materia nº 436/2023

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=... Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº 436/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter proposição indicativa
ao Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde, sugerindo-lhes:
INDICA A INSTALAÇÃO DE GUARDA CORPO (CORRIMÃO) E TAPETE ANTIDERRAPANTE
EM TODA RAMPA DE ACESSO AO SETOR DE REABILITAÇÃO (FISIOTERAPIA) DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
JUSTIFICATIVA: A acessibilidade e segurança deve ser uma preocupação constante na vida diária.
Assim, a presente indicação visa garantir às pessoas cadeirantes ou com dificuldades de locomoção acessar
o Setor de Reabilitação da Secretaria Municipal de Saúde de forma segura e tranquila, pois essas pessoas
que procuram esse setor para recuperar e reabilitar.
Assim entendemos que a instalação de um guarda corpo e tapete antiderrapante na rampa de acesso do
Setor de Reabilitação da Secretaria Municipal de Saúde são importantes para garantir que usuários
de cadeiras de rodas e pessoas com dificuldade de locomoção em geral possam acessar O serviço de
fisioterapia com segurança e a fim de evitar quedas e acidentes.
A garantia de acessibilidade é uma lei. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) atualizou em
2020 a Norma NBR 9050, que discorre sobre a acessibilidade a edificações, Portanto, trata-se de uma
obrigação legal levar em conta as adaptações de acessibilidade.
E além da obrigação legal, há também uma obrigação moral a ser considerada. Trata-se de um princípio
básico dos direitos humanos para garantir a igualdade entre as pessoas e o livre direito de ir e vir a todos,
sem distinção. Portanto, oferecer a acessibilidade é garantir esse direito às pessoas com deficiência ou com
dificuldades de locomoção.
Com a presente indicação as pessoas que necessitam de acessar o Serviço de Reabilitação e Fisioterapia da
Secretaria Municipal de Saúde com maior conforto e segurança.
Plenário, 09 de novembro de 2023.
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ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
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23 de out. de 2023 13:50:19
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27 Rua José Cláudio Hott
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