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materia nº 53/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaAltera-se a redação do § 1º. do Art. 27, que passa à seguinte: “§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular com prazo mínimo de 12 meses, emitida no exercício de 2020, firmada por 2(duas) autoridades locais e comprovar o seu reconhecimento como entidade de utilidade pública no âmbito municipal”.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-08 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-07-04 Aguardando assinatura do autógrafo — aguardando remessa.
2019-07-04 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-07-02 Parecer favorável da comissão — Parecer Favoravel.
2019-06-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Recebida.

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