PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO N.º : 614/2023
ASSUNTO : Encaminhamento (Faz)
DATA : 23 de outubro de 2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvome do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
/2023, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.444, de 19 de dezembro
de 2014, que criou o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSBM e o
Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e dá outras providências. ”,
para ser apreciado por essa egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, em 23 de outubro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI Nº DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.444, de
19 de dezembro de 2014, que cria o Conselho
Municipal de Saneamento Básico - CMSBM e o
Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB
e dá outras providências.
Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.444, de 19 de dezembro de 2014, que cria o
Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSBM e o Fundo Municipal de
Saneamento Básico – FMSB passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. O inciso VII, do parágrafo 2º, artigo 2º, passa a vigorar com a seguinte
redação:
" Art. 2º ...
§ 2º...:
(...)
VII - Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMA;
Art. 3º. O caput do artigo 5º, tem sua redação alterada para:
Art. 5º. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB,
como órgão da Administração Municipal vinculado ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, todavia as deliberações ficarão
na dependência da consultoria definida em assembleia do Conselho
Municipal de Saneamento Básico, dado sua prerrogativa consultiva
definida no artigo 3º desta lei.
Art. 4º. O parágrafo único do artigo 8º, tem sua redação alterada para:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Art. 8º ...
Parágrafo Único: Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão
executados pela Contabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
- SAAE.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 23 de outubro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Enviamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa Projeto de lei
que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.444, de 19 de dezembro de 2014,
que criou o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSBM e o Fundo
Municipal de Saneamento Básico – FMSB e dá outras providências.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Este Projeto de lei se justifica pelo fato da alteração ocorrida no nome
do conselho responsável pela proteção ao meio ambiente em nosso município
e pela adequação da vinculação do Conselho e do Fundo Municipal de
Saneamento Básico ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, que é a
autarquia municipal responsável pela prestação desse serviço público, e que
anteriormente estavam lastreados na Secretaria Municipal de Administração.
Concluindo, pelo exposto até aqui, solicitamos que esta propositura seja
analisada e aprovada pelos senhores vereadores e vereadoras.
Na oportunidade reiteramos nossos votos de distinção e respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR VEREADOR
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS