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materia nº 52/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaAdiciona-se § 6º. no Art. 10 com a seguinte redação: “§ 6º. Fica autorizado o Poder Legislativo do município a realização de concurso público para provimento de cargos criados por lei específica, bem como a alteração e extinção de outros, reestruturação das carreiras de seu quadro de pessoal, autorização esta conforme previsto no Inciso “II” do § 1º. do art. 169 da Constituição da República, bem como observadas as disposições da Lei Complementar No. 101/2000-LRF.”
native_id658

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-08 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-07-04 Aguardando assinatura do autógrafo — aguardando remessa.
2019-07-04 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-07-02 Parecer favorável da comissão — Parecer Favoravel.
2019-06-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Recebida.

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