| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Adiciona-se § 6º. no Art. 10 com a seguinte redação: “§ 6º. Fica autorizado o Poder Legislativo do município a realização de concurso público para provimento de cargos criados por lei específica, bem como a alteração e extinção de outros, reestruturação das carreiras de seu quadro de pessoal, autorização esta conforme previsto no Inciso “II” do § 1º. do art. 169 da Constituição da República, bem como observadas as disposições da Lei Complementar No. 101/2000-LRF.” |
| native_id | 658 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-07-08 | Proposição arquivada | — | Arquivado. |
| 2019-07-04 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | aguardando remessa. |
| 2019-07-04 | Proposição aprovada | — | Aprovado. |
| 2019-07-02 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer Favoravel. |
| 2019-06-17 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Recebida. |
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