"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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(33) 999734192 e-mail: vr3365@gmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
VINICIUS DE RESENDE, brasileiro, casado, advogado,
portador da OAB/MG 96578, inscrito sob o CPF n° 026.861.236-65, com endereço na
Praça 05 de Novembro, 339, Salas 208, Centro, Manhuaçu/MG vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinado, apresentar
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
em face de CLEBER DA PENHA BENFICA, brasileiro,
casado, vereador, portador da Carteira de Identidade nº MG-10.140.516 SSP/MG e CPF nº
032.821.666- 64, residente e domiciliado na Rua Nove de Julho, nº 100, Bairro Matinha, em
Manhuaçu/MG, pela prática de atos incompatíveis com o exercício do mandato
parlamentar.
Requer-se que a presente representação seja
encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa, para que esta adote
as medidas previstas nos dispositivos legais abaixo mencionados, pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS
O presente documento configura como uma representação
administrativa com caráter de denúncia em desfavor do vereador Cleber Da Penha Benfica,
por comportamento apto a constituir quebra de decoro parlamentar.
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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A denúncia se fundamenta nas ações reiteradas do
vereador Cleber Da Penha Benfica, por ruptura do dever de ética e decência que deve
guiar um parlamentar registrando que as ações mencionadas são comprovadas através de
provas e fatos atuais.
As ações perpetradas pelo vereador Cleber Da Penha
Benfica foram observadas em várias oportunidades/reuniões, mas para fins desta
denúncia, serão destacadas 3 (três) reuniões, com a devida fundamentação após
transcrição de cada fala de trechos de vídeos.
Posto isto, ficou evidenciado nos vídeos anexados, que o
vereador Cleber da Penha Benfica está desafiando deliberadamente as regras
estabelecidas, legislação e bons costumes sem que receba sequer nenhuma
advertência.
Posto isto, é necessário a análise da conduta por essa
casa legislativa e a manifestação dos demais vereadores por meio de votação, conforme
rito proposto em lei, que decidirá acerca do recebimento e processamento da presente
demanda.
10ª REUNIÃO DAS COMISSÕES DA 3ª LEGISLATURA - DIA 30/05/2023
Link:
https://www.youtube.com/watch?v=pjJ2uwn2TeM&ab_channel=Rep%C3%BAblicaTV
50:57 CLEBER DA PENHA BENFICA: Senhor presidente, da comissão aí da relator da
CCJ, eu gostaria, primeiro que esse projeto não chegou às pressas nessa casa. Esse
projeto tá tendo todo o tempo necessário, tramitado, curtido então, os vereadores aqui
estão muito ciente e consciente daquilo que votam. Ao contrário de algumas pessoas que
de fato as vezes quer usar é, as vezes um tipo de projeto pra como palanque político. A
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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gente tem que entender, a gente tem que ter responsabilidade aqui porque, talvez para
fazer um jogo político, de repente vereador Zé Eugenio, a vou tem que parar todo o
sistema público. Então é, eleição é 2024 a gente tem que ter responsabilidade. Eu garanto
que, cada um desses vereadores aqui muito ciente e consciente não vai tá votando
besteira aqui até porque é o seguinte se tem um trem que eu sou contra É CORRUPÇÃO.
Se tem uma coisa que eu sou contra É LADRÃO. Pode pegar o meu perfil aí para você ver,
literalmente eu bato colocado não to preocupado se eu vou ter reeleição em 2024, nem sei
se eu vou estar vivo. Então, eu vejo às vezes a pessoa tão preocupado, parece que quer
palanque político é, eu não estou falando nas costas não ta? Neste caso se o presidente
da Comissão quiser depois ceder espaço para o Vinicius de Resende. Ele sabe disso, ele
coloca aqui a faca no pescoço de cada vereador, como se a gente tivesse aqui votando, Ó
gente vocês estão sendo irresponsáveis!!! Não, ninguém aqui é irresponsável, estamos
votando aqui em um projeto que todo vereador teve acesso a ele e eu gostaria de pedir ao
procurador que por favor, desse uma esplanada ai pra que, se algum vereador tiver dúvida
ainda, que faça questionamento me permite presidente?
52:47 ROBERTO NATALINO JÚNIOR: Permito, só tem que fazer um adentro nas suas
palavras. Na hora que você falou de ciência e consciência né? não é uma falha dessa
casa a falha foi minha, porque eu estava adoentado, mas, eu tenho a doutora Márcia com
testemunha de que eu já havia, iria conversar com o procurador só que, semana passada
eu não estava em condições de saúde para isso né? Mas já procurei a doutora Márcia já, e
eu e ela conversamos eu enquanto, presidente da CCJ gostaria de ter uma reunião com
doutor Vinicius do executivo, é, Doutor Vinicius não desculpa Doutor Ronaldo. É, então
assim, por ter ciência e consciência eu vou pedir vista desse projeto, e eu vou pedir vista
desse projeto e amanhã de manhã eu vou estar na sua sala pra que a gente, se o senhor
puder me atender, para que a gente possa discutir isso aí e sanar algumas arestas que
ainda me resta de dúvidas ainda tá? Se o senhor quiser fazer o uso da palavra fica à
vontade tá?
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53:50 VINICIUS DE RESENDE - Senhor presidente? Depois dele, o senhor poderia
conceder nem que seja um minuto tendo em vista que ele citou meu nome e me propiciou,
só pra mim
54:20 CLEBER DA PENHA BENFICA: Só lembrando senhor presidente é, eu cheguei aqui
a 13:30 da tarde abrimos os trabalhos, o senhor também tava presente 14:00 da tarde, não
vejo problema só que é o seguinte é, já concedeu a palavra ao doutor Vinícius, o senhor
Vinícius, até porque é o seguinte aqui eu trato ele de senhor Vinicius, porque como cidadão
é toda vez quando ele sobe na Tribuna ele direciona toda a responsabilidade para essa
casa como se a gente não tivesse responsabilidade, claro que a gente tem
responsabilidade tanto é que o senhor acabou de dizer que vai pedir vista né ? pode abrir
espaço para ele já que eu falei o nome.
55:07 VINICIUS DE RESENDE: Oi? Senhor presidente muito obrigado! Vou direto ao
ilustre Vereador Cleber que referiu a minha pessoa na possibilidade de tá usando essa
Tribuna como palanque político. Vossa excelência me conhece, eu não preciso disso e eu
uso da palavra nesta reunião de comissão para falar para Vossas Excelências, porque se
quer essa reunião é transmitida, e o que eu disse hoje está gravado e será disponibilizado.
É muito diferente da sua conclusão, usei de palavreado cordial, chamando atenção para a
importância do projeto e me colocando à disposição, não só de Vossa Excelência, mas de
todos os parlamentares dessa casa. Às vezes, talvez... na sua fala, parece que Vossa
Excelência sim quer usar palanque político, eu não preciso disso. Inclusive as reuniões
transmitida, como teve uma que antecedeu tinha uma pessoa assistindo. Eu peço para
falar nas reuniões de comissões, que a câmara até hoje não transmite é para falar e
conversar com senhores olhando nos olhos, com respeito, com responsabilidade e eu faço
questão de te encaminhar a minha fala para que o Senhor possa rever seus conceitos, me
coloco à disposição novamente.
56:39 CLEBER DA PENHA BENFICA: Só concluindo, é por conhecer o senhor mesmo
que eu fiz eu tenho consciência do que eu falei. Por conhecer mesmo entendeu? Inclusive,
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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como você trabalhou aqui nessa casa, trabalhou lá na Câmara Municipal e EU CONHEÇO
A CAPIVARA DO SENHOR então não a tenho a, eu sustento aquilo que eu falei.
55:55 VINICIUS DE RESENDE: É, só pra, quando você citou em capivara, eu te desafio a
colocar a minha e a sua, pode até fazer uma pesquisa aí, capivara é uma coisa, para quem
não sabe é ficha, eu sou ficha limpa!
57:05 CLEBER DA PENHA BENFICA: Meu amigo eu só vou na delegacia
57:13 VINICIUS DE RESENDE: Eu sou advogado há 20 anos sequer nunca respondi um
processo na vida!
57:17 CLEBER DA PENHA BENFICA: Eu aceito o desafio! Compara a sua capivara e põe
nas redes sociais, compara a sua com a minha, pode puxar, eu não sou bandido não
rapaz!
57:21 VINICIUS DE RESENDE: Rapaz, você precisa ter mais é, você tem imunidade
parlamentar
57:25 CLEBER DA PENHA BENFICA: Eu aceito o desafio, desafio aceito EU NÃO SOU
BANDIDO, aceito compara o seu CNPJ o seu CPF com o meu.
ESPECIFICAÇÃO CONCLUSIVA:
De maneira imoderada, o vereador, sem qualquer
provocação, que também não justificaria suas ações, começou a insinuar de maneira
indireta que o munícipe Vinicius de Resende estaria utilizando a câmara para obter
vantagens políticas. Em seguida, o vereador insinuou de maneira indireta e até mesmo
expressou-se de forma veemente sobre a possibilidade de conceder a palavra ao
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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munícipe. Após esse momento, ele demonstrou uma postura agressiva e fez
comentários relacionados à responsabilidades da casa legislativa.
Posteriormente, a palavra foi passada ao munícipe Vinicius
de Resende, que, de maneira serena, concisa e coerente, explicou o motivo de sua
presença na Câmara e seu engajamento ativo e construtivo. É importante destacar que o
desejo desse munícipe de contribuir para o município, o que não é novidade.
Ele participa de quase todas as reuniões, de maneira
extremamente respeitosa, fornecendo opiniões e esclarecimentos, em muitas vezes
respondendo perguntas, de forma que sempre busca buscar informações com estudos
profundos além de colocar-se-á disposição de todos, dada sua experiência jurídica, pela
atuação como advogado há quase 20 (vinte) anos no município e região, além de já ter
ocupado cargos de assessoria de câmara municipais e prefeitura, não distante de ter
ocupado cargo de agente político em secretaria municipal, acumulando, com a devida
humildade experiência de vida e profissional.
No entanto, o munícipe Vinicius de Resende foi
novamente recebido com uma postura totalmente desproporcional por parte do
vereador Cleber da Penha Benfica, que fez comentários agressivos, despropositais,
inclusive mencionando a possibilidade de apresentação de “capivara” ficha criminal
suja e pedindo que o munícipe Vinicius de Resende apresentasse sua “capivara”.
A resposta de Vinicius de Resende foi imediata. No
entanto, o vereador Cleber continuou agressivo e, de maneira evidente, desconectada com
o tópico em questão, chegou a gritar, reivindicando que ele não era um
criminoso, em um episódio notório pela falta de coerência e pelo constrangimento
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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geral da situação ocasionada por ele, que, de forma voluntária, pediu para mostrar as
fichas criminais.
Por fim, tal ação pode sustentar ações judiciais, uma
vez que o vereador Cleber da Penha Benfica sustentou que o denunciante poderia ter
cometido crimes, em uma ocasião em que havia várias pessoas na reunião na
câmara municipal, além de repercussões do vídeo de vários vídeos.
REUNIÃO 14/09/2023
Link:
https://www.youtube.com/watch?v=tc5lbdksap4&t=10918s&ab_channel=C%C3%A2m
aradeManhua%C3%A7u
2:03:47 CLEBER DA PENHA BENFICA: Senhor presidente, eu gostaria de pedir o senhor
que consultasse ao plenário tendo em vista, quando passou aqui essa a presidência o
vereador Linhares, próprio Vereador Jorge, muita das vezes coisas consultava aqui ao
plenário. Eu gostaria que o senhor consultasse ao plenário porque, tem aqui um
representante da CORPRETAN, e ele gostaria de fazer o uso da palavra inclusive, veio
aqui a meu convite e eu gostaria que o senhor consultasse a casa se ele pode usar o prazo
o tempo regimental para ele falar aos pares e claro ao público que acompanha a essa
reunião.
2:05:20 CLEBER DA PENHA BENFICA: O presidente eu gostaria muito novamente forçar
aqui porque, muito do senhor que estão aqui não vai ter às vezes, a mesma oportunidade
de estar aqui hoje. Então, sempre aconteceu no regime dessa casa de consultar o plenário
eu mesmo estava presidindo uma sessão aqui, tinha alguns representantes aqui dos garis
o próprio Vereador Linhares me pediu ‘‘o vereador abre espaço para pessoa falar a
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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Tribuna’’ e eu abri. Gostaria que o senhor consultasse essa casa, acompanhasse. O
senhor não tava puxando a responsabilidade para o Senhor, mas sim para esse plenário.
2:07:45 CLEBER DA PENHA BENFICA: Senhor presidente deixa eu interromper o senhor
por favor
2:08:32 CLEBER DA PENHA BENFICA: Senhor presidente só mais um minuto, só fazer
mais só mais um minuto por favor, deixa eu falar pro senhor um negócio. Qualquer um que
chegar a essa, a esse plenário se de fato não escrever antes e não tiver nenhum dos
parlamentar que manifestar pedindo para ele a palavra até concordo com o senhor, de
forma respeitosa não estou desrespeitando o senhor. Eu enquanto presidente fui essa casa
21 e 22 abrir várias votação aqui e em comum acordo desse plenário cedi palavra sim,
assim como o ex-presidente Linhares cedeu e também o ex-presidente Jorge. Eu gostaria
muito que, o senhor revesse em consideração a minha pessoa enquanto vereador,
vereador Linhares que já manifestou e colocassem apreciação hoje sim. Agora qualquer
outro pedido de cidadão que tiver aqui se não tiver nenhum dos parlamentares que
manifestar que siga sim o Regimento de escrever antes e tal. Porque se você não sabe,
aquele senhor tá aqui mas, não foi fácil dos motoristas conseguir trazer aqui porque ele tem
outras atividades, então eu gostaria muito que o senhor fizesse isso por favor, mais uma
vez e ficarei eternamente agradecido.
2:10:56 CLEBER DA PENHA BENFICA: Me perdoa vereador, eu não concordo, porque, o
mesmo jurídico que é do presidente ATUAL ERA DO MEU
ANTERIOR, OU SEJA MUDOU A REGRA? ENTÃO ESSA CASA
AQUI É SOBERANA SIM!
2:11:40 CLEBER DA PENHA BENFICA: Peço perdão pro senhores aqui porque na
verdade, foi segunda-feira, eu conversei porque o denunciante, eu tenho acesso ao papel
há quase 30 anos, dias na minha mão. Eu tomei a liberdade, eu fui caminhoneiro e chamei
meus irmãos caminhoneiros, não to com demagogia não entendeu? tenho irmão que é
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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caminhoneiro lá na GULOZITO, quem, inclusive tem colega aqui, foi caminhoneiro comigo
ala ó, balançou vários baús comigo lá no nordeste né isso neném?! AGORA O
SENHOR FAZER EU PASSAR ESSA VERGONHA AQUI SENHOR
PRESIDENTE? CONFESSO QUE VOCÊ PERDEU UM
COMPANHEIRO AQUI HOJE.
2:12:07 CLEBER DA PENHA BENFICA: EU CONHEÇO O
TEATRO DESSA CASA TÁ?
DESCULPA, EU NÃO ESTOU EXALTANDO.
COLOCASSE EM APRECIAÇÃO, QUAL A REGRA,
QUAL O CRIME QUE EU VOU COMETER SE ESSA
CASA É SOBERANA?ME FALA PRESIDENTE, EX
PRESIDENTE LINHARES QUAL CRIME QUE EU TO
COMETENDO?
2:12:58 GILSON CESAR: O plenário é soberano nas questões omissas ao regimento
interno.
2:13:20 CLEBER DA PENHA BENFICA: UM DIA UMA COISA PODE OUTRO DIA NÃO
PODE, CONFESSO QUE EU NÃO CONCORDO, VOU SAIR DAQUI (PAUSA)
TRANSTORNADO.
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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2:18:30 GILSON CÉSAR: Cleber?
2:18:32 CLEBER DA PENHA BENFICA: oque?
2:18:34 GILSON CÉSAR: parecer
2:18:36 CLEBER DA PENHA BENFICA: Senhor presidente, eu volto
a falar eu não tenho, eu nem parecer eu vou dar
porque é o seguinte, há 60 dias atrás os motoristas aí ó 60 dias atrás tá o pessoal
dos Barreiro aqui nem escrever eles escreveu, o senhor você abriu espaço pra eles falar
aqui, então o assunto é pessoal.
2:18:50 GILSON CÉSAR: Cleber projeto 82 do cemitério
2:18:52 CLEBER DA PENHA BENFICA: Já foi dado o parecer na comissão
2:18:54 GILSON CÉSAR: Não, não foi não é urgência
2:18: 56 CLEBER DA PENHA BENFICA: (negativa de forma não
verbal continuou sem participar da votação).
ESPECIFICAÇÃO CONCLUSIVA:
Conforme se extrai, o vereador Cléber da Penha Benfica,
queria que um representante da COPETRAN usassem a Tribuna Livre, sem ter feito um
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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protocolo/inscrição, dentro do prazo legal e nos limites do regimento interno da casa, em
total afronta ao Regimento Interno da Casa Legislativa.
Pelo dito, o presidente da Câmara
Municipal de Manhuaçu Gilson César da Costa não autorizou o
uso da Tribuna Livre, uma vez que não foi feito um pedido
formal anteriormente, o que deixou Cléber da Matinha irritado,
onde começou a se comportar de modo inadequado.
Em sequência da reunião, mesmo após
troca de temática da votação o vereador se recusou em dar
parecer acerca de um novo projeto, em uma conduta também
apta a configurar quebra de decoro parlamentar. É possível perceber
claramente no vídeo que o presidente Gilson Cesar prosseguiu o ato e após
mais uma vez o vereador se recusar a participar da votação,
manifestado por linguagem verbal e também não verbal.
Vale destacar que o comportamento
e a conduta de um vereador deve, sem dúvida, estar
submetidos a padrões rigorosos de educação, éticos e
profissionais, até porque eles são os representantes dos
interesses da sociedade.
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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No entanto, vale ressaltar que não se
pode esperar ações positivas de um vereador que, em
um ato verdadeiramente inaceitável,
desdenha da própria Câmara Municipal
de Manhuaçu ao chamá-la de
"TEATRO" e, de maneira petulante,
recusa-se a votar simplesmente
porque se sentiu contrariado. Isso revela
um comportamento autocrático e um desrespeito às
responsabilidades que acompanham a posição de
vereador.
17ª SESSÃO COMISSÕES - REUNIÃO 19/09/2023
Link:
https://www.instagram.com/reel/CxgkxLVrK5j/?igshid=MTc4MmM1YmI2Ng%3D%3D
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CLEBER DA PENHA BENFICA: Senhor presidente... o Doutor Vinicius quando vai falar
olha para a câmara porque está sendo filmado. É SHOW DE CINISMO
MESMO BICHO! PUTA QUE PARIU,
EU CONFESSO não SEI SE TO FICANDO ASSIM...
VINICIUS DE RESENDE: Presidente a palavra ele citou meu nome
CLEBER DA PENHA BENFICA: TÁ DEPOIS DA À PALAVRA PRA ELE QUE ELE TEM
QUE REGISTRAR ESSE MOMENTO, SHOW DE CINISMO ISSO É SHOW DE CINISMO
ISSO É CANALHISSE
ROBERTO NATALINO JUNIOR: Doutor Vinicius..
VINICIUS DE RESENDE: Senhor presidente obrigada pelo deferimento! Volto mais uma
vez a falar nessa tribuna ao vereador Cleber Benfica, ex-vereador Cleber da Matinha que
tem usado rotineiramente palavreados dos mais baixo nesta casa, e hoje
mais uma vez se dirigiu a um munícipe com expressão cinismo e
canalhice, de certo que essas expressões não faz parte do nosso cotidiano, muito
menos no nosso vocabulário mas certamente faz parte desse parlamentar que inclusive
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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disse na última reunião que conhece muito bem o teatro dessa casa.
Eu entendo que, está chegando o momento de ser analisado o
decoro desse parlamentar, talvez pela fala dele, de não talvez prolongar da vida
pública... talvez seja por esse comportamento, muito diferente do que ele diz não só eu
mas outros munícipes faz registro de filmagens dessas reuniões que não são transmitidas
e inclusive solicitou nesta semana ele solicitou o corte de uma parte e prontamente foi
atendido mas ele insiste em usar palavreados incompatíveis com vossas excelências
inclusive, em uma outra reunião remota sugeriu apresentar as capivaras e o desafiei e até
hoje não cumpriu, de toda sorte agradeço e vamos continuar incisivos aqui nos debates, e
a gente tem percebido principalmente por parte dele, como defensor da atual gestão que
tem buscado a todo momento buscado atropelar o regimento interno dessa casa, de
forma que se for analisado ao pé da letra ele nem poderia esta sendo discutido nesta
casa. Como ele já disse, Vossa Excelências são soberanos, podem atropelar
regimento, pode atropelar qualquer outro princípio constitucional, o que me resta é
questionar e esperar dias melhores. Mas, eu confio em Vossas Excelências e se Vossas
Excelências tiverem observados e quiser os registros me dirigir aquela Tribuna com toda
humildade, com todo respeito e em momento algum usei palavreados de baixo calão, muito
menos pejorativos senão criminosos e volto aqui de forma respeitosa para responder a
esse parlamentar que infelizmente tem mostrado ne!? Para a população o teatro que ele
fez questão de reprisar inclusive, utilizando o presidente dessa casa em que as
“relações cortadas” infelizmente é o comportamento.
ESPECIFICAÇÃO CONCLUSIVA:
O vereador, de maneira totalmente grosseira,
desproporcional, antiética, desrespeitosa, rotula o munícipe Vinicius de Resende e
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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suas ações como "canalhice" e “cinismo” de forma
eufêmica mas, se referindo ao denunciante de forma incontestável,
acompanhando essa expressão com um palavrãoPUTA QUE
PARIU. Fica claro que o vereador Cleber da Penha Benfica pretende
exprobrar o munícipe Vinicius de Resende que deseja participar das reuniões de
forma lícita nos limites do regimento, mas o parlamentar quase sempre vem
proferindo discursos agressivos que estão em total desacordo com o
comportamento esperado de um parlamentar.
II- DA LEGITIMIDADE
Os direitos fundamentais são aqueles positivados na
Constituição Federal. Nem todos os direitos positivados, entretanto, são fundamentais. A
essa categoria pertencem somente os vinculados a um dos cinco direitos fundamentais
básicos constantes do art. 5º, caput, da Magna Carta.
O direito de petição é a faculdade, o poder, a prerrogativa,
que qualquer pessoa tem de exigir do Estado que adote providências positivas, seja para
informar, seja para corrigir seus atos, seja para punir seus servidores. Tem por finalidade a
defesa de direito próprio ou alheio, apontando ilegalidade ou abuso de poder, a fim de que
sejam adotadas as providências necessárias para sanar a situação, que pode ser apenas
de incerteza, mas, também, de efetiva ilegalidade.
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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O direito de petição destina-se a atacar os atos tipicamente
administrativos, ou seja, a totalidade daqueles praticados pelo Poder Executivo e os
praticados pelo Poder Legislativo e Poder Judiciário quando exercem funções anômalas,
em razão de estar o direito de petição fundado no exercício do poder hierárquico, imanente
ao serviço público na sua organização funcional ou economia interna.
Ademais, Art. 5º decreto lei 201/67 dispõe que o processo
de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo
anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do
Estado respectivo:
O Art. 7° § 1º garante a aplicação do rito também aos
vereadores quando dispõe que “o processo de cassação de mandato de Vereador é, no
que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei”. Nesse sentido, o decreto garante
que a denuncia poderá ser feita por qualquer eleitor. Vejamos:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer
eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o
denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia
e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar
todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da
Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do
processo, e só votará se necessário para completar o quorum de
julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de
votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
Ademais, em consonância o direito de petição encontra
previsão no Art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal, aquela intitulada como “Cidadã”,
que está longe de ser: “XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder;”
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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III- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS
GERAIS.
O objetivo de uma lei orgânica municipal, é estabelecer as
normas básicas gerais para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes
municipais. Dessa forma, determinando as atribuições do prefeito, dos vereadores e das
políticas públicas (de educação, saúde, meio ambiente, etc.)
É de se considerar que a lei orgânica municipal, deverá
sempre estar em consonância a Constituição Federal e Estadual. A Constituição de 1988,
manteve a tipificação constitucional do decoro parlamentar. Em seu artigo 55, § 1°,
preceitua ser incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no
regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso
Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
No que tange, a lei orgânica do município de Manhuaçu,
dispõe acerca da matéria aqui tratada em seu Artigo 41 nos seguintes termos:
Art. 41 - Perderá o mandato, o Vereador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da
Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro
parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou
a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
O ato de cassação do mandato de
prefeito municipal ou vereador se justifica pelo cometimento de
infrações político-administrativas oriundas da violação, pelo
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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agente político, de deveres éticos, funcionais e governamentais
locais.
Cassação de mandato, segundo a definição de HELY
LOPES MEIRELLES:
"[...] é a decretação da perda do mandato por ter o seu titular incorrido
em falta funcional, definida em lei e punida com esta sanção". (in
Direito municipal brasileiro. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1993. p.
523)”
O parlamento tem o direito corrigir de seus membros por
conduta incompatível com o decoro parlamentar. Esse poder deriva da “compreensão de
que, no universo da honra, a conduta desonrada não se esgota no indivíduo que a
cometeu, mas compromete todo o coletivo a que ele pertence.”
Percebe-se que existem três hipóteses constitucionais de
quebra de decoro parlamentar:
(i) Os casos previstos no regimento interno da câmara
(ii) O abuso das prerrogativas asseguradas a membro do
Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras
de Vereadores; e
(iii) Percepção de vantagens indevidas.
Quando a acusação do comportamento incompatível com o
decoro parlamentar, for formalizada, é preciso que ela, sob pena de ofensa à Constituição,
descreva conduta prescrita em uma daquelas três hipóteses constitucionais, neste caso
perfeitamente aplicado ao presente caso.
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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Importante evidenciar o que Montesquieu entende por
liberdade política, um entendimento importante que adotamos até hoje, é que liberdade e
democracia não é fazer tudo que se quer. Nas suas palavras:
Em um Estado, isto é, numa sociedade onde existem leis, a liberdade
só pode consistir em poder fazer o que se deve querer e em não ser
forçado a fazer o que não se tem o direito de querer. Deve-se ter em
mente o que é a independência e o que é a liberdade. A liberdade é o
direito de fazer tudo o que as leis permitem; e se um cidadão pudesse
fazer o que elas proíbem ele já não teria liberdade, porque os outros
também teriam este poder. (MONTESQUIEU, 2001, p, 74)1
A cassação do mandato e o ato declaratório de sua
extinção podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, a teor do que dispõe o art. 5º,
XXXV e LV, da CR. Cediço, é ato político-administrativo a cassação de mandato de
Prefeito e Vereadores. Assim, porque é igualmente político, não quer significar a
hipótese de que atos desse jaez, quanto aos seus aspectos intrínsecos, juntamente
com os extrínsecos, não possam ser controlados também pelo Judiciário.
IV- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO
DE MINAS GERAIS
O Regimento Interno da Câmara Municipal tem infinitas
funções. Entre elas, destacam-se: a regulamentação do seu funcionamento político e
administrativo, a definição das normas relacionadas às sessões legislativas, a posse de
vereadores, a eleição da Mesa Diretora, a conduta dos vereadores e tantas outras
definições.
Nesse sentido dispõe a Resolução nº 028, de 23 de
outubro de 2008;
1 MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, Baron de la. Do espírito das leis. São Paulo, 2001. Disponível em:
http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/marcos/hdh_montesquieu_o_espirito_da s_leis.pdf Acesso em: 2 ago. 2020.
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Art. 89 – São deveres do Vereador, dentre outros:
VI – manter o decoro parlamentar;
VIII – conhecer, observar e respeitar o disposto na Constituição
Federal, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno da Câmara;
Ainda, que Vossa Excelência considere
que, a medida é extrema neste caso, é necessário observar que
a conduta do parlamentar tem ocorrido repetidamente. Isso
requer uma análise cuidadosa com o objetivo de preservar as
leis e a ordem e reputação da casa legislativa.
Desse modo, se observar a fala do
parlamentar é possível notar que em questões de segundos o
vereador adota ações e comportamentos que são considerados
inadequados, antiéticos, e que violem as normas ou padrões de
conduta esperados pelo cargo ocupado.
Nesse contexto, mediante a análise dos vídeos
mencionados a esta representação, é manifestamente evidente que o vereador
transgride, em múltiplas ocasiões, os dispositivos do Regimento Interno. Consoante
ao Artigo 182, o qual se dedica à referida matéria, pode-se constatar que, vejamos:
Art. 182 – O Vereador ao qual for dada a palavra, deverá inicialmente
declarar a que título pronuncia-se, e não poderá:
I – ferir a ética e o decoro parlamentar;
II – usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado
solicitado;
III – desviar-se da matéria em debate;
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IV – falar sobre matéria vencida;
V – usar de linguagem imprópria;
VI – ultrapassar o prazo que lhe for permitido;
VII – deixar de atender às advertências do Presidente.
Indiscutível é a realidade de que o legislador, de forma
inegável, negligencia o escopo regimental, posto que jamais experimentou, sequer,
uma advertência do parlamentar presidente, ao proferir expressões impróprias com a
presunção de que poderá repetir, dado que até o presente momento ninguém possui
a determinação de repreender o vereador.
É uma das circunstâncias da antiquada esfera política, que
não pretende se indispor com outros parlamentares, se é que pode ser assim considerado.
Enquanto isso, testemunhamos várias transgressões ocorrendo imperturbavelmente por
parte do vereador Cleber da Penha Benfica.
V- DA OBSERVÂNCIA AO DECRETO LEI 201/67
A natureza jurídica do julgamento das
infrações político-administrativas reveste-se de características
punitivas - especialmente no tocante à aplicação da sanção política,
sendo certo que a perda do mandato eletivo acarreta o
encerramento do exercício de um direito político.
Nesse contexto, o Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de
1967, dispôs sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e deu outras
providências ao tema. Os artigos 4º a 8º do Decreto-Lei 201/67 foram revogados pelos
artigos 29 e 30 da Constituição Federal de 1988, devendo essa matéria ser regulada pela
Lei Orgânica do Município. As infrações político-administrativas do prefeito e as faltas ético-
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parlamentares dos vereadores, ensejadoras da cassação de seus mandatos, não
constituem matéria processual, porquanto a cassação tem natureza parajudicial e caráter
político punitivo, e, por isso mesmo, é de interesse local que sejam afetas à competência
da lei orgânica municipal.
Daí deflui a conclusão de que cabe a utilização do
referido decreto lei, se omissa for a Lei Orgânica do Município quanto ao processo
de perda de mandato de prefeito ou vereador, o que revela-se aplicável ao presente
caso conforme exposto no presente.
Assim sendo, uma vez que o Regimento Interno de
Manhuaçu-MG é omisso quanto o procedimento e sua tramitação contra prefeito ou
edil, a instauração de um processo visando à perda do mandato pode se socorrer da
subsidiariedade do Decreto-Lei nº. 201/67.
O decoro parlamentar, em uma acepção não normativa,
pode ser entendido como prática de atos que ferem a imagem do Parlamento, como
violação de regras e mentira. Segundo os léxicos, decoro significa correção moral,
compostura, decência, dignidade, nobreza, honradez, brio.
O artigo 5º do referido diploma legal disciplina o rito do
processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, que, por força do parágrafo
1º, do art. 7º, do citado decreto, aplica-se, no que couber, ao processo de cassação do
mandato de vereador. O inciso I preconiza, mais especificamente, algumas hipóteses de
impedimento, caso o Vereador ou o Presidente da Câmara venham a ser o denunciante.
O Poder Judiciário, no âmbito das ações
mandamentais impetradas por parlamentares processados,
dirimiu a controvérsia relativa ao rito procedimental correto
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para apuração de quebra de decoro parlamentar, entendendo
pela observância do Decreto-Lei 201/1967.
A propósito, transcrevo ementa de acórdão, transitado em
julgado, que reproduz o entendimento manifestado pelo Tribunal de Justiça de Minas
Gerais no âmbito do mandado de segurança.
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -CÂMARA
MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA
QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR POR VEREADOR -
INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI
FEDERAL 201/67 - NULIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA -
MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula Vinculante 46 do Supremo
Tribunal Federal, as normas de processo e julgamento de infrações
político-administrativas praticadas por agentes políticos se inserem no
âmbito da competência legislativa privativa da União. Nestes termos,
os processos administrativos instaurados para fins de apuração de
mencionadas infrações, dentre as quais a quebra de decoro
parlamentar, devem seguir as regras estabelecidas no Decreto-Lei
Federal 201/67, sob pena de nulidade. Sentença confirmada, no
reexame necessário. (TJMG - Remessa Necessária-Cv
1.0000.16.086518-4/002, Relator(a): Des.(a) Judimar Biber , 3ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula
em 03/08/2018) (Destaques meus)
Nessa toada, não se pode olvidar que as infrações políticos
administrativas capituladas no artigo 4º e 7º do Decreto Lei 201/67 por seu conteúdo são
julgados pela casa Legislativa e distingue-se pois, dos chamados crimes de
responsabilidade listados no artigo primeiro do decreto lei número 201/67 que são
regularmente julgados pelo Poder Judiciário.
Todavia, como se trata de infração políticoadministrativa que ocorre quando o vereador infringe incompatibilidades ou
proibições decorrentes do exercício no mandato conforme o artigo 7º do Decreto Lei
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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201/67 diz que seu cometimento poderá acarretar como única pena apenas a
cassação do mandato do agente político é o que se extrai da leitura do artigo 7º do
Decreto Lei 201/67.
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa;
II - Fixar residência fora do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara
ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
O edil ainda está investido no mandato, preenchida a
conditio sine qua non para o prosseguimento do processo para apuração de
possíveis infrações políticos e administrativas praticadas por Vereadores conforme
artigo 5° C/C com 7º § 1º do Decreto lei 201/67.
V - DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO
O DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências,
assim em seu art. 7° § 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que
couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira
sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu
recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos
presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão
processante, com três Vereadores sorteados entre os
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o
Relator.
III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os
trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a
remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para
que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito,
indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o
máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de
três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá
parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou
arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao
Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o
Presidente designará desde logo, o início da instrução, e
determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem
necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das
testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do
processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a
antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe
permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular
perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de
interesse da defesa.
V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e,
após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao
Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento.
Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por
qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que
desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo
máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o
denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas)
horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Lei
nº 11.966, de 2009).
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais,
quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á
afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em
curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação
nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o
competente decreto legislativo de cassação do mandato de
Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente
determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos
casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o
resultado.
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído
dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a
notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que
sobre os mesmos fatos.
As regras do Decreto-lei 201/67 foram recepcionadas
parcialmente pela Constituição Federal, devendo ser observadas no processo de apuração
de infrações político-administrativas passíveis de levar à cassação do mandato do
Vereador, quando não conflitantes com os preceitos da Constituição Federal.
Por todo exposto, durante a cassação de mandato, o
parlamento move-se em duplo e cumulativo juízo: um objetivo (existência e
enquadramento nas situações previstas no regimento e outro subjetivo (aprovação
da casa), resta por preenchido o requisito objetivo, devendo o subjetivo ser objeto de
apreciação da casa conforme leis.
VI- DA IMUNIDADE MATERIAL
De mais a mais, os vereadores, por força art. 29, inciso VIII,
da Constituição Federal, desfrutam imunidade, contudo, desde que as suas opiniões,
palavras e votos sejam proferidos no exercício do mandato (nexo material) e na
circunscrição do município (critério territorial) não excedam os limites.
A inviolabilidade material do vereador, como bem sabe, não
é um privilégio ad personam, senão uma prerrogativa funcional, isto é, prerrogativa of the
House, daí a inafastável característica da irrenunciabilidade.
Por essa razão é que não podemos conceber que estamos
diante de uma garantia ilimitada, que possa albergar todo tipo de abuso de expressão do
pensamento. Assim, por todo abuso que venha a cometer, responde o vereador, mesmo
porque ele é dotado de prerrogativas, não de privilégios pessoais.
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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Dessa forma, não cabe dúvida de que todo abuso do direito
de se expressar livremente no exercício do seu mandato não se coaduna com o disposto
na Constituição Federal, conforme já dito o parlamentar induz até mesmo que o munícipe
Vinicius de Resende, tem “uma capivara suja” ou seja tenha cometido algum crime.
Vejamos o que o Superior Tribunal de Justiça já esclareceu
sobre o tema, para que restem presentes a inviolabilidade do vereador é necessário que a
conduta externada seja (1.º) no exercício das funções próprias do seu mandato
(legislativas ou fiscalizadoras); (2.º) em matéria ligada aos interesses locais do
município” (cf. RT 660, p. 348). Melhor dizendo, é necessário, para que a conduta do
vereador seja atípica, nexo funcional e interesse público municipal.
Assim, logo se vê que as declarações
difamatórias do ora representado, vereador Cleber da Penha
Benfica não guarda qualquer relação com o exercício do mandato,
ou com questões atinentes ao município, razão pela qual não incide
a imunidade prevista na Constituição Federal, art. 29, VIII.
Evidentemente que a situação em
tela poderá ser levada também a apreciação do
Ministério Público e Poder Judiciário, a fim de que o
Representado seja processado civil e criminalmente,
entretanto, imperioso fazer a presente Representação
nessa Casa de Leis, eis que não cabe ao Judiciário
deliberar sobre a quebra de decoro de parlamentar, mas
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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sim a esta Casa Legislativa, quando o ato tenha sido
praticado por um de seus membros. Nesse diapasão, é
patente a competência desta Câmara Municipal, eis que
houve manifesto abuso de prerrogativa ao usar a
palavra livre para proferir ofensas e seu comportamento
inadequado.
A ética e o decoro são atributos inerentes à atividade
parlamentar. Trata-se inclusive, de obrigação, de um dever de obediência aos princípios da
administração pública, constante no art. 37 da CF. Assim, os integrantes do poder
legislativo estão submetidos aos princípios da administração pública, e a quebra do decoro
parlamentar, mais que uma infração funcional, é uma afronta ao princípio da moralidade
pública.
Ademais, o Dec.-lei 201/67 não prevê que a prática de ilícito
penal - ou mesmo civil - seja condição ""sine qua non"" para a cassação dos edis.
Desse modo, REQUER que a presente representação
prossiga nos seus trâmites pré-estabelecidos.
III – PEDIDOS
Ante o exposto, pede e requer:
a) Seja a presente remetida ao Presidente
da Câmara Municipal;
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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b) A instauração de Processo Ético
Disciplinar, para apurar a prática de conduta atentatória contra
o decoro parlamentar do Vereador CLEBER DA PENHA
BENFICA, nos termos do artigo Art. 89, inciso VI, Art.182 I, II, III,
VI e VII do Regimento Interno desta Casa de Leis e leis
correlatas;
c) Após recebimento da denúncia, que
proceda a publicidade e prosseguimento da Comissão
processante, nos termos da legislação;
d) O afastamento do Vereador CLEBER
DA PENHA BENFICA de suas funções, enquanto tramitar a
presente representação;
e) A notificação do Representado, nesta
Casa Legislativa, para que responda, se lhe aprouver, a
presente Representação, no prazo legal;
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
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f) A comunicação de todos os atos para
participação do representante e procuradora devidamente
constituída;
h) Em qualquer dos casos, Requer que o
Presidente da Câmara comunique à Justiça Eleitoral o
resultado, inclusive absolutório ou arquivamento;
i) Requer-se a produção de provas por
todos os meios admitidos, em especial as aqui citadas contidas
na rede mundial de computadores.
Nestes termos,
Pede providencias e deferimento.
Manhuaçu– MG, 07 de novembro 2023.
Vinícius DE RESENDE Nayorrâne Lima Alcântara da Silva
OAB/MG – 96.578 OAB/MG - 215.787
NAYORRANE LIMA
ALCANTARA DA
SILVA:14403495680
Assinado de forma digital por
NAYORRANE LIMA ALCANTARA
DA SILVA:14403495680
Dados: 2023.11.07 19:50:23
-03'00'
VINICIUS DE
RESENDE
Assinado de forma digital
por VINICIUS DE RESENDE
Dados: 2023.11.07
19:54:20 -03'00'
"É possível respeitar o meio ambiente e ser lucrativo, crescer e ser ambiental e socialmente responsável".
Praça 05 de Novembro, 339, Salas 208, Centro, Manhuaçu/MG
(33) 33315890 e-mail: vr3365@gmail.com
P R O C U R A Ç Ã O
OUTORGANTE: VINICIUS DE RESENDE, brasileiro, casado, regularmente
inscrito na OAB sob o n° 96.578 com endereço profissional na Praça 05 de
Novembro, nº 339, Sala 209, Bairro Centro, na cidade de Manhuaçu/MG,
CEP.:36.900-091
OUTORGADO: NAYORRÂNE LIMA ALCÂNTARA DA SILVA, brasileira,
solteira, regularmente inscrita na OAB sob n°215.787 com endereço
profissional na Praça 05 de Novembro, nº 339, Sala 209, Bairro Centro, na
cidade de Manhuaçu/MG, CEP.:36.900-091
PODERES: Para o fim especial de representar o outorgante em juízo ou em
qualquer processo ou ação, em qualquer instância ou tribunal em que for
autor, réu, oponente, assistente ou de qualquer forma participante de
procedimentos, quaisquer que sejam, podendo requerer as medidas que
forem necessárias, preparatórias, preventivas ou incidentes, variar de ações
e intentar outras de novo, usando dos poderes conferidos pela cláusula “ad
judicial et extra, mais os poderes de receber citação, intimação e notificação,
assinar, confessar, desistir, transigir, firmar compromisso ou acordo, receber
e dar quitação, agravar, apelar, protestar e levantar protestos, penhorar e
sequestrar bens, promover arrestos, prestar cauções, firmar compromissos,
inclusive o de inventariante, fazer composições amigáveis e requerer perante
entidades públicas, privadas ou associativas, por fim poderes específicos
para representação administrativa de quebra de decoro parlamentar em
face de CLEBER DA PENHA BENFICA agindo em conjunto ou
separadamente, podendo substabelecer está a outrem, com ou sem reserva
de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso.
Manhuaçu/MG, 7 de novembro de 2023.
VINICIUS DE RESENDE
VINICIUS DE
RESENDE
Assinado de forma digital
por VINICIUS DE RESENDE
Dados: 2023.11.07
19:58:26 -03'00'