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materia nº 57/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaAdiciona-se parágrafo 5º, no artigo 10 do Projeto de Lei coma seguinte redação: § 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-04 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-07-04 Proposição aprovada — Aprovado
2019-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Votação.
2019-07-02 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer Favorável.
2019-07-02 Proposição distribuída às comissões — Apresentada.

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