PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO N.º : 611/2023
ASSUNTO : Encaminhamento (Faz)
ORIGEM : Procuradoria do Município
DATA : 23 de outubro de 2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
n° /2023, que “Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de
Manhuaçu/MG e dá outras providências”, para ser apreciado por essa
egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR VEREADOR
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº , DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
“Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de
Manhuaçu/MG e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, prefeita
municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Bolsa Atleta no município de
Manhuaçu/MG, com o objetivo de apoiar financeiramente, visando
valorizar os técnicos, atletas e paratletas, de ambos os sexos, amadores ou
profissionais, representantes do Município em competições regionais,
estaduais, nacionais ou internacionais.
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, deve ser priorizado o esporte
profissional como forma de incentivar jovens valores a desenvolver a
prática do desporto como meio de promoção social, mediante a concessão
de bolsas remuneradas.
Art. 2.º O Programa Bolsa Atleta deverá ser executado e fiscalizado pela
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que disporá sobre
procedimentos operacionais, valores e critérios para a concessão do
benefício por meio de Editais.
Art. 3º São categorias de Bolsa Atleta:
I - Bolsa Atleta Federado: Destinada a atletas ou paratletas, com idade
mínima e máxima a serem definidas de acordo com a modalidade
contemplada, que tenham participado e conquistado, comprovadamente,
posicionamentos em ranking da federação ou confederação a qual
representa, ou participado de competições homologadas que lhes coloquem
comprovadamente em posição de destaque entre os atletas de sua
modalidade.
II - Bolsa Atleta Não Federado: Destinada a atletas ou paratletas, com idade
mínima e máxima a serem definidas de acordo com a modalidade
contemplada e tenham participado de competições homologadas e que lhes
coloquem comprovadamente em posição de destaque entre os atletas de sua
modalidade.
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III - Bolsa Técnico: Destinada a profissionais de educação física, professores
em formação na área esportiva ou ex-atletas ou paratletas profissionais,
com idade mínima e máxima a serem definidas de acordo com a modalidade
contemplada, que tenham participado e conquistado posicionamentos em
ranking da federação ou confederação a qual representa, ou participado de
competições homologadas que lhes coloquem comprovadamente em posição
de destaque.
Art. 4º A Bolsa Atleta será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano,
podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições
esportivas ou apenas para custear uma determinada despesa decorrente da
participação do atleta.
Parágrafo Único. Todos os projetos esportivos serão apresentados ao
Conselho Municipal de Esportes, que em parecer fundamentado, no prazo
máximo de 20 (vinte) dias, decidirá a viabilidade ou não do apoio solicitado
e encaminhará ao Poder Executivo, que por meio do Secretário Municipal
de Esporte e Lazer, decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição.
Art. 5º A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo trabalhista
ou civil, bem como nenhuma obrigação entre os beneficiados e a
administração pública municipal, além daquelas previstas nesta lei.
Art. 6º. O beneficiário deste Programa não poderá acumular esta bolsa com
outras oriundas de quaisquer outros entes da federação.
Art. 7º. Os recursos do Programa Bolsa Atleta somente poderão ser
utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições,
passagens para eventos esportivos, estadias, transporte urbano, aquisição
de material esportivo, capacitação, cursos e participação em simpósios da
área de atuação esportiva, devendo o beneficiário prestar contas na forma
e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 8º São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta:
I - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, municipal,
confederações ou federações, devidamente regulamentadas, exceto os
atletas que pleitearem a Bolsa Atleta Estudantil;
II – ter nacionalidade brasileira e ser residente em Manhuaçu/MG;
III - o atleta estudante que pleitear a Bolsa Atleta Estudantil deverá
comprovar que está regularmente matriculado em instituição de ensino
pública ou privada, bem como ter bom rendimento escolar, não podendo
ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima
conduta disciplinar, comprovados através de boletim escolar ou relatórios
da instituição;
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IV - obter anuência dos responsáveis para menores que aderirem ao
Programa;
V - não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça
Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação, além da necessidade de
apresentar Certidão Criminal Negativa;
VI - apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos
nos 2 (dois) últimos anos;
VII - ceder os direitos de imagem ao Município de Manhuaçu e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Manhuaçu,
exceto quando representar seleções a nível estadual ou nacional;
VIII - apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação,
juntando documentação que especifique as competições e as participações
em eventos esportivos ou em campeonatos, inclusas no calendário anual
das federações ou entidades equivalentes.
Art. 9º. São requisitos para pleitear a Bolsa Técnico:
I - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva reconhecida,
municipal, confederações ou federações;
II – Ter nacionalidade brasileira e ser residente em Manhuaçu;
III - Estar em atividade profissional na função de técnico desportivo há no
mínimo 03 (três) anos.
IV - Ter treinado atleta que tenha alcançado uma das três primeiras
colocações em competições de referência, pela entidade regional ou nacional
de administração do desporto de sua modalidade, da respectiva categoria
de bolsa pleiteada ou no ranking final estadual, nacional ou internacional
da modalidade, quando houver.
V - Estar filiado à entidade regional de administração do desporto de Minas
Gerais ou, no caso de inexistência de entidade regional, à entidade nacional
de administração do desporto filiada, vinculada ou reconhecida pelo Comitê
Olímpico do Brasil - COB;
VI - Os técnicos cujas modalidades não exijam vínculo de filiação, deverão
apresentar declaração da sua respectiva entidade regional de administração
do desporto ou, no caso de inexistência de entidade regional, da entidade
nacional de administração do desporto, comprovando a não exigência de
filiação.
VII - O técnico que comprovar vínculo à entidade nacional de administração
do desporto deverá ter como sede de treinamento entidade de prática
desportiva instalada em Manhuaçu, Minas Gerais, ou seja, treinar em
Manhuaçu.
VIII - O técnico de atleta que tiver conquistado medalha na edição mais
recente dos jogos olímpicos terá prioridade para o recebimento da bolsa
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técnico desde que continue no exercício de sua atividade e pleiteie a bolsa
nos temos desta Lei e de seu regulamento.
Art. 10. Não serão beneficiados com as bolsas os atletas e técnicos
contemplados em outras categorias do mesmo Edital.
Art. 11. A concessão da Bolsa Atleta estará condicionada a apresentação
dos seguintes documentos:
I – cópia dos documentos de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II – ficha de cadastro preenchida completa e corretamente;
III – cópia do comprovante de residência e declaração do candidato, sob as
penas da lei, de que possui residência fixa no Município de Manhuaçu há
pelo menos um ano;
IV – plano esportivo anual, incluindo plano de treinamento, objetivos e
metas esportivas; e
V – foto 3x4 colorida e atualizada.
Art. 12. A concessão da Bolsa Atleta Municipal é individual, eventual,
temporária, de caráter precário e poderá ser interrompida a qualquer
tempo.
Art. 13. A Bolsa Esportiva Municipal será concedida dentro do exercício
fiscal, através de pagamentos mensais, com prazo máximo de 12 meses,
encerrando-se no mês de dezembro do exercício em que for concedida.
Art. 14. Será automaticamente desligado deste Programa Bolsa Atleta
Municipal o atleta ou paratleta que:
I - quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo
previamente justificado;
II - for transferido para representação de outro Município, Estado ou País;
III - abandone os treinamentos ou seja motivadamente dispensado deles;
IV - seja considerado inapto pela comissão técnica da modalidade por
motivo técnico ou disciplinar;
V - não cumprir o calendário e as obrigações da prestação de contas através
de relatório; e
VI - deixar de cumprir quaisquer condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber,
por meio de Decreto.
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um
número limitado de bolsas, com relatório indicativo apresentado pelo
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Conselho Municipal de Esportes, no qual deverá constar calendário anual
de participação, modalidades e candidatos à bolsa.
Art. 17. As despesas decorrentes do programa de que trata esta lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Ilustres Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
000/2023, que “Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Manhuaçu/MG e dá
outras providências”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Bolsa Atleta Municipal no
Município de Manhuaçu.
A implementação desta proposta permitirá que os atletas do Município de
Manhuaçu/MG, inscritos em diversas categorias, possam receber um estímulo para
prosseguir no seu aperfeiçoamento esportivo, amador ou profissional, inclusive para
a conquista de títulos esportivos em competições oficiais, que trarão grande
visibilidade à nossa Cidade.
A implementação dessa nova política pública para o esporte proporcionará o
desenvolvimento de atletas Manhuaçuenses, criando possibilidades de crescimento
para eles dentro das categorias que escolheram participar.
Nesse sentido, vale lembrar que o investimento no esporte é um dos
mecanismos mais eficientes utilizados quando se fala em ações voltadas para a
retirada de jovens e crianças de ambientes cercados de drogas e criminalidade.
Feitas essas considerações, solicitamos que seja aprovado em sua totalidade
o Projeto de Lei em tela, após a devida análise dos Nobres Vereadores.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento por Vossas
Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL