REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO N.: 677/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 21/11/2023
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar-lhe o Projeto
de Lei n° /2023, que “Autoriza o Município de Manhuaçu a
conceder subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras
providências”, requerendo-lhe a devida apreciação e aprovação, em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, na forma do art. 60 da Lei
Orgânica do Município de Manhuaçu.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para enviar nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CESAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435506
30
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.11.21 12:30:00
-03'00'
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder
subvenção social ao Hospital César Leite e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social no valor de R$ 400.000,000 (quatrocentos mil
reais), em parcela única, a ser paga em 5 dias após a aprovação
desta Lei, ao Hospital César Leite, Associação Privada sem fins
lucrativos (entidade filantrópica), inscrita sob o CNPJ sob n.º
22.263.081/0001-55.
Parágrafo único. Os recursos destinam-se a incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde, devendo ser executado em 12 (doze) meses a partir da
promulgação desta lei.
Art. 2° A entidade receptora da subvenção social concedida por
esta lei, se responsabilizará pela aplicação dos valores bem como pela
prestação de contas em até 90 (noventa) dias após o encerramento
do prazo de execução, nos moldes da legislação vigente.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
Municipal vigente, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a
abertura de Crédito Adicional Especial ou Suplementar, se necessário.
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 4° Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas na Lei
Federal nº. 4.320/64, arts.16 e 17, e no § 1° do art. 199 da
Constituição Federal do Brasil.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
Manhuaçu (MG), 21 de novembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA
IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma
digital por MARIA
IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.11.21
12:30:51 -03'00'
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI N° /2023
Excelentíssimo senhor presidente,
Excelentíssimos senhores vereadores,
Excelentíssimas senhoras vereadoras.
É com imensa satisfação que voltamos a essa Casa Legislativa
com nossos cordiais cumprimentos aos Senhores Vereadores e
Senhoras vereadoras, para encaminhar-lhes o projeto de lei n°
____/2023, que autoriza o Município de Manhuaçu a conceder
subvenção social ao Hospital César Leite.
EXPOSIÇÃO MOTIVOS
Recentemente, recebemos pedido de participação da direção do
Hospital César Leite no sentido de aumentar temporariamente os
recursos de custeio dos serviços de atenção especializada em saúde,
promovendo, de forma complementar, a garantia do efetivo acesso dos
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) às ações e serviços
conforme informado, evitando-se assim a judicialização de casos nesta
área de atuação daquele nosocômio.
Após detida análise das contas públicas do Município, concluiuse que poderia ser repassado o valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), em parcela única, a ser paga em 5 dias
após a aprovação desta Lei, ao Hospital César Leite, Associação
Privada sem fins lucrativos (entidade filantrópica), inscrita sob
o CNPJ n.º 22.263.081/0001-55.
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Os recursos supracitados visam a aquisição, gestão e logística
de suprimentos, para melhoria do atendimento aos pacientes do SUS
e são decorrentes de emenda parlamentar do DEPUTADO FEDERAL
MÁRIO HERINGER.
Este valor será repassado em forma de "SUBVENÇÃO
SOCIAL", por ser a forma mais adequada para a aplicação dos
recursos transferidos, que visa garantir o funcionamento e
fortalecimento dos serviços daquele nosocômio.
Como se sabe, nos termos do art. 16 da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964, que estatuiu normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, "SUBVENÇÃO SOCIAL"
trata-se de transferência de recursos a título de despesas correntes,
destinada a entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e
tenham certificação de entidade beneficente de assistência social.
Por sua vez o § 1° do art. 199 da Constituição Federal do Brasil,
assim prescreve:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa
privada.
(...)
§ 1° As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público
ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas
e as sem fins lucrativos.
Feitas estas considerações, esperamos que vossas senhorias
apreciem a matéria, que é de suma importância para a sociedade, em
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, dada a situação de urgência que
tem reflexo em toda a população de nosso município.
Sem mais para o momento, renovo as Vossas Excelências os
protestos de minha consideração e estima.
Manhuaçu (MG), em 21 de novembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA
IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054
3550630
Assinado de forma
digital por MARIA
IMACULADA DUTRA
DORNELAS:3054355063
0
Dados: 2023.11.21
12:31:21 -03'00'