materia nº 435/2023

000 câÂMARA LEGISLATIVA DE
cTmO
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº435/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu,
CLEBER DA PENHA BENFICA e GILSON CÉSAR DA COSTA, vereadores,
legalmente amparados pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois de
ouvido o Plenário, requerem de Vossa Excelência a remessa da seguinte proposição
indicativa à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
INDICAM AO MUNICÍPIO A PROPOSTA DE LEI QUE “Dispõe sobre a criação de
vagas de embarque e desembarque para veículos de transporte escolar em
frente às creches e escolas para fins de embarque e desembarque de alunos e
dá outras providências”.
Justificativa:
O presente Projeto de Lei se faz necessário para garantir maior segurança aos
alunos que usam o transporte escolar, garantindo um espaço seguro para entrada
e saida de unidades escolares, com indicação e sinalização na rua.
A criação de vagas de embarque e desembarque para veículos de transporte
escolar em frente às creches e escolas para atender o embarque e desembarque
de alunos nos horários de entrada e saída é de extrema importância, devendo ser
utilizadas apenas por veículos com identificação de “Transporte Escolar”.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, oferto-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição
Manhuaçu, 09 de novembro de 2023.
CLEBER DA PENHA BENFICA I/SON CÉSAR DA COSTA
Vereador Cleber Benfica Vereador Gilsinho
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
PROJETO DE LEI Nº DE 2023
Dispõe sobre a criação de vagas de embarque e
desembarque para veículos de transporte escolar
em frente às creches e escolas para fins de
embarque e desembarque de alunos e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e
eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município obrigado a demarcar vagas de embarque e desembarque
para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas públicas e
particulares no Municipio de Manhuaçu, para fins de embarque e desembarque de
alunos.
Parágrafo único - As vagas deverão ser resguardadas apenas durante o período
de entrada e saída de alunos das creches e escolas.
Art. 2º O direito a utilização das vagas previstas no artigo 1º fica restrito aos
veículos de transporte devidamente sinalizados e com cadastro junto ao
Departamento de Trânsito do Município de Manhuaçu.
Art. 3º Fica limitado o direito à utilização das vagas ao tempo necessário para o
embarque dos alunos transportados e o motorista não poderá sair do seu assento
de condutor do veículo enquanto durar o embarque e desembarque cabendo ao
monitor auxiliar os alunos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regulamentada se
necessário.
Manhuaçu, 09 de novembro de 2023.
GILSON CÉSAR DA COSTA
CLEBER DA PENHA BENFICA
Vereador Cleber Benfica Vereador Gilsinho
000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei se faz necessário para garantir maior segurança aos
alunos que usam o transporte escolar, garantindo um espaço seguro para entrada
e saída de unidades escolares, com indicação e sinalização na rua.
A criação de vagas de embarque e desembarque para veículos de transporte
escolar em frente às creches e escolas para atender o embarque e desembarque
de alunos nos horários de entrada e saída é de extrema importância, devendo ser
utilizadas apenas por veículos com identificação de “Transporte Escolar”.
As escolas que já possuem essas vagas, deverão apenas observar se a mesma já
está de acordo com o que se pede esse referido projeto, não estando, deverão se
adequar no intuito de garantir a segurança e bem-estar de seus alunos.
Por estas e tantas outras razões, roga-se o beneplácito dos nobres Pares para a
aprovação desta proposta.
Manhuaçu, 09 de novembro de 2023.
“GILSON CÉSAR DA COSTA
CLEBER DA PENHA BENFICA.
Vereador Cleber Benfica Vereador Gilsinho