REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO N.º : 634/2023
ASSUNTO : Encaminhamento (Faz)
DATA : 30 de outubro de 2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº /2023,
que “Autoriza o repasse de recursos financeiros por meio de contribuições
/subvenções, as instituições que menciona e contém outras providências”, para ser
apreciado por essa egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, em 30 de outubro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.11.01 15:13:50
-03'00'
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº , DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros por meio de
contribuições /subvenções, as instituições que menciona e
contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
repasse financeiro, com base nas consignações orçamentárias vigentes e
respectivos créditos adicionais, conforme discriminado no quadro abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
APAC - ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA
AOS CONDENADOS DE MANHUAÇU
CNPJ Nº 07.625.655/0001-02
R$ 100.000,00
AASOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE MANHUAÇU –
AMMAR – CNPJ Nº 20.459.989/0001-03 R$ 20.000,00
CAIXA ESCOLAR CAPITÃO PM GERALDO ALVES DE
BARROS, DO COLÉGIO TIRADENTES DA P.M.M.G
CNPJ 00.064.138/0001-54
R$ 12.000,00
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
CNPJ 10.723.648/0008-16
R$ 100.000,00
§ 1º. O repasse financeiro de que trata esta lei será realizado em
parcela única, por meio de transferência bancária, diretamente às
associações beneficiárias, as quais deverão apresentar, sob as penas da
lei, a respectiva prestação de contas, através de documentos hábeis e
contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal,
no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do objeto.
§ 2º. Se a duração da parceria exceder o exercício financeiro, com a
finalidade de se verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos
Recursos, deverá ser realizada prestação de contas parcial ao final de cada
exercício.
§ 3º. A instituições beneficiadas firmarão Termo de Fomento, Termo
de Colaboração ou instrumento similar com o município, para que se dê a
efetivação dos repasses previstos no caput deste artigo.
Art. 2º - Para a celebração do Termo, as instituições mencionadas no
caput do artigo 1º apresentarão os seguintes documentos:
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Municípiode Manhuaçu.
VII - demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º - Aplica-se na concessão da ajuda financeira as entidades
privadas sem fins lucrativos beneficiárias desta lei, as normas estabelecidas
no art. 116 da Lei 8.666/93 ou o art. 184 da Lei 14.133/2021 e os
comandos das Leis Federais 13.019/2014 e 4.320/1964, devendo ser
observados ainda os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal n.º 4.256, de
02 de agosto de 2022 (LDO).
Parágrafo único - Fica ainda condicionada à aprovação do Plano de
Aplicação dos Recursos da instituição beneficiada, pelo órgão competente
da entidade concedente do recurso.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária ou abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 30 de outubro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.11.01 15:14:09 -03'00'
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa conceder apoio financeiro as instituições que
menciona, no valor total de 232.00,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), com
vistas a fomentar e incentivar os projetos e atividades destas.
O apoio financeiro pelo município destinado a ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO
E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE MANHUAÇU - APAC, no montante de R$
100.000,00 (cem mil reais), serão aplicados no incremento de suas atividades,
adquirindo equipamentos e suprimentos para a implantação de uma fábrica de
fraldas descartáveis que irá permitir trabalho para um maior número de
condenados em recuperação, além de incrementar a receita da APAC.
Para a Associação de motociclistas de Manhuaçu/MG e Região – AMMAR, o
repasse de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será destinado a realização da 2ª Corrida
Flor de Manacá, a ser realizada na data de 12/11/2023 e é destinado a atletas
profissionais, amadores e crianças, como forma de combater o sedentarismo e
incentivar o esporte.
Já o repasse financeiro no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a
CAIXA ESCOLAR CAPITÃO PM GERALDO ALVES DE BARROS, DO COLÉGIO
TIRADENTES DA P.M.M.G, será destinado a reforma da quadra esportiva do
Colégio, e justifica-se pelo estado de conservação atual do local, que não
proporciona aos colegiais um espaço adequado, necessário a manter a prática de
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
esportes como forma de desenvolver a saúde física e mental, além da sociabilidade
dos educandos.
Quanto ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO SUDESTE DE MINAS GERAIS – IFESMG, o aporte de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), será aplicado na aquisição de diversos equipamentos para laboratórios,
como forma de promover a melhoria no ensino por meio de novas tecnologias.
Estes recursos destinados ao IFES são provenientes de Emenda Parlamentar
de indicação do Deputado Federal Rogério Correa.
Assim, diante da autoridade que são conferidas as V.Ex.as., o Poder
Executivo Municipal submete à aprovação desta Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei, para que seja avaliado e aprovado.
Na oportunidade apresentamos nosso votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 24 de outubro de 2023.
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355063
0
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.11.01 15:14:28
-03'00'
Aviso importante!
No momento o registro de ciência encontra-se desabilitado ou fora de vigência para esse programa.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Programa
Plano de Ação
Empenho
Documento Hábil
Ordem de Pagamento
Plano de Ação Detalhe
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação *
09032022-021053
Ano *
2022
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032022
Beneficiário *
18385088000172 - MUNICIPIO DE MANHUACU
UF *
MG
Banco *
001 - Banco do Brasil
Agência *
316-6
Conta *
66516-9
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202240640001-ROGÉRIO CORREIA
Valor de Custeio *
R$ 0,00
Valor de Investimento *
R$ 100.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado
Políticas Públicas selecionadas
Nenhum item encontrado
Tipoc Açõesc
Programação Orçamentária
Programações Orçamentárias selecionadas
Nenhum item encontrado
Descriçãoc Açõesc
Voltar
REDES SOCIAIS
Transferências Especiais
l.0.0
Entrar
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Lista de Empenhos
Lista de Documentos Hábeis
Programa
Plano de Ação
Empenho
Documento Hábil
Ordem de Pagamento
Plano de Ação Detalhe
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Minutac Empenhoc Tipoc Valorc Situaçãoc Açõesc
10 1
2022NME000015671 2022NE006612 Empenho Original R$ 100.000,00 Enviado
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Empenhoc Minutac Documento
Hábilc
Valorc Situaçãoc Ordem de
Pagamentoc
Açõesc
10 1
2022NE006612 2022MDH00011652 2023TF004115 R$ 100.000,00 Enviado 2023OP003727
Voltar
REDES SOCIAIS
Transferências Especiais
l.0.0
Entrar
Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
Programa
Plano de Ação
Empenho
Documento Hábil
Ordem de Pagamento
Plano de Ação Detalhar Empenho
Número da Minuta 2022NME000015671
Número do Empenho 2022NE006612
Situação do Empenho Enviado
Tipo do Documento Empenho Original
Valor do Empenho R$ 100.000,00
UG Emitente COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso 1000000000
PTRES 207502
Natureza de Despesa 444041
Subitem 23
Categoria de Despesa INVESTIMENTO
Beneficiário 18.385.088/0001-72-MUNICIPIO DE MANHUACU
Número do RO 2022RO006653
Data de Emissão 17/05/2022
Prioridade de Des…
107
Voltar
REDES SOCIAIS
Transferências Especiais
l.0.0
Entrar
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000
PROJETO DE LEI Nº. ___/2023, DE ___ DE OUTUBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O REPASSE
DE RECURSOS FINANCEIROS NA FORMA DE CONTRIBUIÇÕES AS INSTITUIÇÕES QUE
MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 - Os valores relativos aos exercícios de 2019 a 2022 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios.
2 – METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2019: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2019 a dezembro/2019;
b) Receita Corrente Líquida para 2020: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2020 a dezembro/2020;
c) Receita Corrente Líquida para 2021: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2021 a dezembro/2021;
d) Receita Corrente Líquida para 2022: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2022 a dezembro/2022;
e) Receita Corrente Líquida para 2023: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
f) Receita Corrente Líquida para 2024: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
g) Receita Corrente Líquida para 2025: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
3 – METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESAS CORRENTES (LIMITE: 95%):
a) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2019: R$ 0,00 (não havia subsídio tarifário);
b) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2020: R$ 0,00 (não havia subsídio tarifário);
c) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2021: R$ 0,00 (não havia subsídio tarifário);
d) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2022: R$ 0,00 (não havia subsídio tarifário);
e) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2023: R$ 232.000,00;
f) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2024: R$ 0,00 (não há previsão de Contribuições);
g) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2025: R$ 0,00 (não há previsão de Contribuições);
CONCLUSÃO: diante das informações acima, conclui-se que a evolução das Despesas Correntes continua dentro do limite imposto
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 30 de outubro de 2023.
ADILSON APARECIDO DE SOUZA
Contador: CRC/MG 116995/O-8
Administrador: CRA/MG 21.441