PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO N.º : 669/2023
ASSUNTO : Encaminhamento (Faz)
DATA : 20 de novembro de 2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvome do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
/2023, que “Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 4.366, de 10 de julho de 2023”,
para ser apreciado por essa egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.11.20
14:47:49 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI Nº DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 4.366, de 10
de julho de 2023”.
Art. 1º. A Lei Municipal nº 4.366 de 10 de julho de 2023, que instituiu a
gratificação aos agentes públicos que atuarem nos procedimentos de
Contratações, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 2º. O artigo 6º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. A título de recompensa pelo grau de responsabilidade e risco
assumidos na condução e instrução dos processos de contratação,
nas modalidades de licitações, nas contratações diretas e nas
dispensas de licitação, os Pregoeiros, Agentes de Contratação,
Presidente da Comissão de Contratação e Presidente da Equipe de
Planejamento da Contratação, que atuarem efetivamente nos
processos, receberão uma gratificação no valor de R$ 2.112,00 (dois
mil cento e doze reais), os demais servidores envolvidos nas
contratações públicas receberão gratificação no importe de R$
1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).
Parágrafo único: Estão habilitados a receber a gratificação de que
trata o caput deste artigo os servidores designados para exercerem
as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Fiscal Técnico, Fiscal
Administrativo, Fiscais de Contrato, membros da Equipe de
Planejamento da Contratação e os membros da Equipe de Apoio, bem
como os membros da Comissão de Contratação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 20 de novembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.11.20 14:48:11
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Enviamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa Projeto de lei
que “Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 4.366, de 10 de julho de 2023”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Este Projeto de lei se justifica pela necessidade de previsão de
gratificação para 06 (seis) servidores que participarão dos processos de
licitações e contratações previstos na lei Federal n° 14.133/2021, visto que a
Lei Municipal nº 4.366, aqui em apreço, não contemplou essas funções em
seu art.6º; ademais se fez necessário atualizar de forma isonômica os valores
pagos e equiparar a gratificação do agente de contratação a do pregoeiro em
razão das duas funções serem similares quanto ao grau de responsabilidade
e complexidade.
Já a alteração no parágrafo único se dá apenas para a inclusão da
equipe de planejamento dentre os habilitados a receberem gratificação
prevista no parágrafo único do artigo 6º.
Concluindo, pelo exposto até aqui, solicitamos que esta propositura seja
aprovada pelos nobre vereadores e vereadoras desta casa.
Na oportunidade reiteramos nossos votos de distinção e respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR VEREADOR
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.11.20 14:48:27
-03'00'