| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Altera-se a redação do § 1º. do Art. 27, que passa à seguinte: “§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular com prazo mínimo de 12 meses, emitida no exercício de 2020, firmada por 2(duas) autoridades locais e comprovar o seu reconhecimento como entidade de utilidade pública no âmbito municipal”. |
| native_id | 659 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-07-08 | Proposição arquivada | — | Arquivado. |
| 2019-07-04 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | aguardando remessa. |
| 2019-07-04 | Proposição aprovada | — | Aprovado. |
| 2019-07-02 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer Favoravel. |
| 2019-06-17 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Recebida. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.