| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Altera-se a redação do Art. 30, que passa à seguinte: “Art. 30 – Para efeito do disposto no Art. 10 desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 31 de agosto do corrente ano, para fins de consolidação do projeto da lei orçamentária anual.” |
| native_id | 660 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-07-08 | Proposição arquivada | — | Arquivado. |
| 2019-07-04 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | aguardando remessa. |
| 2019-07-04 | Proposição aprovada | — | Aprovado. |
| 2019-07-02 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer Favoravel. |
| 2019-06-17 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Recebida. |
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