PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO N.º : 657/2023
ASSUNTO : Encaminhamento (Faz)
DATA : 13 de novembro de 2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvome do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
Complementar nº /2023, que “Institui a Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho e de Estágio Probatório dos servidores públicos municipais de
Manhuaçu –MG e dá outras providências”, para ser apreciado por essa egrégia
Casa Legislativa, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o artigo
60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 13 DE NOVEMBRO DE
2023.
Institui a Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho e de Estágio Probatório dos
servidores públicos municipais de Manhuaçu –MG
e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e de
Estágio Probatório, para atender ao previsto no art. 43, III e §1º e no art. 44
da Lei Complementar nº 21 de 19 de junho de 2023 – Estatuto dos Servidores.
Art. 2º. A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e de Estágio
Probatório será constituída por 07 (sete) membros, sendo 05 (cinco) titulares
e 02 (dois) suplentes, a serem designados por meio de Portaria, para um
exercício de 02 (dois) anos, prorrogável, por igual período.
Parágrafo Único. A Comissão Especial de que trata o caput deste artigo será
composta por 01 (um) Presidente, 04 (quatro) membros titulares e 02 (dois)
suplentes.
Art. 3º. A Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas, por meio
do Departamento de Recursos Humanos, dará conhecimento prévio aos
servidores públicos dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados
para a avaliação permanente de desempenho de que trata esta Lei, por meio
de Decreto regulamentador.
Parágrafo Único. Os critérios, normas e padrões, seguirão os comandos do
Estatuto do Servidor Público de Manhuaçu.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Art. 4º. Os agentes públicos desempenharão as atribuições de seus
respectivos cargos, funções e atribuições, concomitantes com as funções
essenciais à execução do objeto desta lei.
Art. 5º. A título de recompensa pelo grau de responsabilidade assumidos na
condução e instrução dos processos de avaliação, os servidores que atuarem,
efetivamente na Comissão Especial de que trata esta lei, receberão gratificação
no importe de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), exceto o presidente
que fará jus ao valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais).
Art. 6º. Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta
Lei estão consignados no orçamento vigente.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 13 de novembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Enviamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa Projeto de lei
que Institui a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e de Estágio
Probatório dos servidores públicos municipais de Manhuaçu –MG e dá outras
providências.”
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei Complementar n° 23 de 13 de novembro de 2013, trata
da Instituição da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e de Estágio
Probatório dos servidores públicos municipais de Manhuaçu –MG.
A Avaliação de Desempenho tem como objetivo, diagnosticar e analisar
o desempenho individual dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de
Manhuaçu, promovendo o crescimento pessoal e profissional de cada um bem
como motivando a melhoria da execução das atividades desenvolvidas e
oferecidas à população Manhuaçuense.
Através da avaliação de desempenho será possível a identificação de
perfis de trabalho e a capacitação para a realização das atribuições designadas
aos servidores, assim como a satisfação do servidor em fazê-las com
excelência.
Estratégias para melhoria do serviço público poderão ser aplicadas
através da análise dos critérios constantes na referida avaliação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Ademais, com a conclusão das avaliações e a aprovação dos servidores
nesta, será concedida a progressão profissional prevista no artigo 43 do
Estatuto dos Servidores, o que proporcionará maior rendimento a eles.
A Comissão Especial irá aferir ainda se o servidor recém-concursado
possui aptidão e capacidade suficientes para o desempenho do cargo,
selecionando profissionais aptos para atender com excelência às demandas
dos usuários. Por isso, ao longo dos primeiros anos de trabalho o servidor deve
passar por uma etapa de Estágio Probatório, por um período de 3 anos, até
que alcance a estabilidade funcional.
Concluindo, pelo exposto até aqui e visando alcançar os melhores
resultados na motivação dos servidores e consequentemente na prestação dos
serviços públicos, solicitamos que esta propositura seja analisada e aprovada
pelos senhores vereadores e vereadoras, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL,
de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade reiteramos nossos votos de distinção e respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR VEREADOR
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS