REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO N.º : 667/2023
ASSUNTO : Encaminhamento (Faz)
DATA : 21 de novembro de 2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº /2023,
que “Autoriza o repasse de recursos financeiros por meio de contribuições, auxílios e
subvenções, as instituições que menciona e contém outras providências”, para ser
apreciado por essa egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355063
0
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.11.21 12:32:47
-03'00'
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros por meio de
contribuições, auxílios e subvenções, as instituições que
menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
repasse financeiro, com base nas consignações orçamentárias vigentes e
respectivos créditos adicionais, conforme discriminado no quadro abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM
CNPJ Nº 32.303.320/0001-07 R$ 180.000,00
§ 1º. O repasse financeiro de que trata esta lei será realizado em
parcela única, por meio de transferência bancária, diretamente às
associações beneficiárias, as quais deverão apresentar, sob as penas da
lei, a respectiva prestação de contas, através de documentos hábeis e
contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal,
no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do objeto.
§ 2º. Se a duração da parceria exceder o exercício financeiro, com a
finalidade de se verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos
Recursos, deverá ser realizada prestação de contas parcial ao final de cada
exercício.
§ 3º. A instituições beneficiadas firmarão Termo de Fomento, Termo
de Colaboração ou instrumento similar com o município, para que se dê a
efetivação dos repasses previstos no caput deste artigo.
Art. 2º - Para a celebração do Termo, as instituições mencionadas no
caput do artigo 1º apresentarão os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Municípiode Manhuaçu.
VII - demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º - Aplica-se na concessão da ajuda financeira as entidades
privadas sem fins lucrativos beneficiárias desta lei, as normas estabelecidas
no art. 116 da Lei 8.666/93 ou o art. 184 da Lei 14.133/2021 e os
comandos das Leis Federais 13.019/2014 e 4.320/1964, devendo ser
observados ainda os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal n.º 4.256, de
02 de agosto de 2022 (LDO).
Parágrafo único - Fica ainda condicionada à aprovação do Plano de
Aplicação dos Recursos da instituição beneficiada, pelo órgão competente
da entidade concedente do recurso.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária ou abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 21 de novembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.11.21 12:33:09
-03'00'
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente Propositura visa conceder apoio financeiro as instituições que
menciona, no valor total de 180.00,00 (cento e oitenta mil reais), visando fomentar
e incentivar os seus projetos e atividades.
O apoio financeiro pelo município destinado a ASSOCIACAO DE POLÍCIA
MIRIM DE MANHUAÇU - APM, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais), serão aplicados na manutenção e incremento de suas atividades, adquirindo
para tanto uniformes, instrumentos, serviços profissionais educativos e
pedagógicos e equipamentos, além de despesas com a manutenção da entidade.
Assim, diante da autoridade que são conferidas as V.Exas., o Poder Executivo
Municipal submete à aprovação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei,
para que seja avaliado e aprovado.
Na oportunidade apresentamos nosso votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 21 de novembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.11.21 12:33:28 -03'00'