são inconstitucionais os dispositivos impugnados, que
permitem a transferência inter vivos ou causa mortis da outorga
do serviço de táxi, na medida em que não passam pelo crivo da
proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da
eficiência administrativa, gerando, adicionalmente, potenciais
efeitos econômicos e sociais perversos que não resistem a uma
análise custo-benefício. 8. Ação direta CONHECIDA e julgado
PROCEDENTE o pedido, para declarar inconstitucionais os §§
1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei 12.587/2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com a
redação dada pela Lei 12.865/2013” (e-Doc. 71).
Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração pelo3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
de profissão e a livre iniciativa de terceiros sem qualquer
indicação de que existiria, in concreto, uma especial
vulnerabilidade a ser suprida pelo Estado, comparativamente a
outros segmentos econômicos e sociais. 4. A livre alienabilidade
das outorgas de serviço de táxi, por sua vez, oportuniza aos
seus detentores auferir proveitos desproporcionais na venda da
outorga a terceiros, contribuindo para a concentração naquele
mercado e gerando incentivos perversos para a obtenção de
outorgas – não com a finalidade precípua de prestação de um
serviço de qualidade, mas sim para a mera especulação
econômica. 5. O sobrepreço na comercialização da outorga
dificulta o acesso à exploração do serviço por interessados com
menor poder aquisitivo, o que contribui para que motoristas
não autorizatários sejam submetidos a condições mais precárias
de trabalho, alugando veículos e operando como auxiliares dos
detentores das outorgas. 6. A possibilidade de alienação da
outorga a terceiros é fator incentivador de comportamento
oportunista (rent-seeking), tanto pelo taxista individualmente,
que busca auferir o maior preço possível na revenda da
outorga, quanto para a própria categoria profissional, que passa
a se mobilizar em prol da manutenção da escassez na oferta de
transporte individual, como forma de preservar os lucros
extraordinários auferidos com a transferência da outorga. 7. In
casu, são inconstitucionais os dispositivos impugnados, que
permitem a transferência inter vivos ou causa mortis da outorga
do serviço de táxi, na medida em que não passam pelo crivo da
proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da
eficiência administrativa, gerando, adicionalmente, potenciais
efeitos econômicos e sociais perversos que não resistem a uma
análise custo-benefício. 8. Ação direta CONHECIDA e julgado
PROCEDENTE o pedido, para declarar inconstitucionais os §§
1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei 12.587/2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com a
redação dada pela Lei 12.865/2013” (e-Doc. 71).
Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração pelo3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi no Estado do Espírito Santo
(SINDTAVI-ES) (e-Doc. 72), com o argumento de que haveria contradição
no julgado quanto à natureza dos serviços de táxi e erro material na
contagem dos votos. Subsidiariamente, pugnou-se pela modulação dos
efeitos da decisão recorrida.
Em decisão monocrática proferida em 28/5/21, não conheci desses
embargos de declaração com fundamento em reiterada jurisprudência da
Corte, segundo a qual o amicus curiae não possui legitimidade para
interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade (e￾Doc. 90).
Ainda irresignado, e deduzindo, em síntese, as mesmas razões dos
embargos do quais não se conheceu, o Sindicato Profissional dos
Motoristas de Táxi no Estado do Espírito Santo (SINDTAVI-ES) interpôs
agravo regimental (e-Doc. 94), ao qual o Plenário da Corte negou
provimento (e-Doc. 103).
As razões declinadas no voto condutor do acórdão foram
sintetizadas na seguinte ementa:
“Agravo regimental em embargos de declaração em ação
direta de inconstitucionalidade. Agravo interposto por amicus
curiae. Ilegitimidade. Artigo 138, § 1º, do CPC. Inaplicabilidade
em sede de controle abstrato e concentrado de
constitucionalidade. Não conhecimento do recurso. Exame de
outras questões de que, segundo alegado pelo recorrente, se
poderia conhecer de ofício. Ausência de constatação de erro
material na apuração dos votos. Modulação dos efeitos da
decisão de mérito. Inviabilidade. Inércia do Poder Judiciário.
Agravo não provido. 1. Como ressaltado na decisão recorrida, o
Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não
há legitimidade recursal das entidades que participam dos
processos do controle abstrato e concentrado de
constitucionalidade na condição de amicus curiae, 'ainda que
aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos'
(ADI nº 2.591-ED, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de
13/4/07). No mesmo sentido: ADI nº 4.389-ED-AgR, Rel. Min. 4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi no Estado do Espírito Santo
(SINDTAVI-ES) (e-Doc. 72), com o argumento de que haveria contradição
no julgado quanto à natureza dos serviços de táxi e erro material na
contagem dos votos. Subsidiariamente, pugnou-se pela modulação dos
efeitos da decisão recorrida.
Em decisão monocrática proferida em 28/5/21, não conheci desses
embargos de declaração com fundamento em reiterada jurisprudência da
Corte, segundo a qual o amicus curiae não possui legitimidade para
interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade (e￾Doc. 90).
Ainda irresignado, e deduzindo, em síntese, as mesmas razões dos
embargos do quais não se conheceu, o Sindicato Profissional dos
Motoristas de Táxi no Estado do Espírito Santo (SINDTAVI-ES) interpôs
agravo regimental (e-Doc. 94), ao qual o Plenário da Corte negou
provimento (e-Doc. 103).
As razões declinadas no voto condutor do acórdão foram
sintetizadas na seguinte ementa:
“Agravo regimental em embargos de declaração em ação
direta de inconstitucionalidade. Agravo interposto por amicus
curiae. Ilegitimidade. Artigo 138, § 1º, do CPC. Inaplicabilidade
em sede de controle abstrato e concentrado de
constitucionalidade. Não conhecimento do recurso. Exame de
outras questões de que, segundo alegado pelo recorrente, se
poderia conhecer de ofício. Ausência de constatação de erro
material na apuração dos votos. Modulação dos efeitos da
decisão de mérito. Inviabilidade. Inércia do Poder Judiciário.
Agravo não provido. 1. Como ressaltado na decisão recorrida, o
Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não
há legitimidade recursal das entidades que participam dos
processos do controle abstrato e concentrado de
constitucionalidade na condição de amicus curiae, 'ainda que
aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos'
(ADI nº 2.591-ED, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de
13/4/07). No mesmo sentido: ADI nº 4.389-ED-AgR, Rel. Min. 4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicado no DJe de 18/9/19;
ADI nº 6.399-AgR-segundo, Rel. Min. Marco Aurélio, red. do ac.
Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado no DJe de
23/2/21; ADI nº 3.934-ED-segundos-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Tribunal Pleno, publicado no DJe de 31/3/11. 2. A
regra do art. 138, § 1º, do novo Código de Processo Civil
segundo a qual é admitida a oposição de embargos de
declaração pelo interveniente, não é aplicável em sede de
controle concentrado de constitucionalidade (v.g., ADI nº 4.389-
ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de
18/9/19). 3. Em consulta ao sistema do Plenário Virtual, é
possível constatar que, por ocasião do julgamento de mérito da
presente ação direta, o Ministro Gilmar Mendes acompanhou o
voto do então Relator do feito, Ministro Luiz Fux. Não sendo
demonstrado pelo recorrente o erro material cogitado, não há
que se falar em retificação do cômputo de votos. 4. Inexistindo
recurso, ou sendo inadmissível o recurso interposto, mostra-se
inviável ao Relator submeter o feito novamente ao Plenário com
proposta de modulação, haja vista o princípio da inércia do
Poder Judiciário. 5. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (e-Doc. 103).
É contra esse último acórdão que se volta o recurso em apreço,
aviado pelo Advogado-Geral da União (e-Doc. 104).
2. D
O CABIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Antes de examinar o pedido recursal propriamente dito, considero
pertinente destacar que o recurso em análise objetiva discutir,
exclusivamente, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão
declaratória de inconstitucionalidade.
Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os
embargos de declaração são cabíveis para se pleitear a modulação dos
efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de
constitucionalidade. Confiram-se os seguintes julgados:
5
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicado no DJe de 18/9/19;
ADI nº 6.399-AgR-segundo, Rel. Min. Marco Aurélio, red. do ac.
Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado no DJe de
23/2/21; ADI nº 3.934-ED-segundos-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Tribunal Pleno, publicado no DJe de 31/3/11. 2. A
regra do art. 138, § 1º, do novo Código de Processo Civil
segundo a qual é admitida a oposição de embargos de
declaração pelo interveniente, não é aplicável em sede de
controle concentrado de constitucionalidade (v.g., ADI nº 4.389-
ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de
18/9/19). 3. Em consulta ao sistema do Plenário Virtual, é
possível constatar que, por ocasião do julgamento de mérito da
presente ação direta, o Ministro Gilmar Mendes acompanhou o
voto do então Relator do feito, Ministro Luiz Fux. Não sendo
demonstrado pelo recorrente o erro material cogitado, não há
que se falar em retificação do cômputo de votos. 4. Inexistindo
recurso, ou sendo inadmissível o recurso interposto, mostra-se
inviável ao Relator submeter o feito novamente ao Plenário com
proposta de modulação, haja vista o princípio da inércia do
Poder Judiciário. 5. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (e-Doc. 103).
É contra esse último acórdão que se volta o recurso em apreço,
aviado pelo Advogado-Geral da União (e-Doc. 104).
2. D
O CABIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Antes de examinar o pedido recursal propriamente dito, considero
pertinente destacar que o recurso em análise objetiva discutir,
exclusivamente, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão
declaratória de inconstitucionalidade.
Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os
embargos de declaração são cabíveis para se pleitear a modulação dos
efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de
constitucionalidade. Confiram-se os seguintes julgados:
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.642/05,
QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE
DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR. NECESSIDADE DE
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O art. 27 da Lei nº 9.868/99
tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios
constitucionais, de modo que sua efetiva aplicação, quando
presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior.
Presentes as condições necessárias à modulação dos efeitos da
decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado
ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional
de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27
da Lei nº 9.868/99. 2. Continua a dominar no Brasil a
doutrinado princípio da nulidade da lei inconstitucional.
Caso o Tribunal não faça nenhuma ressalva na decisão,
reputa-se aplicado o efeito retroativo. Entretanto, podem as
partes trazer o tema em sede de embargos de declaração. 3.
Necessidade de preservação dos atos praticados pela Comissão
Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal
durante os quatro anos de aplicação da lei declarada
inconstitucional. 4. Aplicabilidade, ao caso, da excepcional
restrição dos efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99.
Presentes não só razões de segurança jurídica, mas também
de excepcional interesse social (preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio primado da
segurança pública), capazes de prevalecer sobre o postulado
da nulidade da lei inconstitucional. 5. Embargos
declaratórios conhecidos e providos para esclarecer que a
decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital
nº 3.642/05 tem eficácia a partir da data da publicação do
acórdão embargado” (ADI nº 3.601/DF=ED, Tribunal Pleno, de
minha relatoria, julgado em 9/9/10, DJe de 15/12/10).
“PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO6
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.642/05,
QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE
DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR. NECESSIDADE DE
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O art. 27 da Lei nº 9.868/99
tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios
constitucionais, de modo que sua efetiva aplicação, quando
presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior.
Presentes as condições necessárias à modulação dos efeitos da
decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado
ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional
de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27
da Lei nº 9.868/99. 2. Continua a dominar no Brasil a
doutrinado princípio da nulidade da lei inconstitucional.
Caso o Tribunal não faça nenhuma ressalva na decisão,
reputa-se aplicado o efeito retroativo. Entretanto, podem as
partes trazer o tema em sede de embargos de declaração. 3.
Necessidade de preservação dos atos praticados pela Comissão
Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal
durante os quatro anos de aplicação da lei declarada
inconstitucional. 4. Aplicabilidade, ao caso, da excepcional
restrição dos efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99.
Presentes não só razões de segurança jurídica, mas também
de excepcional interesse social (preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio primado da
segurança pública), capazes de prevalecer sobre o postulado
da nulidade da lei inconstitucional. 5. Embargos
declaratórios conhecidos e providos para esclarecer que a
decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital
nº 3.642/05 tem eficácia a partir da data da publicação do
acórdão embargado” (ADI nº 3.601/DF=ED, Tribunal Pleno, de
minha relatoria, julgado em 9/9/10, DJe de 15/12/10).
“PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 26
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NÃO CONCURSADOS.
POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MODULAR
EFEITOS. 1. Admite-se, excepcionalmente, a modulação de
efeitos em sede de embargos de declaração na ação direta de
inconstitucionalidade, sem prejuízo de que os fundamentos
não tenham sido previamente suscitados. Nesse sentido: ADI￾ED nº 2.797, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 28.02.2013. 2.
Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do
art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado do Rio Grande Norte, no sentido de
ressalvar os aposentados e os indivíduos que implementaram
os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata
de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos
servidores daquele estado. Precedente representativo: ADI nº
4.876, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01.07.2014. 3. Embargos de
declaração providos” (ADI nº 1.301/RN-ED, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/9/18, DJe de 19/9/18). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE
EFEITOS DO JULGADO. COBRANÇA DE TAXA PELA
CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO
ESTADO. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO SOCIAL E JURÍDICA
DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PRESSUPOSTOS DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/99 ATENDIDOS.
PRECEDNTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EX NUNC AO
JULGADO” (ADI nº 3.775/RS-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Cármen Lúcia, julgado em 29/6/20, DJe de 13/8/20).
Ademais, na hipótese dos autos, conquanto a matéria tenha sido
suscitada anteriormente pelo Sindicato Profissional dos Motoristas de
Táxi no Estado do Espírito Santo (SINDTAVI-ES), não chegou a ser7
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NÃO CONCURSADOS.
POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MODULAR
EFEITOS. 1. Admite-se, excepcionalmente, a modulação de
efeitos em sede de embargos de declaração na ação direta de
inconstitucionalidade, sem prejuízo de que os fundamentos
não tenham sido previamente suscitados. Nesse sentido: ADI￾ED nº 2.797, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 28.02.2013. 2.
Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do
art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado do Rio Grande Norte, no sentido de
ressalvar os aposentados e os indivíduos que implementaram
os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata
de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos
servidores daquele estado. Precedente representativo: ADI nº
4.876, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01.07.2014. 3. Embargos de
declaração providos” (ADI nº 1.301/RN-ED, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/9/18, DJe de 19/9/18). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE
EFEITOS DO JULGADO. COBRANÇA DE TAXA PELA
CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO
ESTADO. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO SOCIAL E JURÍDICA
DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PRESSUPOSTOS DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/99 ATENDIDOS.
PRECEDNTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EX NUNC AO
JULGADO” (ADI nº 3.775/RS-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Cármen Lúcia, julgado em 29/6/20, DJe de 13/8/20).
Ademais, na hipótese dos autos, conquanto a matéria tenha sido
suscitada anteriormente pelo Sindicato Profissional dos Motoristas de
Táxi no Estado do Espírito Santo (SINDTAVI-ES), não chegou a ser7
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
apreciada pelo colegiado, havendo prevalecido, nesse ponto, o
entendimento de que se mostrava inviável submeter ao Plenário uma
proposta de modulação tendo em vista a inadmissibilidade do recurso
interposto
.
Desse modo, tendo sido novamente suscitada a matéria por quem
detém legitimidade recursal, como é o caso do ora embargante, não
vislumbro obstáculo a seu exame. Primeiro, porque, em virtude do
postulado da supremacia e da unidade da Constituição, é necessário
ampliar o objeto de interpretação das normas em face da Carta Magna,
ultrapassando-se a análise do ato legal ante a norma constitucional
utilizada como parâmetro, para se contemplarem, ainda, os efeitos
produzidos pela norma questionada em face de outras normas
igualmente constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal, na guarda da Constituição, tem o
dever de zelar por sua máxima efetividade, o que vai além do exame da
norma constitucional utilizada como parâmetro para a declaração de
inconstitucionalidade, alcançando toda a unidade normativa da Lei
Maior.
Outrossim, a excepcional modulação dos efeitos da decisão de
inconstitucionalidade, na forma preconizada pelo art. 27 da Lei nº
9.868/99, em vez de romper com a supremacia da Carta Republicana, a
promove como unidade de sentido normativo e político-axiológico, na
exata definição de José Gomes Canotilho (Fundamentos da Constituição.
Coimbra, 1991, p. 44).
Nesse contexto, se presentes as condições necessárias à flexibilização
dos efeitos da decisão na qual se proclama a inconstitucionalidade de
determinado ato normativo, a Suprema Corte tem o dever constitucional
de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei nº
9.868/99 ao caso.
Segundo, porque, de fato, a modulação dos efeitos é matéria
suscetível de apreciação de ofício, conforme já reconheceu o Supremo
Tribunal Federal em situação bem similar à configurada nestes autos.
Vide
:
8
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
apreciada pelo colegiado, havendo prevalecido, nesse ponto, o
entendimento de que se mostrava inviável submeter ao Plenário uma
proposta de modulação tendo em vista a inadmissibilidade do recurso
interposto
.
Desse modo, tendo sido novamente suscitada a matéria por quem
detém legitimidade recursal, como é o caso do ora embargante, não
vislumbro obstáculo a seu exame. Primeiro, porque, em virtude do
postulado da supremacia e da unidade da Constituição, é necessário
ampliar o objeto de interpretação das normas em face da Carta Magna,
ultrapassando-se a análise do ato legal ante a norma constitucional
utilizada como parâmetro, para se contemplarem, ainda, os efeitos
produzidos pela norma questionada em face de outras normas
igualmente constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal, na guarda da Constituição, tem o
dever de zelar por sua máxima efetividade, o que vai além do exame da
norma constitucional utilizada como parâmetro para a declaração de
inconstitucionalidade, alcançando toda a unidade normativa da Lei
Maior.
Outrossim, a excepcional modulação dos efeitos da decisão de
inconstitucionalidade, na forma preconizada pelo art. 27 da Lei nº
9.868/99, em vez de romper com a supremacia da Carta Republicana, a
promove como unidade de sentido normativo e político-axiológico, na
exata definição de José Gomes Canotilho (Fundamentos da Constituição.
Coimbra, 1991, p. 44).
Nesse contexto, se presentes as condições necessárias à flexibilização
dos efeitos da decisão na qual se proclama a inconstitucionalidade de
determinado ato normativo, a Suprema Corte tem o dever constitucional
de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei nº
9.868/99 ao caso.
Segundo, porque, de fato, a modulação dos efeitos é matéria
suscetível de apreciação de ofício, conforme já reconheceu o Supremo
Tribunal Federal em situação bem similar à configurada nestes autos.
Vide
:
8
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
“Direito constitucional, administrativo e processual Civil.
Embargos de declaração em ação direta de
inconstitucionalidade. Ilegitimidade do amicus curiae para
oposição do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.
Modulação de ofício dos efeitos da decisão proferida. 1. O
Supremo Tribunal Federal tem firme o entendimento de que as
entidades que participam dos processos na condição de amicus
curiae têm como papel instruir os autos com informações
relevantes ou dados técnicos, não possuindo, entretanto,
legitimidade para a interposição de recursos, inclusive
embargos de declaração. Precedentes. 2. Ainda que a disciplina
prevista no novo Código de Processo Civil a respeito do amicus
curiae permita a oposição de embargos de declaração pelo
interveniente (CPC/2015, art. 138, §1º), a regra não é aplicável
em sede de ações de controle concentrado de
constitucionalidade. Precedentes. 3. Conforme se extrai do art.
27 da Lei nº 9.868/1999, se verificados os requisitos, o Plenário
do Supremo Tribunal Federal pode e deve modular de ofício a
decisão proferida. Precedentes. 4. Modulação de efeitos da
declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto nº
16.282/1994, do Estado do Amazonas, a fim de congelar o valor
nominal da remuneração vigente na data da publicação da ata
de julgamento do mérito desta ação. Ficam vedados, tão
somente, reajustes automáticos futuros decorrentes da
vinculação remuneratória. Precedentes. 5. Embargos de
declaração não conhecidos. Modulação ex officio dos efeitos
do acórdão de mérito proferido” (ADI nº 5.609-ED, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20/6/22).
É dizer, no precedente acima, tal qual ocorreu nos presentes autos, a
modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade só foi
postulada em sede de embargos declaratórios opostos por amicus curiae
,
que, conforme reiterada jurisprudência da Corte, não detém legitimidade
recursal em sede de controle concentrado de normas. Na ocasião, mesmo
não conhecendo do recurso em virtude da ilegitimidade do recorrente, o9
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
“Direito constitucional, administrativo e processual Civil.
Embargos de declaração em ação direta de
inconstitucionalidade. Ilegitimidade do amicus curiae para
oposição do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.
Modulação de ofício dos efeitos da decisão proferida. 1. O
Supremo Tribunal Federal tem firme o entendimento de que as
entidades que participam dos processos na condição de amicus
curiae têm como papel instruir os autos com informações
relevantes ou dados técnicos, não possuindo, entretanto,
legitimidade para a interposição de recursos, inclusive
embargos de declaração. Precedentes. 2. Ainda que a disciplina
prevista no novo Código de Processo Civil a respeito do amicus
curiae permita a oposição de embargos de declaração pelo
interveniente (CPC/2015, art. 138, §1º), a regra não é aplicável
em sede de ações de controle concentrado de
constitucionalidade. Precedentes. 3. Conforme se extrai do art.
27 da Lei nº 9.868/1999, se verificados os requisitos, o Plenário
do Supremo Tribunal Federal pode e deve modular de ofício a
decisão proferida. Precedentes. 4. Modulação de efeitos da
declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto nº
16.282/1994, do Estado do Amazonas, a fim de congelar o valor
nominal da remuneração vigente na data da publicação da ata
de julgamento do mérito desta ação. Ficam vedados, tão
somente, reajustes automáticos futuros decorrentes da
vinculação remuneratória. Precedentes. 5. Embargos de
declaração não conhecidos. Modulação ex officio dos efeitos
do acórdão de mérito proferido” (ADI nº 5.609-ED, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20/6/22).
É dizer, no precedente acima, tal qual ocorreu nos presentes autos, a
modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade só foi
postulada em sede de embargos declaratórios opostos por amicus curiae
,
que, conforme reiterada jurisprudência da Corte, não detém legitimidade
recursal em sede de controle concentrado de normas. Na ocasião, mesmo
não conhecendo do recurso em virtude da ilegitimidade do recorrente, o9
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
Supremo Tribunal Federal examinou ex officio a modulação dos efeitos
.
Registro, por último, que o exercício da jurisdição constitucional tem
demonstrado que nem sempre a instrução processual é suficiente para
permitir que se vislumbrem todos os desdobramentos práticos e jurídicos
provenientes da declaração de inconstitucionalidade das normas
impugnadas, tornando-se imprescindível que esses dados sejam trazidos
aos autos, ainda que posteriormente ao julgamento de mérito, para
permitir a reflexão aprofundada e a formação de convencimento
qualificado quanto à pertinência (ou não) da modulação de seus efeitos.
Sensível a tais razões, passo a examinar a possibilidade de
modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida nos autos.
3. D
A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
Como corolário do princípio da nulidade da lei inconstitucional, as
decisões do Supremo Tribunal Federal em ação direta de
inconstitucionalidade têm efeitos retroativos à edição do ato normativo
impugnado. Tal regra, entretanto, comporta a exceção prevista no art. 27
da Lei nº 9.868/99, in verbis
:
“Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de
excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal
Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir
os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha
eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro
momento que venha a ser fixado.”
Referida norma expressamente autoriza o Plenário da Corte, por
maioria de dois terços de seus membros, a restringir os efeitos da
declaração de inconstitucionalidade quando presentes razões de
segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
No caso concreto, como muito bem destacou o Ministro Gilmar
Mendes, por ocasião do julgamento do agravo regimental, a declaração
10
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
Supremo Tribunal Federal examinou ex officio a modulação dos efeitos
.
Registro, por último, que o exercício da jurisdição constitucional tem
demonstrado que nem sempre a instrução processual é suficiente para
permitir que se vislumbrem todos os desdobramentos práticos e jurídicos
provenientes da declaração de inconstitucionalidade das normas
impugnadas, tornando-se imprescindível que esses dados sejam trazidos
aos autos, ainda que posteriormente ao julgamento de mérito, para
permitir a reflexão aprofundada e a formação de convencimento
qualificado quanto à pertinência (ou não) da modulação de seus efeitos.
Sensível a tais razões, passo a examinar a possibilidade de
modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida nos autos.
3. D
A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
Como corolário do princípio da nulidade da lei inconstitucional, as
decisões do Supremo Tribunal Federal em ação direta de
inconstitucionalidade têm efeitos retroativos à edição do ato normativo
impugnado. Tal regra, entretanto, comporta a exceção prevista no art. 27
da Lei nº 9.868/99, in verbis
:
“Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de
excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal
Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir
os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha
eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro
momento que venha a ser fixado.”
Referida norma expressamente autoriza o Plenário da Corte, por
maioria de dois terços de seus membros, a restringir os efeitos da
declaração de inconstitucionalidade quando presentes razões de
segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
No caso concreto, como muito bem destacou o Ministro Gilmar
Mendes, por ocasião do julgamento do agravo regimental, a declaração
10
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ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
de inconstitucionalidade das normas impugnadas “leva a uma situação de extrema insegurança jurídica às
relações já consolidadas, em relação àqueles que detinham a
outorga do serviço de táxi, usando-o como fonte de renda;
àqueles que adquiriram a outorga por meio de transferência
para o mesmo fim; ou ainda àqueles que receberam por
herança o direito de sua exploração”.
Soma-se a isso que as normas declaradas inconstitucionais possuem
relação direta com a política de mobilidade urbana praticada em mais
de 5.000 municípios em todo o país – e, em alguns deles, inclusive,
consolida práticas admitidas há longa data pela legislações locais e/ou
consagrada pelos respectivos usos e costumes –, do que se infere que 
a
declaração de inconstitucionalidade de que se trata, além de ter
inevitável repercussão nos sistemas viário e de transporte público, bem
como no trânsito e na qualidade de vida das pessoas, sobretudo das que
se concentram nos grandes centros urbanos e nas principais regiões
metropolitanas, sem que se possa vislumbrar ou aferir exatamente
quais são esses impactos para cada uma das cidades e suas populações,
também apresenta desdobramentos importantes nas searas econômica e
social
.
Com efeito, não se pode olvidar que muitas famílias, ainda hoje, têm
como atividade exclusiva ou principal a exploração dos serviços de táxi,
sendo tal atividade, a um só tempo, responsável por sua subsistência e,
ainda, frequentemente, consubstanciadora de seu patrimônio mínimo
.
É nesse contexto que, a meu ver, está caracterizado também o
excepcional interesse social, justificando-se a flexibilização da regra geral
de produção de efeitos ex tunc para que a declaração de
inconstitucionalidade, no caso dos autos, só produza seus efeitos pro
futuro, a partir de dois anos a contar da publicação da ata de julgamento
dos presentes embargos
.
Cuida-se de solução mais simples e pragmática que a proposta
inicialmente pelo embargante, mas que contempla todos os aspectos
11
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
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de inconstitucionalidade das normas impugnadas “leva a uma situação de extrema insegurança jurídica às
relações já consolidadas, em relação àqueles que detinham a
outorga do serviço de táxi, usando-o como fonte de renda;
àqueles que adquiriram a outorga por meio de transferência
para o mesmo fim; ou ainda àqueles que receberam por
herança o direito de sua exploração”.
Soma-se a isso que as normas declaradas inconstitucionais possuem
relação direta com a política de mobilidade urbana praticada em mais
de 5.000 municípios em todo o país – e, em alguns deles, inclusive,
consolida práticas admitidas há longa data pela legislações locais e/ou
consagrada pelos respectivos usos e costumes –, do que se infere que 
a
declaração de inconstitucionalidade de que se trata, além de ter
inevitável repercussão nos sistemas viário e de transporte público, bem
como no trânsito e na qualidade de vida das pessoas, sobretudo das que
se concentram nos grandes centros urbanos e nas principais regiões
metropolitanas, sem que se possa vislumbrar ou aferir exatamente
quais são esses impactos para cada uma das cidades e suas populações,
também apresenta desdobramentos importantes nas searas econômica e
social
.
Com efeito, não se pode olvidar que muitas famílias, ainda hoje, têm
como atividade exclusiva ou principal a exploração dos serviços de táxi,
sendo tal atividade, a um só tempo, responsável por sua subsistência e,
ainda, frequentemente, consubstanciadora de seu patrimônio mínimo
.
É nesse contexto que, a meu ver, está caracterizado também o
excepcional interesse social, justificando-se a flexibilização da regra geral
de produção de efeitos ex tunc para que a declaração de
inconstitucionalidade, no caso dos autos, só produza seus efeitos pro
futuro, a partir de dois anos a contar da publicação da ata de julgamento
dos presentes embargos
.
Cuida-se de solução mais simples e pragmática que a proposta
inicialmente pelo embargante, mas que contempla todos os aspectos
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E216-F572-C656-1444 e senha 7EAE-704B-B80F-3A76
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
relevantes do pedido recursal e, por isso mesmo, em meu entender, é a
opção mais satisfatória, porque é adequada ao equacionamento de todos
os valores envolvidos e à prevenção de discussões individuais, além de
consentânea com a necessidade de atualização e aperfeiçoamento das
políticas de mobilidade urbana e de acolhimento social e econômico
desses trabalhadores e de suas famílias pelas municipalidades.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo
Advogado-Geral da União e 
a eles dou provimento para modular os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão de
mérito proferida nestes autos só produza efeitos pro futuro
, a partir de
dois anos, a contar da data da publicação da ata do julgamento dos
presentes embargos declaratórios
.
É como voto.
12
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
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relevantes do pedido recursal e, por isso mesmo, em meu entender, é a
opção mais satisfatória, porque é adequada ao equacionamento de todos
os valores envolvidos e à prevenção de discussões individuais, além de
consentânea com a necessidade de atualização e aperfeiçoamento das
políticas de mobilidade urbana e de acolhimento social e econômico
desses trabalhadores e de suas famílias pelas municipalidades.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo
Advogado-Geral da União e 
a eles dou provimento para modular os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão de
mérito proferida nestes autos só produza efeitos pro futuro
, a partir de
dois anos, a contar da data da publicação da ata do julgamento dos
presentes embargos declaratórios
.
É como voto.
12
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Voto Vogal
03/04/2023
PLENÁRIO
EMB
.DECL. NO A
G
.REG. NOS EMB
.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 5.337 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. :MUNICÍPIO DE UNAÍ/MG ADV.(A/S) :PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AM. CURIAE. :SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE TAXI NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVI￾ES ADV.(A/S) :ANGELA MARIA CYPRIANO
VOTO-VOGAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.
1. Verifica-se, na espécie, a ausência de
interrupção do prazo para interposição de
novo recurso, considerando que o agravo
regimental antecedente não foi conhecido.
2. A alegação de que a matéria em questão
seria cognoscível de ofício não possui o
condão de tornar o recurso tempestivo e
passível de conhecimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2023
PLENÁRIO
EMB
.DECL. NO A
G
.REG. NOS EMB
.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 5.337 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. :MUNICÍPIO DE UNAÍ/MG ADV.(A/S) :PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AM. CURIAE. :SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE TAXI NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVI￾ES ADV.(A/S) :ANGELA MARIA CYPRIANO
VOTO-VOGAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.
1. Verifica-se, na espécie, a ausência de
interrupção do prazo para interposição de
novo recurso, considerando que o agravo
regimental antecedente não foi conhecido.
2. A alegação de que a matéria em questão
seria cognoscível de ofício não possui o
condão de tornar o recurso tempestivo e
passível de conhecimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto Vogal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
3. Embargos de declaração opostos pelo
Advogado-Geral da União não conhecidos.
O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA:
1. Senhora Presidente, eminentes pares, conforme se verifica do
escorreito relatório apresentado pelo eminente Ministro Dias Toffoli,
submete-se a apreciação do Colegiado Maior desta Excelsa Corte
embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União em face
de acórdão no qual se negou provimento ao agravo regimental interposto
pelo Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi no Estado do Espírito
Santo (SINDTAVI-ES), entidade essa habilitada nos autos na qualidade de
amicus curiae. Eis o teor da ementa da decisão embargada:
“Agravo regimental em embargos de declaração em ação
direta de inconstitucionalidade. Agravo interposto por amicus
curiae. Ilegitimidade. Artigo 138, § 1º, do CPC. Inaplicabilidade
em sede de controle abstrato e concentrado de
constitucionalidade. Não conhecimento do recurso. Exame de
outras questões de que, segundo alegado pelo recorrente, se
poderia conhecer de ofício. Ausência de constatação de erro
material na apuração dos votos. Modulação dos efeitos da
decisão de mérito. Inviabilidade. Inércia do Poder Judiciário.
Agravo não provido. 1. Como ressaltado na decisão recorrida,
o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que
não há legitimidade recursal das entidades que participam
dos processos do controle abstrato e concentrado de
constitucionalidade na condição de amicus curiae
, “ainda que
aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos”
(ADI nº 2.591-ED, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de
13/4/07). No mesmo sentido: ADI nº 4.389-ED-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicado no DJe de 18/9/19;
ADI nº 6.399-AgR-segundo, Rel. Min. Marco Aurélio, red. do ac.
Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado no DJe de
23/2/21; ADI nº 3.934-ED-segundos-AgR, Rel. Min. Ricardo2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
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3. Embargos de declaração opostos pelo
Advogado-Geral da União não conhecidos.
O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA:
1. Senhora Presidente, eminentes pares, conforme se verifica do
escorreito relatório apresentado pelo eminente Ministro Dias Toffoli,
submete-se a apreciação do Colegiado Maior desta Excelsa Corte
embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União em face
de acórdão no qual se negou provimento ao agravo regimental interposto
pelo Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi no Estado do Espírito
Santo (SINDTAVI-ES), entidade essa habilitada nos autos na qualidade de
amicus curiae. Eis o teor da ementa da decisão embargada:
“Agravo regimental em embargos de declaração em ação
direta de inconstitucionalidade. Agravo interposto por amicus
curiae. Ilegitimidade. Artigo 138, § 1º, do CPC. Inaplicabilidade
em sede de controle abstrato e concentrado de
constitucionalidade. Não conhecimento do recurso. Exame de
outras questões de que, segundo alegado pelo recorrente, se
poderia conhecer de ofício. Ausência de constatação de erro
material na apuração dos votos. Modulação dos efeitos da
decisão de mérito. Inviabilidade. Inércia do Poder Judiciário.
Agravo não provido. 1. Como ressaltado na decisão recorrida,
o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que
não há legitimidade recursal das entidades que participam
dos processos do controle abstrato e concentrado de
constitucionalidade na condição de amicus curiae
, “ainda que
aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos”
(ADI nº 2.591-ED, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de
13/4/07). No mesmo sentido: ADI nº 4.389-ED-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicado no DJe de 18/9/19;
ADI nº 6.399-AgR-segundo, Rel. Min. Marco Aurélio, red. do ac.
Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado no DJe de
23/2/21; ADI nº 3.934-ED-segundos-AgR, Rel. Min. Ricardo2
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Voto Vogal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
Lewandowski, Tribunal Pleno, publicado no DJe de 31/3/11. 2. A
regra do art. 138, § 1º, do novo Código de Processo Civil
segundo a qual é admitida a oposição de embargos de
declaração pelo interveniente, não é aplicável em sede de
controle concentrado de constitucionalidade (v.g., ADI nº
4.389ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de
18/9/19). 3. Em consulta ao sistema do Plenário Virtual, é
possível constatar que, por ocasião do julgamento de mérito da
presente ação direta, o Ministro Gilmar Mendes acompanhou o
voto do então Relator do feito, Ministro Luiz Fux. Não sendo
demonstrado pelo recorrente o erro material cogitado, não há
que se falar em retificação do cômputo de votos. 4. Inexistindo
recurso, ou sendo inadmissível o recurso interposto, mostra-se
inviável ao Relator submeter o feito novamente ao Plenário com
proposta de modulação, haja vista o princípio da inércia do
Poder Judiciário. 5. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.”
2. Preliminarmente, o embargante alega que não se aplica à hipótese
dos autos “a jurisprudência segundo a qual recursos incabíveis não
interrompem o prazo para interposição de outros recursos”, porquanto a
modulação dos efeitos da decisão “é matéria sobre a qual a jurisdição
constitucional deve se manifestar de ofício”
.
3. Quanto ao mérito recursal propriamente dito, sob alegação de
estarem presentes os requisitos legais indispensáveis para a modulação
dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, sendo tal
matéria, inclusive, passível de apreciação de ofício, pugna pelo
provimento dos embargos de declaração para que sejam conferidos
unicamente efeitos pro futuro à declaração de inconstitucionalidade, a fim
de preservar as transferências causa mortes ou inter vivos da exploração
dos serviços de táxi já realizadas e, além disso, para fixar uma espécie de
regime de transição pelo período de dois anos, ou outro prazo, dentro do
qual, excepcionalmente, seriam admitidas novas transferências.
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
Lewandowski, Tribunal Pleno, publicado no DJe de 31/3/11. 2. A
regra do art. 138, § 1º, do novo Código de Processo Civil
segundo a qual é admitida a oposição de embargos de
declaração pelo interveniente, não é aplicável em sede de
controle concentrado de constitucionalidade (v.g., ADI nº
4.389ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de
18/9/19). 3. Em consulta ao sistema do Plenário Virtual, é
possível constatar que, por ocasião do julgamento de mérito da
presente ação direta, o Ministro Gilmar Mendes acompanhou o
voto do então Relator do feito, Ministro Luiz Fux. Não sendo
demonstrado pelo recorrente o erro material cogitado, não há
que se falar em retificação do cômputo de votos. 4. Inexistindo
recurso, ou sendo inadmissível o recurso interposto, mostra-se
inviável ao Relator submeter o feito novamente ao Plenário com
proposta de modulação, haja vista o princípio da inércia do
Poder Judiciário. 5. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.”
2. Preliminarmente, o embargante alega que não se aplica à hipótese
dos autos “a jurisprudência segundo a qual recursos incabíveis não
interrompem o prazo para interposição de outros recursos”, porquanto a
modulação dos efeitos da decisão “é matéria sobre a qual a jurisdição
constitucional deve se manifestar de ofício”
.
3. Quanto ao mérito recursal propriamente dito, sob alegação de
estarem presentes os requisitos legais indispensáveis para a modulação
dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, sendo tal
matéria, inclusive, passível de apreciação de ofício, pugna pelo
provimento dos embargos de declaração para que sejam conferidos
unicamente efeitos pro futuro à declaração de inconstitucionalidade, a fim
de preservar as transferências causa mortes ou inter vivos da exploração
dos serviços de táxi já realizadas e, além disso, para fixar uma espécie de
regime de transição pelo período de dois anos, ou outro prazo, dentro do
qual, excepcionalmente, seriam admitidas novas transferências.
3
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Voto Vogal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
4. Iniciado o julgamento do feito em ambiente virtual, o eminente
Relator votou no sentido de conhecer dos presentes embargos e lhes dar
provimento. O referido posicionamento está sintetizado na seguinte
ementa:
“Embargos de declaração no agravo regimental em
embargos de declaração em ação direta de
inconstitucionalidade. Modulação temporal dos efeitos da
decisão declaratória de inconstitucionalidade. Artigo 27 da Lei
nº 9.868/99. Pressupostos legais atendidos. Situação de
insegurança jurídica e excepcional interesse social. Efeitos pro
futuro. Embargos de declaração conhecidos e providos. 1.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são
cabíveis embargos de declaração para pleitear a modulação dos
efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado
de constitucionalidade. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos,
conquanto a matéria tenha sido suscitada anteriormente pelo
Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi no Estado do
Espírito Santo (SINDTAVI-ES), não chegou a ser apreciada pelo
colegiado, havendo prevalecido, nesse ponto, o entendimento
de que se mostrava inviável submeter ao Plenário uma proposta
de modulação tendo em vista a inadmissibilidade do recurso
interposto. Novamente suscitada a matéria por quem detém
legitimidade recursal, como é o caso do ora embargante, não se
vislumbra obstáculo ao seu exame, sobretudo por se tratar de
matéria cognoscível de ofício (cf. ADI nº 5.609-ED, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20/6/22). 3. No caso em
apreço, como muito bem destacou o Ministro Gilmar Mendes, a
declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas
leva a uma situação de extrema insegurança jurídica às relações
já consolidadas, em relação àqueles que detinham a outorga do
serviço de táxi, usando-o como fonte de renda; àqueles que
adquiriram a outorga por meio de transferência para o mesmo
fim; ou ainda àqueles que receberam por herança o direito de
sua exploração. 4. Ademais, as normas declaradas
inconstitucionais possuem relação direta com a política de4
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4. Iniciado o julgamento do feito em ambiente virtual, o eminente
Relator votou no sentido de conhecer dos presentes embargos e lhes dar
provimento. O referido posicionamento está sintetizado na seguinte
ementa:
“Embargos de declaração no agravo regimental em
embargos de declaração em ação direta de
inconstitucionalidade. Modulação temporal dos efeitos da
decisão declaratória de inconstitucionalidade. Artigo 27 da Lei
nº 9.868/99. Pressupostos legais atendidos. Situação de
insegurança jurídica e excepcional interesse social. Efeitos pro
futuro. Embargos de declaração conhecidos e providos. 1.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são
cabíveis embargos de declaração para pleitear a modulação dos
efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado
de constitucionalidade. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos,
conquanto a matéria tenha sido suscitada anteriormente pelo
Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi no Estado do
Espírito Santo (SINDTAVI-ES), não chegou a ser apreciada pelo
colegiado, havendo prevalecido, nesse ponto, o entendimento
de que se mostrava inviável submeter ao Plenário uma proposta
de modulação tendo em vista a inadmissibilidade do recurso
interposto. Novamente suscitada a matéria por quem detém
legitimidade recursal, como é o caso do ora embargante, não se
vislumbra obstáculo ao seu exame, sobretudo por se tratar de
matéria cognoscível de ofício (cf. ADI nº 5.609-ED, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20/6/22). 3. No caso em
apreço, como muito bem destacou o Ministro Gilmar Mendes, a
declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas
leva a uma situação de extrema insegurança jurídica às relações
já consolidadas, em relação àqueles que detinham a outorga do
serviço de táxi, usando-o como fonte de renda; àqueles que
adquiriram a outorga por meio de transferência para o mesmo
fim; ou ainda àqueles que receberam por herança o direito de
sua exploração. 4. Ademais, as normas declaradas
inconstitucionais possuem relação direta com a política de4
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ADI 5337 ED-A
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mobilidade urbana praticada em mais de 5.000 mil municípios
em todo o país e, em alguns deles, inclusive, consolida práticas
admitidas há longa data pela legislações locais e/ou consagrada
pelos respectivos usos e costumes, do que se infere que a
declaração de inconstitucionalidade de que se trata, além de ter
inevitável repercussão nos sistemas viário e de transporte
público, bem como no trânsito e na qualidade de vida das
pessoas, também apresenta desdobramentos importantes nas
searas econômica e social, já que muitas famílias, ainda hoje,
têm como atividade exclusiva ou principal a exploração dos
serviços de táxi, sendo tal atividade, a um só tempo,
responsável por sua subsistência e, ainda, frequentemente,
consubstanciadora do seu patrimônio mínimo, estando
caracterizado, outrossim, o excepcional interesse social. 5.
Embargos de declaração dos quais se conhece e aos quais se
dá provimento para modular os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, conferindo-lhe efeitos pro futuro, para
que a decisão de mérito só produza seus efeitos a partir de
dois anos a contar da data da publicação da ata do julgamento
destes aclaratórios. ”
Feita a estreita contextualização da controvérsia, passo a me
manifestar.
5. Antecipo, desde logo, que, com as mais elevadas vênias, divirjo
de Sua Excelência por entender que o caso é de não conhecimento dos
presentes aclaratórios, diante da sua manifesta intempestividade.
6. É que, como se verifica da própria contextualização da espécie
caso apresentada pelo eminente Relator na primeira parte do voto, os
embargos de declaração ora em análise foram opostos pelo Advogado￾Geral da União em face de acórdão que não conheceu do agravo
regimental interposto pelo Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi
no Estado do Espírito Santo – SINDTAVI-ES, diante da manifesta
ilegitimidade recursal daquela entidade, uma vez que figura nos autos5
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
mobilidade urbana praticada em mais de 5.000 mil municípios
em todo o país e, em alguns deles, inclusive, consolida práticas
admitidas há longa data pela legislações locais e/ou consagrada
pelos respectivos usos e costumes, do que se infere que a
declaração de inconstitucionalidade de que se trata, além de ter
inevitável repercussão nos sistemas viário e de transporte
público, bem como no trânsito e na qualidade de vida das
pessoas, também apresenta desdobramentos importantes nas
searas econômica e social, já que muitas famílias, ainda hoje,
têm como atividade exclusiva ou principal a exploração dos
serviços de táxi, sendo tal atividade, a um só tempo,
responsável por sua subsistência e, ainda, frequentemente,
consubstanciadora do seu patrimônio mínimo, estando
caracterizado, outrossim, o excepcional interesse social. 5.
Embargos de declaração dos quais se conhece e aos quais se
dá provimento para modular os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, conferindo-lhe efeitos pro futuro, para
que a decisão de mérito só produza seus efeitos a partir de
dois anos a contar da data da publicação da ata do julgamento
destes aclaratórios. ”
Feita a estreita contextualização da controvérsia, passo a me
manifestar.
5. Antecipo, desde logo, que, com as mais elevadas vênias, divirjo
de Sua Excelência por entender que o caso é de não conhecimento dos
presentes aclaratórios, diante da sua manifesta intempestividade.
6. É que, como se verifica da própria contextualização da espécie
caso apresentada pelo eminente Relator na primeira parte do voto, os
embargos de declaração ora em análise foram opostos pelo Advogado￾Geral da União em face de acórdão que não conheceu do agravo
regimental interposto pelo Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi
no Estado do Espírito Santo – SINDTAVI-ES, diante da manifesta
ilegitimidade recursal daquela entidade, uma vez que figura nos autos5
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ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
na qualidade de amicus curiae.
7. Como não poderia deixar de ser, tal situação é admitida pelo
embargante que tenta afastar a remansosa jurisprudência quanto à
ausência de interrupção do prazo para interposição de novos recursos nos
casos em que não conhecidas as anteriores impugnações, sob alegação de
que a matéria em questão seria cognoscível de ofício.
8. Ocorre, contudo, que apesar da procedência do argumento, dele
não se alcança a conclusão pretendida. Explico.
9. De fato, como bem pontuado pelo Advogado-Geral da União, em
função da relevância que ostenta a matéria para a integridade do
princípio da supremacia constitucional, a questão da modulação de
efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de determinado ato
normativo pode ser conhecida de ofício por esta Suprema Corte, inclusive
no bojo de recurso não conhecido.
9. Nesse sentido, me alinhei à compreensão capitaneada pelo
eminente Ministro Gilmar Mendes por ocasião do julgamento cujo
acórdão fora então embargado. Citando o mesmo precedente indicado
pelo ora embargante, a ADI nº 5.609-ED/DF, Rel. Min. Roberto Barroso,
Tribunal Pleno, j. 06/06/2022; p. 20/06/2022, compreendi já naquela
assentada anterior pela possibilidade de se modularem os efeitos da
decisão de mérito da presente ação direta.
10. Essa possibilidade de exame da matéria de ofício não enseja,
contudo, o reconhecimento da tempestividade dos presentes aclaratórios,
os quais foram opostos, a toda evidência, depois de exaurido o interregno
legalmente estabelecido para sua efetiva interposição.
11. Com as mais elevadas vênias às compreensões em sentido
contrário, pensar de forma diversa enseja admitir como tempestivo todo e6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
na qualidade de amicus curiae.
7. Como não poderia deixar de ser, tal situação é admitida pelo
embargante que tenta afastar a remansosa jurisprudência quanto à
ausência de interrupção do prazo para interposição de novos recursos nos
casos em que não conhecidas as anteriores impugnações, sob alegação de
que a matéria em questão seria cognoscível de ofício.
8. Ocorre, contudo, que apesar da procedência do argumento, dele
não se alcança a conclusão pretendida. Explico.
9. De fato, como bem pontuado pelo Advogado-Geral da União, em
função da relevância que ostenta a matéria para a integridade do
princípio da supremacia constitucional, a questão da modulação de
efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de determinado ato
normativo pode ser conhecida de ofício por esta Suprema Corte, inclusive
no bojo de recurso não conhecido.
9. Nesse sentido, me alinhei à compreensão capitaneada pelo
eminente Ministro Gilmar Mendes por ocasião do julgamento cujo
acórdão fora então embargado. Citando o mesmo precedente indicado
pelo ora embargante, a ADI nº 5.609-ED/DF, Rel. Min. Roberto Barroso,
Tribunal Pleno, j. 06/06/2022; p. 20/06/2022, compreendi já naquela
assentada anterior pela possibilidade de se modularem os efeitos da
decisão de mérito da presente ação direta.
10. Essa possibilidade de exame da matéria de ofício não enseja,
contudo, o reconhecimento da tempestividade dos presentes aclaratórios,
os quais foram opostos, a toda evidência, depois de exaurido o interregno
legalmente estabelecido para sua efetiva interposição.
11. Com as mais elevadas vênias às compreensões em sentido
contrário, pensar de forma diversa enseja admitir como tempestivo todo e6
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Voto Vogal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
qualquer recurso interposto para ventilar matéria cognoscível ex officio
não importando o momento em que formalizada a sua interposição.
Trata-se, a meu sentir, de situações processuais distintas, não derivando
da possibilidade de análise de determinada matéria independentemente
de provação das partes a observância – ou a desnecessidade de observância –
do prazo legalmente estabelecido para manejo de determinada via
recursal por aqueles que detém a legitimidade para tanto.
12. Nesse contexto, deve incidir, sim, a jurisprudência já estabelecida
no âmbito desta Excelsa Corte “segundo a qual recursos incabíveis não
interrompem o prazo para interposição de outros recursos”, impondo-se, no
caso, o não conhecimento dos presentes aclaratórios.
13. Ante o exposto, com base em tais razões, renovando as mais
elevadas vênias ao eminente Ministro Relator, divirjo de Sua Excelência,
de modo a não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo
Advogado-Geral da União.
É como voto, Senhora Presidente.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA
7
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5337 ED-A
GR-ED / DF 
qualquer recurso interposto para ventilar matéria cognoscível ex officio
não importando o momento em que formalizada a sua interposição.
Trata-se, a meu sentir, de situações processuais distintas, não derivando
da possibilidade de análise de determinada matéria independentemente
de provação das partes a observância – ou a desnecessidade de observância –
do prazo legalmente estabelecido para manejo de determinada via
recursal por aqueles que detém a legitimidade para tanto.
12. Nesse contexto, deve incidir, sim, a jurisprudência já estabelecida
no âmbito desta Excelsa Corte “segundo a qual recursos incabíveis não
interrompem o prazo para interposição de outros recursos”, impondo-se, no
caso, o não conhecimento dos presentes aclaratórios.
13. Ante o exposto, com base em tais razões, renovando as mais
elevadas vênias ao eminente Ministro Relator, divirjo de Sua Excelência,
de modo a não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo
Advogado-Geral da União.
É como voto, Senhora Presidente.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA
7
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Extrato de Ata - 03/04/2023
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 5.337
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE UNAÍ/MG
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ
AM. CURIAE. : SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE TAXI NO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVI-ES
ADV.(A/S) : ANGELA MARIA CYPRIANO (6107/ES)
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos de
declaração opostos pelo Advogado-Geral da União e lhes deu
provimento para modular os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade para que a decisão de mérito proferida
nestes autos só produza efeitos pro futuro, a partir de dois anos
a contar da data da publicação da ata do julgamento dos presentes
embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 24.3.2023 a
31.3.2023.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 5.337
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE UNAÍ/MG
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ
AM. CURIAE. : SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE TAXI NO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVI-ES
ADV.(A/S) : ANGELA MARIA CYPRIANO (6107/ES)
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos de
declaração opostos pelo Advogado-Geral da União e lhes deu
provimento para modular os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade para que a decisão de mérito proferida
nestes autos só produza efeitos pro futuro, a partir de dois anos
a contar da data da publicação da ata do julgamento dos presentes
embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 24.3.2023 a
31.3.2023.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Rua Espírito Santo, nº 1204, segundo andar, Bairro Lourdes, CEP 30160-031
Belo Horizonte/MG 
Tel.: (31) 98797-3371
Email: joao.lembi@plenumbrasil.com
Belo Horizonte/MG, 30 de novembro de 2023.
À Câmara Municipal de Manhuaçu,
A/C: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Ref.: Análise do projeto de lei nº de 24 de outubro de 2023, que “altera o art. 8º da Lei 
Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022”, que regulamenta e estabelece normas para a 
exploração do serviço de transporte individual de passageiros, por meio de automóveis de 
aluguel (táxis), no município de Manhuaçu (MG).
I - CONSULTA E DELIMITAÇÃO DO OBJETO 
Em atendimento ao solicitado pela Câmara Municipal de Manhuaçu, tem o 
presente Parecer Jurídico o objeto de apreciar os reflexos legais da alteração do art. 8º, da Lei 
Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022, que regulamenta e estabelece normas para a 
exploração do serviço de transporte individual de passageiros, por meio de automóveis de 
aluguel (táxis), no município de Manhuaçu (MG).
Nesse sentido, convém ressaltar a responsabilidade desta Consultoria 
Jurídica com o rigor de legalidade e constitucionalidade do referido Projeto, de maneira que 
são observados estritamente os critérios legais sobre a matéria e competência legislativa, 
constitucionalidade formal e material, bem como entendimento doutrinário acerca do tema. 
Desse modo, esta Consultoria não lança mão de critérios políticos ou subjetivos para constituir 
a fundamentação técnica.
II - RELATÓRIO
De início, vale destacar que a alteração legislativa é medida que segue 
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual estabeleceu um prazo de dois anos –
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contados de abril de 2023 – para que as atuais permissões para operar táxi possam ser 
transferidas para herdeiros ou terceiros.
Trata-se de uma janela de tempo para as transferências e sucessões de 
alvarás de táxi, que, agora, valem até 2025. Essa decisão, altera, provisoriamente, o 
entendimento da própria Suprema Corte, que no dia 1º de março de 2021, concluiu que 
dispositivos legais presentes no Art. 12-A, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Federal de n° 12.587/2012, a 
Lei da Mobilidade Urbana, que permitia a transferência e a sucessão das outorgas de táxi no 
Brasil, violavam os princípios da proporcionalidade da isonomia da impessoalidade e da 
eficiência administrativa, barrando, assim, os dois procedimentos em todo o país.
Com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no 
processo 5.337/DF, será autorizada a transferência da outorga da permissão do serviço de táxi, 
na modalidade Permissionário Pessoa Física, aos sucessores legítimos ou a terceiros. Como
pontuado pelo próprio Relator, diversas famílias ainda hoje possuem como atividade principal 
a exploração dos serviços de táxi. Nesse contexto, restou caracterizado o excepcional interesse 
social, de modo a flexibilizar a regra geral de produção de efeitos para que a declaração de 
inconstitucionalidade no caso dos autos só produza seus efeitos pro futuro, a partir de dois 
anos a contar da publicação da ata de julgamento dos embargos.
No que tange ao projeto, verifica-se sua adequação ao fixado na decisão de 
repercussão geral. Essa modulação se mostra positiva, porque se não tivesse acontecido, todas 
as transferências desde 2015 estariam em risco. Ademais, essa legislação vai conceder 
segurança jurídica a muitos taxistas que estavam sem poder fazer a transferência. 
Famílias que perderam o titular da outorga ficaram engessadas com a 
impossibilidade de transferências, agora terão direito à sucessão do alvará. 
A regulamentação legal traz um regramento objetivo para as transferências.
Resta observado também, os critérios de observância ao limite de 
competência legislativa e sua necessidade de existência local. O julgamento do AgR no RE n. 
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1.002.310 do Supremo Tribunal Federal, destacou que cabe ao ente municipal definir os 
requisitos autorizadores das permissões, bem como o modo de escolha do procedimento 
autorizador do serviço. Logo os critérios e requisitos fixados na legislação, são normatizações
discricionárias, porém, necessárias, para possibilitar as transferências. 
III - CONCLUSÃO
Em síntese, para viabilizar a possibilidade de transferências, ou qualquer 
outra forma de cessão de permissão dos alvarás de táxi até o dia 10 de abril 2025, vê-se como 
necessária a alteração da lei local, tendo o projeto de lei nº de 24 de outubro de 2023, que 
“altera o art. 8º da Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022”, que regulamenta e 
estabelece normas para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros, por 
meio de automóveis de aluguel (táxis), no município de Manhuaçu (MG).
Este é o Parecer Jurídico.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023. 
João Lucas Cavalcanti Lembi
OAB/MG 146.183