PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO N. º: 661/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 06/11/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Substitutivo
nº /2023, ao Projeto de Lei nº 059/2023, que “Dispõe sobre a instalação,
funcionamento, administração e fiscalização de cemitérios públicos e
particulares no município de Manhuaçu e dá outras providências” para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. VEREADOR
SENHOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº , AO PROJETO
DE LEI 059/2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de lei
substitutivo ao PL 59/2023 que “Dispõe sobre a instalação, funcionamento,
administração e fiscalização de cemitérios públicos e particulares no
município de Manhuaçu e dá outras providências.”
Justificativa
Senhor Presidente,
Encaminho para análise e votação por esse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei Substitutivo que visa disciplinar a implantação e funcionamento
de cemitérios públicos e particulares no município de Manhuaçu.
A apresentação deste Substitutivo ao Projeto de Lei nº 59/2023, tem por
objetivo a adequação do tema proposto visando atender as sugestões de
alterações decorrentes das discussões desta propositura juntamente com os
membros desta Casa de Leis.
Referidas alterações se concentraram principalmente no impedimento a
outorga dos cemitérios públicos, existentes ou a serem construídos, à
iniciativa privada.
Como preconiza nossa Lei Orgânica Municipal, o exercício das
atividades de interesse público, deverão encontrar-se devidamente embasadas
por lei municipal, de acordo com o disposto em seu incisos V e VIII, do art.
20, nos seguintes termos:
Art. 20 - Ao Município compete privativamente:
[...]
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V - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
[...]
VIII - organizar a prestação de serviços públicos de
interesse local diretamente ou sob regime de
concessão, permissão ou autorização incluindo o
transporte coletivo de passageiros, que tem caráter
essencial; (Sem grifos no original)
[...]
É neste contexto que mantemos a proposição, observando os
permissivos legais e promovendo as mudanças necessárias para que a futura
lei de regulamentação dos cemitérios possa perdurar no tempo e atender as
demandas constantes de nossa população por um serviço de qualidade e que
atenda ainda os quantitativos de vagas imprescindíveis para este tipo de
prestação de serviço público.
Face ao apresentado até aqui e considerando a relevância da matéria,
solicitamos que após as adequações aqui apresentadas este projeto seja
aprovado para que o executivo municipal possa implantar as medidas
necessárias a manutenção e revitalização dos cemitérios municipais além de
iníciar os preparativos para a implantação de novos serviços como crematórios
e cermitérios verticais e a concessão de cemitérios particulares.
Nos despedimos apresentando nossos votos de elevada estima e
consideração.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 06 de novembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° AO PROJETO DE LEI Nº 059/2023.
“Dispõe sobre a instalação, funcionamento,
administração e fiscalização de cemitérios
públicos e particulares no município de
Manhuaçu e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita do Município de Manhuaçu, Minas Gerais, em seu nome,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina a implantação e funcionamento de cemitérios
públicos e particulares no Município de Manhuaçu, dos tipos horizontal e
vertical, bem como estabelece normas para o seu funcionamento e
administração.
Art. 2º A construção, o funcionamento, a utilização e a administração de
cemitérios, públicos e privados, no âmbito do Município Manhuaçu, reger-seão pelo disposto nesta Lei, observadas as demais legislações aplicáveis.
Parágrafo único. Os cemitérios, públicos ou privados, constituem áreas de
utilidade pública, de caráter secular, destinados ao sepultamento,
preparação, cremação, depósito ou reservatório de cadáveres ou restos
mortais humanos, observada a ampla liberdade de celebração de cerimônias,
independente da religião ou culto, desde que não sejam contrárias à lei.
Art. 3º Os cemitérios horizontais e/ou verticais, doravante denominados
cemitérios, deverão ser submetidos ao processo de licenciamento ambiental,
nos termos da lei, sem prejuízo de outras normas aplicáveis à espécie.
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Art. 4º A exploração de cemitérios privados no Município de Manhuaçu
depende de prévia concessão, nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995, e
deverá observar as regulamentações expedidas pelo Poder Executivo
Municipal, bem como submeter-se ao disposto nesta Lei e nas demais normas
legais aplicáveis.
Art. 5º Os cemitérios deverão estar adequados com equipamentos e
estruturas que se façam necessários ao conforto e deslocamento das pessoas
com deficiência, assim consideradas aquelas descritas no art. 2º do Decreto
Federal nº 7.612, de 17 de novembro de 2011.
Art. 6º Todo cemitério, obrigatoriamente, terá um administrador responsável
indicado pelo empreendedor a quem a autoridade Municipal poderá dirigir-se,
no exercício do seu poder de fiscalização, e intimá-lo para as providências
atinentes a regularidade dos serviços, segurança e conservação do cemitério.
Art. 7º Os cemitérios localizados no Município de Manhuaçu poderão ser de
02 (duas) categorias:
I - cemitério horizontal: aquele localizado em área descoberta compreendendo
os tradicionais e os do tipo parque ou jardim;
II - cemitério vertical: edifício de um ou mais pavimentos dotados de
compartimentos e áreas destinados a sepultamentos.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei considera-se cemitério parque ou
jardim, o local destinado ao sepultamento de cadáveres humanos, sendo
predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares,
cujas sepulturas são identificadas por lápide, ao nível do chão, e de pequenas
dimensões.
Art. 8º A implantação de novos cemitérios atenderá às exigências contidas
nesta Lei, observadas as legislações e normativas específicas aplicáveis.
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CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO E ESTRUTURA DE INSTALAÇÃO
Art. 9º Na fase de Licença Prévia do licenciamento ambiental, deverão ser
apresentados, dentre outros, os seguintes documentos:
I - caracterização da área na qual será implantado o empreendimento,
compreendendo:
a) localização tecnicamente identificada no município, com indicação de
acessos, sistema viário, ocupação e benfeitorias no seu entorno;
b) levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, compreendendo o
mapeamento de restrições contidas na legislação ambiental, incluindo o
mapeamento e a caracterização da cobertura vegetal;
c) estudo demonstrando o nível máximo do aquífero freático (lençol freático),
ao final da estação de maior precipitação pluviométrica;
d) sondagem mecânica para caracterização do subsolo em número adequado
à área e características do terreno considerado; e
II - plano de implantação e operação do empreendimento.
Parágrafo único. A critério do órgão ambiental competente, as fases de
Licença Prévia e de Instalação poderão ser conjuntas.
Art. 10 Na fase de Licença de Instalação além do licenciamento ambiental,
deverão ser apresentados, entre outros, os seguintes documentos:
I - projeto do empreendimento que deverá conter plantas, memoriais e
documentos assinados por profissional habilitado; e
II - projeto executivo contemplando as licenças necessárias e as medidas de
mitigação e de controle ambiental.
Art. 11 Para os cemitérios horizontais públicos ou particulares deverão ser
atendidas, entre outras, as seguintes exigências:
I - o nível inferior das sepulturas deverá estar a uma distância de pelo menos
um metro e meio acima do mais alto nível do lençol freático, medido no fim da
estação das cheias.
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II - nos terrenos onde a condição prevista no inciso anterior não puder ser
atendida, os sepultamentos devem ser feitos acima do nível natural do terreno;
III - deverão ser adotadas técnicas e práticas que permitam a troca gasosa,
proporcionando, assim, as condições adequadas à decomposição dos corpos,
exceto nos casos específicos previstos na legislação;
IV - a área de sepultamento deverá manter um recuo mínimo de cinco metros
em relação ao perímetro do cemitério, recuo que deverá ser ampliado, caso
necessário, em função da caracterização hidrogeológica da área;
V - documento comprobatório de averbação da Reserva Legal, prevista em Lei;
VI - estudos de fauna e flora para empreendimentos à partir de 50 (cinquenta)
hectares.
VII - em áreas de manancial para abastecimento humano, devido às
características especiais dessas áreas, deverão ser atendidas, além das
exigências dos incisos de I a VI deste artigo, as seguintes:
a) a área prevista para a implantação do cemitério deverá estar a uma
distância segura de corpos de água, superficiais e subterrâneos, de forma a
garantir sua qualidade, de acordo com estudos apresentados e a critério do
órgão licenciador;
b) o perímetro e o interior do cemitério deverão ser providos de um sistema
de drenagem adequado e eficiente, destinado a captar, encaminhar e dispor
de maneira segura o escoamento das águas pluviais e evitar erosões,
alagamentos e movimentos de terra;
c) o subsolo da área pretendida para o cemitério deverá ser constituído por
materiais com coeficientes de permeabilidade entre 10-5 e 10-7cm/s, na faixa
compreendida entre o fundo das sepulturas e o nível do lençol freático, medido
no fim da estação das cheias. Para permeabilidades maiores, é necessário que
o nível inferior dos jazigos esteja dez metros acima do nível do lençol freático.
Art. 12 Para os cemitérios verticais deverão ser atendidas, entre outras, as
seguintes exigências:
I - os lóculos devem ser constituídos de:
a) materiais que impeçam a passagem de gases para os locais de circulação
dos visitantes e trabalhadores;
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b) acessórios ou características construtivas que impeçam o vazamento dos
líquidos oriundos da coliquação;
c) dispositivo que permita a troca gasosa, em todos os lóculos, proporcionando
as condições adequadas para a decomposição dos corpos, exceto nos casos
específicos previstos na legislação; e
d) tratamento ambientalmente adequado para os eventuais efluentes gasosos.
Art. 13 A critério do órgão ambiental competente, poderão ser solicitadas
informações e documentos complementares em consonância com as
exigências legais específicas de caráter local.
CAPÍTULO III
DOS CEMITÉRIOS
Art. 14 Compete à Municipalidade a fiscalização e o controle dos cemitérios,
observada a Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente.
§ 1º Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser
conservados limpos e tratados com cuidado, suas áreas arruadas, arborizadas
e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e cercados de muros.
§ 2º Sem prejuízo dos contratos já existentes, as entidades, sociedades de
caráter religioso ou empresas privadas só poderão estabelecer ou manter
novos cemitérios, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade,
mediante concessão, ficando sujeitos permanentemente à sua fiscalização.
§ 3º Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos religiosos e à
prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis
vigentes;
Art. 15 Nos cemitérios é proibido:
I - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras
dependências;
II - arrancar plantas ou colher flores;
III - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;
IV - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil;
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V - praticar comércio que não guarde relação com a atividade desenvolvida no
local;
VI - a circulação de qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e
serviços relativos ao cemitério;
VII – A prática de atos que atentem contra a moral e os bons costumes.
Art. 16 Todos os cemitérios devem manter em rigorosa ordem os seguintes
controles, na forma eletrônica:
I - sepultamento de corpos ou partes;
II - exumações;
III - sepultamento de ossos;
IV - indicações sobre os jazigos sobre os quais já constituírem direitos, com
nome, qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações
ocorridas;
V - Cremações.
Parágrafo único. Esses registros deverão indicar:
a) hora, dia, mês e ano;
b) nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais;
c) Além do nome, deverá ser indicada a filiação, idade, sexo do (a) falecido (a)
ou dos restos humanos e apresentada a certidão de nascimento, certidão de
casamento, cédula de identidade ou quaisquer outros documentos oficiais de
identificação.
Art. 17 Os cemitérios devem adotar sistema seguro de controle,
obrigatoriamente com armazenamento de dados em dispositivos físicos e em
nuvem, no qual, de maneira resumida, serão transcritas as anotações
lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossuários, com indicações
do número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os
históricos integrais dessas ocorrências. Esse sistema deve ser escriturado por
ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes.
Art. 18 Os cemitérios públicos e particulares deverão contar, no mínimo, com
os seguintes equipamentos e serviços:
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I - capelas, com sanitários;
II - Área de administração, inclusive sala de registros que deverá ser
convenientemente protegida contra intempéries, roubos, vandalismo e ação
de roedores;
III - sanitários para o público e funcionários;
IV - vestiário para funcionários, dotados de chuveiros;
V - depósito para ferramentas e equipamentos;
VI - ossuário;
VII - iluminação externa;
VIII - rede de distribuição de água;
IX - área de estacionamento de veículos;
X - arruamento urbanizado e arborizado;
XI - recipientes para depósito de resíduos em geral;
XII – Vigilância 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 19 As construções só poderão ser executadas depois de expedido o
alvará de construção pela Prefeitura, mediante requerimento do
concessionário ou do órgão público competente, acompanhado do memorial
descritivo das obras e do respectivo projeto e licenças, assim como dos
cálculos de resistência e estabilidade quando necessários.
Parágrafo único. As peças gráficas deverão ser apresentadas em duas vias,
uma das quais, depois de visada, será entregue ao interessado com o alvará
de construção, uma vez aprovado o projeto.
Art. 20 Além das disposições acima, os cemitérios estarão sujeitos ao que for
estabelecido em regulamento próprio, a critério da Prefeitura Municipal, sendo
indispensável o atendimento às normas Federais e Estaduais pertinentes,
inclusive quanto ao Licenciamento Ambiental.
DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
Art. 21 Os cemitérios públicos, que são os pertencentes ao domínio
municipal, terão caráter secular e serão administrados pelo Município, por
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meio de seus órgãos competentes ou por autarquia municipal, vedada sua
outorga a iniciativa privada.
Art. 22 A implantação de novos cemitérios públicos dependerá de Decreto do
Poder Executivo.
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES
Art. 23 Considera-se cemitério particular o pertencente ao domínio privado,
explorado mediante concessão do Município de Manhuaçu, destinado ao
sepultamento de quaisquer pessoas e fiscalizado pelo Município.
Art. 24 O início das obras de implantação de cemitério particular pelo
concessionário selecionado em certame público, nos moldes da Lei nº
8.987/1995, dependerá de licenciamento do Governo Municipal, observadas
as disposições constantes desta Lei.
Art. 25 A concessão para implantação de cemitério particular, após regular
certame licitatório, só poderá ser rescindida antes do término do prazo
contratual nas hipóteses previstas pela Lei Federal nº 8.987/1995.
Art. 26 Não se permitirá o estabelecimento de cemitérios em locais
inadequados ou urbanisticamente impróprios, assim considerados de acordo
com as normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDU, vigente
à época da implantação.
Parágrafo único. O terreno a ser destinado à implantação de cemitérios deve
ser servido por via coletora, arterial ou rodovia.
Art. 27 A pessoa jurídica que pretenda disputar a concessão para o
estabelecimento de cemitério particular, deverá atender aos seguintes
requisitos mínimos:
I - estar legalmente constituída;
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II – apresentar certidão de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e
Municipal do domicílio ou sede do licitante e do município de Manhuaçu;
III - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
IV - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
V - ser titular do domínio pleno, sem ônus ou gravames do imóvel destinado
ao estabelecimento do cemitério.
Parágrafo único. É permitida a participação de empresas em consórcio,
aplicando-se, no que couber, as normas dispostas no art. 33 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, ou no artigo 15 da Lei Federal 14.133 de 1º
de abril de 2021 e no art. 19 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995.
Art. 28 O início das obras de implantação de cemitério particular deverá
obedecer ao seguinte processamento:
I – contrato de concessão firmado com o Poder Público Municipal, com
aprovação prévia da localização;
II - aprovação do projeto pelo Município de Manhuaçu e expedição de licença
ambiental pela Secretaria Adjunta de Meio Ambiente, sempre observada a
normatização expedida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA;
III - expedição de alvará de construção pelo Município, por meio de seus
órgãos competentes;
IV - aceitação das obras e das instalações pelos órgãos municipais
competentes;
V - autorização de funcionamento expedida pelos órgãos municipais
competentes.
Parágrafo único. Caso seja pretendida a implementação parcial do cemitério,
dividida em etapas conforme a demanda apresentada, devem ser preenchidos
os requisitos mínimos previstos nesta lei para a emissão de licença de
operação.
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Art. 29 O ato de aprovação prévia da localização do cemitério particular será
de competência exclusiva do Poder Executivo, que será precedido
necessariamente de oitiva dos órgãos municipais competentes.
Art. 30 Após a aprovação prévia de localização do cemitério particular, o
concessionário apresentará projeto completo e detalhado, para exame e
aprovação pelo Município, por meio de seus órgãos competentes.
Art. 31 Nenhuma sepultura poderá ser negociada antes da outorga da
concessão e nenhum sepultamento poderá ocorrer antes da autorização de
funcionamento do cemitério.
Parágrafo único. Concluídas as obras, antes do início da operação da
concessão, concessionária deverá providenciar o alvará de funcionamento e o
alvará sanitário junto aos órgãos competentes.
Art. 32 Sem prejuízos das condições estabelecidas nas concessões anteriores,
os novos cemitérios particulares, localizados no Município de Manhuaçu,
deverão obrigatoriamente reservar, em caráter permanente, 15% (quinze por
cento) do total das sepulturas construídas, para enterramento de indigentes
e pessoas reconhecidamente pobres, em área comum aos demais
compradores, possuindo a mesma estrutura e acesso.
§ 1º São beneficiários das sepulturas gratuitas, previstas no caput deste
artigo, as pessoas em situação de rua, mediante laudo emitido pela assistência
social do município, bem como os munícipes que comprovarem,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – renda mensal familiar “per capita”, dos sucessores e, na ausência destes,
dos responsáveis pelo falecido, de até meio salário mínimo nacional, ou renda
mensal familiar de até 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacionais;
II – possuir inscrição válida e atualizada no Cadastro Único – CadÚnico,
instituído pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
§ 2º Os restos mortais dos beneficiários do sepultamento gratuito, previsto no
caput deste artigo, permanecerão no local de sepultamento pelo período de 3
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(três) anos, para adultos, ou de 2 (dois) anos, em caso de criança de até de 6
(seis) anos de idade, insuscetível de prorrogação ou de transmissão.
§ 3º Nos 6 (seis) meses que antecedem ao término dos períodos indicados no
parágrafo anterior, a concessionária deverá notificar o responsável pelo pedido
de sepultamento, por meio de correspondência com aviso de recebimento
remetida ao endereço de cadastro, dando-lhe ciência da necessidade de retirar
os restos mortais até a data que coincide com o término do prazo previsto no
parágrafo anterior.
§ 4º Caso a correspondência seja devolvida sem o devido cumprimento, a
concessionária deverá providenciar a publicação de edital de convocação em
jornal físico ou eletrônico de grande circulação local;
§ 5º É dever do responsável pelo pedido de sepultamento manter seu endereço
atualizado junto à concessionária, comunicando-lhe todas as eventuais
alterações, tão logo elas ocorram.
§ 6º Findo o período de 3 (três) anos, ou de 2 (dois) anos, em caso de criança
de até de 6 (seis) anos de idade, sem que o responsável, devidamente
notificado, compareça para retirar os restos mortais ou dar-lhes outra
destinação, será realizada a exumação e a transferência dos restos mortais
para o ossuário comunitário.
Art. 33 A verificação dos critérios para a concessão da gratuidade deverá ser
realizada pela Prefeitura Municipal, a qual deverá manter registro próprio das
gratuidades deferidas e não deferidas, sempre instruídas com a motivação do
ato.
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese poderão ser exigidos, para fins de
concessão das gratuidades, critérios que excedam aqueles previstos no art. 32
supra, bem como no Contrato de Concessão e seus Anexos e nas normas
vigentes aplicáveis.
Art. 34 Os contratos entre as concessionárias de cemitérios particulares e os
titulares de direitos sobre as sepulturas deverão conter obrigatoriamente:
I - cláusula que subordine os titulares de direitos sobre as sepulturas às
disposições legais e regulamentares do Município e determine a rescisão do
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contrato, de pleno direito e independentemente de qualquer medida judicial,
se a sepultura objeto do direito permanecer sem pagamento da manutenção
e/ou mensalidade pelo período de 01 (um) ano.
II - cláusula que outorgue à concessionária poderes para receber a citação
inicial e representar os titulares de direitos sobre as sepulturas em ações de
desapropriação ou outras que porventura possam representar risco à normal
utilização dos bens, não incluídos os poderes de receber e dar quitação.
CAPÍTULO IV
DOS SEPULTAMENTOS OU INUMAÇÕES
Art. 35 Os sepultamentos ou inumações serão realizados obedecendo aos
procedimentos adotados por esta Lei, regulamentos e demais normas cabíveis.
Art. 36 Os sepultamentos serão realizados no horário compreendido entre as
8 horas e 18 horas, e, os cemitérios verticais até as 22 horas.
Art. 37 As inumações poderão ser efetuadas em sepulturas, construção
tumular ou lóculos.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, considera-se:
I - Inumações: ato ou processo de inumar; enterramento, enterro,
sepultamento.
II - sepultura: espaço unitário, destinado a sepultamentos;
III - construção tumular: construção erigida em uma sepultura, dotada ou
não de compartimentos para sepultamento, compreendendo-se:
a) jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento contido;
b) carneiro ou gaveta: é a unidade de cada um dos compartimentos para
sepultamentos existentes em uma construção tumular; e
c) cripta: compartimento destinado a sepultamento no interior de edificações,
templos ou suas dependências.
IV - lóculo: é o compartimento destinado a sepultamento contido no cemitério
vertical;
V - cinerário: é o local para acomodação de urnas cinerárias;
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VI - columbário: é o local para guardar urnas cinerárias e cinzas funerárias,
dispostos horizontal e verticalmente, com acesso coberto ou não, adjacente ao
fundo, com um muro ou outro conjunto de jazigos;
VII - exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais do local em
que se acha sepultado;
VIII - reinumar: reintroduzir a pessoa falecida ou seus restos mortais, após
exumação, na mesma sepultura ou em outra.
Art. 38 Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios, por
mais de 36 (trinta e seis) horas, contados do momento em que se verificar o
óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem
expressa da autoridade judicial, policial ou da saúde pública.
§ 1º Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito, o sepultamento
poderá ser feito mediante autorização da autoridade judicial, cumprindo ao
responsável pelo pedido de sepultamento providenciar a certidão de óbito
perante o órgão público competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa,
princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.
Art. 39 Os sepultamentos em jazigos (sepulturas) poderão repetir-se de 03
(três) em 03 (três) anos, para adultos, e de 02 (dois) em 02 (dois) anos, no caso
de crianças até a idade de 06 (seis) anos.
§ 1º Considera-se como sepultura a cova funerária aberta no terreno com as
seguintes dimensões mínimas:
a) Para Adulto: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por
75cm (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta
centímetros) de profundidade;
b) Para crianças: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento
por 50cm (cinquenta centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta
centímetros) de profundidade.
§ 2º Considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de tijolos
ou material similar, tendo internamente, no mínimo, 2,50m (dois metros e
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cinquenta centímetros) de comprimento por 1,25m (um metro e vinte e cinco
centímetros) de largura.
Art. 40 É permitido dar sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da
mesma família que falecem no mesmo dia.
Art. 41 A sepultura, no caso dos cemitérios particulares, cujo titular de
direitos seja pessoa física, destinar-se-á ao sepultamento do cadáver deste e
das pessoas por ele indicadas a qualquer tempo.
Parágrafo único. No caso de falecimento do titular, aquele a quem, por
disposição legal ou testamentária, for transferido o direito sobre a sepultura,
suceder-lhe-á na titularidade, podendo, após comunicação e comprovação da
transferência causa mortis perante a administração do cemitério, ratificar ou
alterar, da mesma forma que o titular original, a designação das pessoas cujo
sepultamento nela poderá ocorrer.
Art. 42 Nos cemitérios públicos, permanecendo uma sepultura sem
conservação pelo prazo de 05 (cinco) anos, a administração do cemitério
comunicará o fato à Secretaria Municipal responsável pela administração
destes, que providenciará notificação aos familiares para que promovam a
manutenção necessária, sob pena de não o fazendo, arcarem com os custos
dos reparos efetuados pela administração municipal.
Parágrafo único. Nos cemitérios particulares, as penalidades ou a rescisão
contratual, em decorrência da inércia prevista no caput deste artigo, serão
disciplinadas pelo contrato firmado entre a Concessionária e o usuário,
observadas as regras previstas no Contrato de Concessão.
Art. 43 Declarada a rescisão contratual prevista no artigo 42, parágrafo único,
desta lei, os interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias para retirar os
materiais da sepultura e os restos mortais nela existentes. Ultrapassado esse
prazo, a administração do cemitério deverá, em igual e sucessivo prazo, retirar
os materiais da sepultura e os restos mortais nela existentes, deles dispondo
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em ossuário comunitário situado em local próprio no cemitério, após o que
poderá se constituir novo direito sobre a sepultura.
Art. 44 As inumações só serão realizadas com a apresentação de certidão de
óbito emitida pelo Cartório de Registro Civil e autorização do Executivo
Municipal.
Art. 45 Os demais critérios e procedimentos para as inumações serão
estabelecidos por ato do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto,
observadas as normas vigentes.
CAPÍTULO IV
DOS CREMATÓRIOS EM GERAL
Art. 46 Cada crematório será gerido e representado por um administrador,
nomeado ou indicado por escrito pela administração ao órgão municipal
competente pela regulação e fiscalização dos serviços de cremação.
§ 1º A administração responderá pelos serviços de cremação prestados no
respectivo crematório perante o Município de Manhuaçu e terceiros.
§ 2º Caso o crematório esteja situado em um cemitério, o administrador
nomeado poderá ser o mesmo do cemitério em questão.
§ 3º Sem prejuízo do disposto em outras normas, compete ao administrador
do crematório todas as competências discriminadas nesta Lei.
Art. 47 Os cemitérios públicos e privados poderão aparelhar-se para proceder
à cremação de cadáveres, nos termos disciplinados no respectivo contrato de
concessão.
Art. 48 Os crematórios possuirão, no mínimo:
I - câmaras frigoríficas para acondicionamento dos corpos;
II - câmaras de incineração e equipamentos específicos para trituração dos
ossos;
III - sala de velório com disposição para urna;
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IV - dependências reservadas aos usuários e à administração do cemitério;
V - sanitários públicos; e
VI - bebedouro ou água potável para o público.
Art. 49 A cremação de cadáver humano somente poderá ser efetuada após o
decurso de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do falecimento,
atendidos os seguintes requisitos:
I - no caso de morte natural:
a) prova da manifestação de vontade do falecido, nos termos do artigo 77, §
2º, da Lei Federal nº 6.015, de 1973, mediante documento público ou
particular, ou,
b) por interesse da família, desde que a pessoa falecida não se tenha
manifestado em contrário, na forma da alínea “a”; e,
c) apresentação de atestado de óbito firmado por 2 (dois) médicos ou por 1
(um) legista, nos termos do artigo 77, § 2º, da Lei Federal nº 6.015, de 1973,
determinando a causa da morte e indicando a inexistência de indícios de
morte violenta.
II - Para efeito do disposto na alínea “b”, a família limita-se ao cônjuge, ou aos
descendentes, aos ascendentes e aos irmãos, se maiores ou capazes, atuando,
nessa ordem, um na falta do outro.
III - A única exceção em relação a essa linha sucessória é se o falecido, em
vida, não for o próprio responsável legal. Nesse caso, o curador é que decidirá
a respeito do que será feito após a morte.
IV - no caso de morte violenta:
a) autorização judicial;
b) apresentação de atestado de óbito firmado por 2 (dois) médicos ou por 1
(um) legista.
§ 1º Nos casos de morte consequente de epidemia ou calamidade pública ou,
ainda, por outras razões de saúde pública devidamente motivadas, a cremação
dar-se-á por determinação da autoridade sanitária competente.
§ 2º Para a cremação de cadáveres portadores de marcapasso, bombas de
infusão ou aparelhos similares, deve-se promover a retirada de tais
dispositivos, após autorização por escrito da família.
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Art. 50 É vedada a discriminação em razão de cerimônias religiosas realizadas
na sala de velório do crematório, sob pena das sanções previstas em lei.
Art. 51 Ultimadas as cerimônias fúnebres, a urna funerária será conduzida
fechada para o recinto do forno crematório, não sendo facultada a presença
de representante da família do falecido durante os serviços de cremação, por
questões de segurança.
Parágrafo único. É vedada a utilização do forno crematório para qualquer
outra finalidade que não a incineração de cadáveres, peças anatômicas e
restos mortais humanos.
Art. 52 Os cadáveres, peças anatômicas ou restos mortais humanos serão
cremados em sua totalidade por meio de urna fechada.
Art. 53 As cinzas resultantes da incineração serão recolhidas em urna
apropriada.
§ 1º A urna terá obrigatoriamente um número de classificação e os dados
relativos à identificação do falecido e as datas do falecimento e da cremação.
§ 2º A urna será entregue a quem o falecido houver indicado em vida ou
retirada pela família do falecido.
Art. 54 A cremação de cadáveres, peças anatômicas e restos mortais humanos
também será registrada no livro eletrônico de controle de serviços cemiteriais
e funerários.
Art. 55 Nos cemitérios públicos, os preços públicos ou tarifas dos serviços
prestados pelos crematórios serão fixados em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. Caso haja impedimento ou atrasos à cremação por fato
imputável exclusivamente ao interessado, as despesas com a guarda e
manutenção dos cadáveres, peças anatômicas e restos mortais humanos
ensejarão a cobrança de preço público ou tarifa específica.
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CAPÍTULO V
DAS EXUMAÇÕES
Art. 56 O prazo mínimo para exumação é de 03 (três) anos contados da data
do sepultamento, sendo reduzido para 02 (dois) anos, no caso de crianças até
a idade de 06 (seis) anos inclusive, conforme disposto na Resolução da
Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais nº 4.798 de 29/05/2015.
Art. 57 Antes do prazo previsto pelo artigo 56, a exumação só poderá ser
realizada em virtude de requisição por escrito, da autoridade policial ou
judicial, ou mediante parecer do órgão de Saúde Pública, conforme o caso.
Art. 58 Nos cemitérios públicos ou em sepulturas destinados a pessoas
carentes, nos 06 (seis) meses que antecedem ao prazo de 03 (três) anos para
adultos e de 02 (dois) para crianças de até 06 (seis) anos de idade, a
administração do cemitério deverá notificar o responsável pelo pedido de
sepultamento, por meio de correspondência com aviso de recebimento
remetida ao endereço de cadastro, dando-lhe ciência da necessidade de retirar
os restos mortais até a data que coincide com o término do respectivo prazo
§ 1º Caso a correspondência seja devolvida sem o devido cumprimento, a
concessionária deverá providenciar a publicação de edital de convocação em
jornal físico ou eletrônico de grande circulação local;
§ 2º É dever do responsável pelo pedido de sepultamento manter seu endereço
atualizado junto à concessionária, comunicando-lhe todas as eventuais
alterações, tão logo elas ocorram.
§ 2º Findo o período de 3 anos, para adultos, ou de 2 anos, em caso de criança
de até de 6 anos de idade, sem que o responsável, devidamente notificado,
compareça para retirar os restos mortais ou dar-lhes outra destinação, será
realizada a exumação e a transferência dos restos mortais para o ossuário ou
sepultura comunitária. Após a exumação os jazigos/lóculos ficarão liberados
para novos sepultamentos.
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Art. 59 No caso de exumação definitiva, as sepulturas poderão ser
reutilizadas.
Art. 60 As requisições de exumações para diligências no interesse da justiça
devem ser feitas diretamente ao administrador do cemitério, por escrito, com
menção de todos os característicos, anexada a determinação judicial.
§ 1º Se as diligências requisitadas forem feitas em virtude de requerimento de
parte interessada, deverá esta pagar todas as despesas ocasionadas com a
exumação.
§ 2º Quando a exumação for feita para a transladação de cadáveres para outro
cemitério, dentro ou fora do município, o interessado deverá apresentar urna
funerária própria, para a transladação dos restos mortais, bem como as
autorizações necessárias, com estruturas definidas pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA.
Parágrafo único. Considera-se urna funerária a caixa ou recipiente resistente
e impermeável, provido em seu interior de material absorvente, para o
acondicionamento do cadáver humano ou de partes deste e seu transporte.
Art. 61 Os demais critérios e procedimentos para exumação serão
regulamentados por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DO TRANSLADO
Art. 62 O translado de restos mortais dependerá de requerimento dos
interessados à administração do cemitério, acompanhado da certidão de óbito
da pessoa falecida, comprovação da disponibilidade do local do translado e
autorização do poder judiciário ou do poder executivo municipal, conforme o
caso.
Parágrafo único. Entende-se por translado todas as medidas relacionadas ao
transporte de restos mortais humanos, em urna funerária, inclusive àqueles
referentes à sua armazenagem ou guarda temporária até a sua destinação
final.
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Art. 63 O translado no âmbito do Município de Manhuaçu será realizado
somente por veículos fúnebres, devidamente vistoriados e autorizados e por
veículos do Instituto Médico Legal, no exercício de suas atividades.
CAPÍTULO VII
DA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS
CEMITÉRIOS
Art. 64 As construções no interior dos cemitérios públicos dependem de
autorização formal da Administração Municipal, a ser solicitada pelo
interessado mediante requerimento por escrito.
Art. 65 Em cemitérios públicos, as edificações, reformas, pinturas e limpezas
realizadas nos jazigos correrão por conta dos familiares do ente que se
encontra sepultado, sendo que no desenvolvimento dessas atividades não
poderá haver a obstrução aos acessos, à circulação de pessoas e nem às
sepulturas próximas.
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração autorizará a construção de
jazigos nos espaços previamente estabelecidos.
§ 2º Os resíduos provenientes das construções e limpezas deverão ser
retiradas pelos familiares ou depositados em local adequado a ser
disponibilizado pelo cemitério.
Art. 66 Os titulares de direitos sobre sepulturas ficam sujeitos à disciplina
legal e regulamentar referente à decência, segurança e salubridade aplicáveis
a tais construções.
Art. 67 Toda a sepultura deverá apresentar condições para que não haja
liberação de gases ou odores pútridos que possam poluir ou contaminar o ar
e para que não haja contaminação do lençol de água subterrânea, de rios, de
valas, de canais, assim como de vias públicas.
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Art. 68 A administração do cemitério que constatar a existência de sepultura
que não atenda aos preceitos de decência, segurança e salubridade, fará
comunicação à Secretaria Municipal de Administração que procederá à
vistoria sobre o estado da construção.
Art. 69 Realizada a vistoria e constatada a infração, a administração do
cemitério notificará imediatamente o titular de direitos sobre a sepultura,
para, no prazo assinado no laudo de vistoria, executar as obras necessárias.
Art. 70 Decorrido o prazo previsto na notificação sem que sejam executadas
as obras indicadas no laudo de vistoria, a administração do cemitério público,
comunicará a Secretaria Municipal de Administração, que a sepultura se
encontra sem conservação, devendo a administração do cemitério, quando
imprescindível à preservação da dependência ou nos casos de perigo iminente
para a segurança e saúde pública, realizar obras provisórias mesmo em
desacordo como o plano artístico ou arquitetônico de conservação funerária,
cobrando-as posteriormente do titular de direitos sobre a sepultura.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES E DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 71 A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
penalidades a seguir elencadas, sem prejuízo daquelas de natureza civil e
penal, além das constantes nos demais dispositivos legais municipais e nas
normas técnicas pertinentes, conforme o caso:
I - notificação;
II - multa;
III - interdição;
IV - fechamento do estabelecimento;
V - cancelamento da licença;
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Art. 72 Será expedida notificação prévia ao infrator para, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, tomar as providências necessárias para regularizar a
situação perante o órgão municipal competente.
§ 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha
regularizado a situação, a notificação será convertida em auto de infração,
independentemente de nova intimação, podendo, nesse caso, o autuado
impugnar a exigência no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A notificação, o auto de infração e aplicação de multa serão objeto de um
único instrumento lavrado por servidor competente, com precisão e clareza,
sem entrelinhas, emendas ou rasuras.
Art. 73 O cemitério será interditado se, após notificação e aplicação da multa,
não forem atendidas as providências necessárias para regularizar a situação
perante o órgão municipal competente, ficando vedada a comercialização de
novos jazigos.
Parágrafo único. Persistindo os motivos que levaram a interdição do
estabelecimento por mais de 90 (noventa dias), sem justificativa legal, será
promovido o fechamento definitivo do estabelecimento.
Art. 74 A concessão de cemitério particular será extinta nos seguintes casos:
I - pelo advento do termo contratual;
II - por encampação;
III - por caducidade;
IV - pela rescisão;
V - pela anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária ou falecimento/
incapacidade do titular, no caso de firma individual.
Art. 75 Nos casos previstos nos incisos III a VI do artigo 74 da presente lei, a
administração do cemitério passará ao Município até que se objetive a sua
sucessão legal, sem qualquer ônus para a administração pública municipal.
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CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 76 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão
de serviço público, para delegar à iniciativa privada a implantação e
exploração de cemitérios privados no âmbito territorial do Município de
Manhuaçu.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o caput deste artigo será
precedida de licitação, nos termos da Lei Geral de Licitações e Contratações
Públicas vigente e da Lei Federal nº 8.987/1995.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 77 A venda de jazigos pelos cemitérios particulares, somente será
autorizada pelo Município, após a aprovação definitiva do projeto de
empreendimento.
Art. 78 Os preços dos jazigos em cemitérios particulares, assim como dos
demais serviços serão livremente ajustados pelas partes, observadas, no que
couber, as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC e demais
legislações e normativas pertinentes.
Art. 79 É vedado ao concessionário criar restrições ao sepultamento ou deixar
de firmar qualquer contrato com fundamento em crença religiosa, por
discriminação de raça, sexo, cor, condição social ou econômica ou por
convicções políticas.
Art. 80 A inobservância ou descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às penalidades estabelecidas em regulamento, sem prejuízo das
demais sanções de natureza administrativa, civil ou penal cabíveis.
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Art. 81 A presente lei é aplicável aos cemitérios já em funcionamento e para
os casos posteriores à data de sua publicação, exceto em relação à outorga de
concessão dos cemitérios públicos já existentes para a iniciativa privada.
Art. 82 Os casos omissos que se originarem durante a vigência desta Lei serão
regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, nos
termos da legislação vigente.
Art. 83 Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 06 de novembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL