PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº : 613/2023
DESTINO : Câmara Municipal de Manhuaçu - MG
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
DATA : 23/10/2023
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa,
Projeto de Lei nº /2023, que “Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos
às atividades científicas, tecnológicas, inovativas e de economia criativa, visando
o desenvolvimento sustentável do Município de Manhuaçu e dá outras
providências. ”
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.ª e demais Edis votos de real apreço
e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – MG
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PROJETO DE LEI Nº DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos às
atividades científicas, tecnológicas, inovativas e de
economia criativa, visando o desenvolvimento
sustentável do Município de Manhuaçu e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas, mecanismos e incentivos ao
empreendedorismo, às atividades científicas, tecnológicas, inovativas e de
economia criativa, visando promover a inovação, o desenvolvimento econômico,
social e ambiental e a melhoria dos serviços públicos municipais.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo
e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que
compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto,
serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e, em efetivo
ganho de qualidade ou desempenho;
II - tecnologia: conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e
comercialização de bens e serviços, integrado não só por conhecimentos
científicos, provenientes das ciências naturais, sociais e humanas, mas
igualmente por conhecimentos empíricos resultantes de observações,
experiências e atitudes específicas;
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III - ciência: conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo,
envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;
IV - processo de inovação tecnológica: conjunto de atividades práticas para
transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em solução inovadora na
forma de processo, produto, serviço ou sistema com características
diferenciadas;
V - Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICTI: órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e
foro no País, que inclua em sua missão institucional, objetivo social ou
estatutário, a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou
o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
VI - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular
ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador
e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o
desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de
atividades voltadas à inovação;
VII - centro de inovação: ambiente integrado que concentra e oferece um
conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação
tecnológica de empresas integrantes de um Arranjo Promotor de Inovação - API,
constituindo-se, também, em centro de interação empresarial-acadêmica, para
o desenvolvimento do segmento econômico;
VIII - parque tecnológico e de Inovação: complexo planejado de desenvolvimento
empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade
industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades
de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre
empresas e uma ou mais ICTI´s, com ou sem vínculo entre si;
IX - arranjo promotor de Inovação - API: ação programada e cooperada
envolvendo ICTI´s, empresas e outras organizações, em determinado setor
econômico especializado, visando a ampliar sua capacidade de inovação, seu
desenvolvimento econômico, social e ambiental, com participação de entidade
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gestora pública ou privada, que atua como facilitadora das atividades
cooperativas;
X - empreendedorismo inovador: iniciativa e capacidade de promover a criação e
o desenvolvimento de empreendimentos inovadores;
XI - empresa de base tecnológica ou empresa inovadora: pessoa jurídica que tem
a base de seus negócios dominada por suas inovações de produtos, processos
ou serviços, resultados da aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos;
XII - economia verde: atividade econômica que, por meio da inovação, promove
a redução dos riscos ambientais e da escassez ecológica, resultando na melhora
do bem-estar humano e da igualdade social;
XIII - aceleradora de startups: empresa que tem por objetivo principal apoiar e
investir no desenvolvimento e rápido crescimento de startups, ajudando-as a
obter investimento ou a atingir seu ponto de equilíbrio, break even, fase em que
elas conseguem pagar suas próprias contas com as receitas do negócio;
XIV - startup: empreendedor individual ou coletivo, constituído ou em fase de ser
constituído como empresa, que busca, com baixo custo e inovação em qualquer
área ou ramo de atividade, desenvolver um modelo de negócio escalável e que
seja repetível;
XV - jardim botânico e iniciativas similares: propriedades com ou sem
personalidade jurídica, dotadas ou não de entidade gestora pública ou privada,
com capacidade de promover a cultura e a prática da inovação, a geração de
conhecimento e tecnologias inovadoras;
XVI - living labs: espaços fisicamente delimitados pelo Poder Executivo,
dedicados a testes de soluções inovadoras de tecnologia de qualquer natureza,
bem como de equipamentos dedicados a soluções voltadas para cidades
inteligentes, hipóteses às quais serão destinados tratamentos normativos e de
obrigações acessórias simplificados e otimizados, inclusive para os seus
idealizadores;
XVII - espaços de economia colaborativa: espaços físicos com ou sem estrutura
mobiliária, destinados a prover meios físicos e espaços compartilhados para o
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desenvolvimento de atividades laborais, em que seus partícipes rateiam custos,
submetendo ou não a administração a terceiro, mediante remuneração ou não;
XVIII - coworkings: espaços gratuitos ou onerosos que dispõem de estrutura
compartilhada física e mobiliária, para ser utilizado, em caráter precário, por
usuários eventuais, com objetivo principal de induzir a troca de ideias,
compartilhamento e relacionamentos pessoais em caráter colaborativo;
XIX - indústria criativa: que tem origem na criatividade, capacidade e talentos
individuais, e potencial para a criação de riquezas e de empregos por meio da
produção e da exploração de propriedade intelectual, subdivididas nos
segmentos de consumo, tais como design, arquitetura, moda e publicidade;
mídias, tais como editorial e audiovisual, inclusive produção de jogos eletrônicos;
cultura, patrimônio e artes, música, artes cênicas e expressões culturais e
gastronomia; e tecnologia , pesquisa e desenvolvimento, biotecnologia, tecnologia
da informação.
Parágrafo único. As definições de que trata o caput deste artigo não excluem
outras de uso consagrado, próprias da área de que trata esta Lei.
Art. 3º - São princípios do Sistema Municipal de Inovação (SMI):
I - transversalidade nos programas, projetos e ações de inovação;
II - universalização dos mecanismos e metodologia de inovação tecnológica;
III - respeito aos direitos decorrentes da produção intelectual;
IV - intersetorialidade nos programas, projetos e ações de inovação;
V - integração do setor público com a iniciativa privada como meio de promover
o crescimento econômico e o desenvolvimento humano;
VI - transparência e compartilhamento de informações na gestão de políticas de
inovação e democratização de processos de decisão.
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CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º - Dentre os objetivos principais desta Lei destaca-se o de dar
cumprimento às disposições do art. 218 da Constituição Federal e demais
legislação vigente sobre o estímulo a inovação e a pesquisa.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO - SMI
Art. 5º - Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação do Município de
Manhuaçu – SMI, tendo por objetivo viabilizar:
I - a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e
privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento da inovação em
prol da municipalidade;
II - a estruturação de ações promotoras da inovação, do desenvolvimento
econômico, social e ambiental do Município;
III - a construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação,
para o desenvolvimento sustentável e para o estímulo à economia verde.
Art. 6º - Integram o SMI:
I - a Prefeitura de Manhuaçu, por meio de suas secretarias e autarquias;
III - a Câmara Municipal de Vereadores;
IV - as instituições de ensino superior, tecnológico e profissionalizantes
estabelecidas no Município;
V - as associações, entidades representativas de categoria econômica ou
profissional, agentes de fomento, instituições públicas e privadas, que tenham
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em seu objeto social ou objetivo a promoção da ciência, tecnologia e inovação
domiciliadas no Município;
VII - as empresas com a atividade de inovação com estabelecimento no
Município, indicadas por suas respectivas entidades empresariais;
Art. 7º - O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive
de infraestrutura para suporte aos mecanismos de promoção da inovação,
observadas as normas orçamentárias e o orçamento vigente.
Art. 8º - São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando
aplicáveis, entre outros:
I - subvenção econômica;
II - financiamento;
III - participação societária;
IV - bônus tecnológico;
V - encomenda tecnológica;
VI - incentivos fiscais;
VII - concessão de bolsas;
VIII - uso do poder de compra do município;
IX - fundos de investimentos;
X - fundos de participação;
XI - títulos financeiros, incentivados ou não;
XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de
concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.
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Parágrafo único - A concessão da subvenção econômica prevista no inciso I
deste artigo implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela
empresa beneficiária, na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste
específicos.
Art. 9º - Os investimentos poderão ser aplicados por meio de convênios, termos
de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação,
contratos de subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro, chamamento
público e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados,
com:
I - órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União,
Estado e municípios;
III - entidades privadas, que tenham como objeto social a ciência, a inovação, a
pesquisa, a educação ou a tecnologia;
IV - redes de entidades e empresas de direito público ou privado que
desenvolvam projetos inovadores ou relacionados à economia criativa na cidade
de Manhuaçu e que sejam declaradas de relevante interesse municipal;
V - pesquisadores, com interveniência de sua ICTI ou empresa, ou autônomos;
VI - jardins botânicos e iniciativas similares.
§ 1º - Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência
prorrogados até o limite da legislação aplicável.
§ 2º - Os planos de trabalhos poderão ser alterados mediante proposta,
devidamente justificada e formalizada por meio de aditamento.
§ 3º - Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma
categoria econômica, como despesas correntes ou de capital, constantes do
plano de trabalho, o convenente ou acordante fica dispensado de solicitar
previamente a reformulação, desde que não ultrapasse a cinquenta por cento do
valor inicialmente aprovado para cada categoria econômica.
§ 4º - Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a
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terceira parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial
referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente.
§ 5º - A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente,
no prazo previsto no regulamento.
§ 6º - Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de
cooperação ou acordo de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na
liberação dos recursos, obedecido o prazo previsto em lei.
§7º - A realização de quaisquer instrumentos previsto no caput deste artigo
depende de regularidade trabalhista e tributária em relação à todos os entes
federados, com a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com
efeitos negativos.
Art. 10º - É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de
cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
I - pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta
concedente, por serviços, salvo se expressamente autorizado por lei específica;
II - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo,
excepcionalmente, aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas
expressamente no plano de trabalho;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se
expressamente autorizada pela autoridade concedente e desde que o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
V - o pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação,
consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de
remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que
pertença aos quadros de pessoal da concedente;
VI - a transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de
caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional.
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CAPÍTULO VIII
DA AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PELA
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Art. 11º - O Município, por seus órgãos setoriais e entes da administração
indireta, em matéria de seu interesse, poderá contratar, na forma da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 ou da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021,
empresa, consórcios e entidades nacionais de direito privado voltadas para
atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação, visando a realização de
atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam risco tecnológico para
solução de problema técnico específico, ou obtenção de produto ou processo
inovador.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12º - O Município, suas autarquias, fundações e empresas por ele
controladas, direta ou indiretamente, poderão, mediante proposta do Prefeito
com autorização legislativa e obedecidas as normas de direito financeiro:
I - participar do capital social de sociedade ou associar-se à entidade dotada de
personalidade jurídica própria caracterizada como jardim botânico e iniciativas
similares, ou criada para geri-los;
II - participar, na qualidade de cotista, de fundos mútuos de investimento com
registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, destinados à aplicação em
carteira diversificada de valores mobiliários de emissão de empresas cuja
atividade principal seja a inovação tecnológica, conforme regulamentação e nos
termos da legislação vigente, observados os limites legais de utilização de
recursos públicos, desde que as aplicações do respectivo fundo destinem-se,
exclusivamente, a empresas estabelecidas no Município;
III - participar do capital social de sociedade de propósito específico, visando o
desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos ou voltados para a
indústria criativa, para a obtenção de produto ou processo inovador de interesse
econômico e social.
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Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sra. Vereadoras,
A presente proposição estabelece normas, mecanismos e incentivos ao
empreendedorismo, às atividades científicas, tecnológicas, inovativas e de
economia criativa, visando promover a inovação, o desenvolvimento econômico,
social e ambiental e a melhoria dos serviços públicos municipais.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Sendo Manhuaçu uma cidade polo em um entorno de 23 (vinte e três)
cidades aproximadamente, precisamos pensar a produção de inovação de forma
estratégica como meio de mantermos o crescimento econômico e social de
maneira constante e sustentável.
A ciência e a tecnologia são ferramentas imprescindíveis para o futuro de
qualquer cidade, inclusive Manhuaçu. Contudo, atualmente não possuímos um
regramento municipal específico para tratar das múltiplas formas de incentivo à
inovação, à pesquisa, a produção de conhecimento científico e ao incremento
tecnológico. O ordenamento legal municipal carece de conceitos e de
especificidades para além da Lei Federal n°. 10.973 de 2 dezembro de 2004,
conhecida como Lei de Inovação.
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Este Projeto de Lei Ordinária visa criar critérios para o Poder Público ser
um indutor da inovação e da produção tecnológica em nossa cidade através de
estímulos por meio de convênios, termos de cooperação, termos de parceria,
contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção, termo de
outorga de auxílio financeiro, chamamento público e outros instrumentos legais
de contratação que vierem a ser celebrados.
Manhuaçu não pode ficar refém dos processos hegemônicos em que somos
apenas consumidores de tecnologia, é preciso transformar a cidade em um
centro de vanguarda na produção de inteligência e inovação.
Para tal, solicitamos o apoio de Vossas Excelências na aprovação deste
Projeto que promove uma discussão importantíssima sobre o futuro de nosso
município, buscando nos tornarmos uma cidade inteligente, tecnológica,
sustentável e, portanto, mais democrática.
Reforçamos nossos votos de estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 23 de outubro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL