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materia nº 61/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaAcrescenta beneficiários junto ao anexo I da Lei nº 3548 de 04 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 3933, de 23 de abril de 2019 e dá outras providências.
native_id663

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-09 Proposição arquivada — aRQUIVADO.
2019-08-09 Proposição transformada em lei — Sancionada.
2019-08-06 Aguardando sanção governamental — Para Sanção.
2019-08-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Para remessa.
2019-08-01 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-08-01 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — Favorável.
2019-08-01 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer Favorável.
2019-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para Parecer.
2019-08-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aprovada Urgência.
2019-08-01 Aguardando Ciência e Leitura — Para Ciência
2019-07-31 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga — Anexada so PL Substitutivo nº 05.
2019-07-31 Aguardando Ciência e Leitura — Para Ciência, Leitura e Votação.
2019-07-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Encaminhada a Presidência.
2019-07-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Recebida.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-06T14:18:19.355459-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Acrescenta beneficiários junto ao anexo I da Lei nº 3.548 de
04 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 3.933, de 23
de abril de 2019 e dá outras providências.
O Povo.do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, Decreta; |
Art. 1º)/O Anexo 1 da Lei nº 3.548 de,04 de dezembro de 2015,
alterado pela Lei nº 3.933, de 23 de abril de 2019, passa à vigorar acrescido dos
seguintes beneficiários:
f
FAMÍLIA
ENDEREÇO
19. Tatiana Martins de Souza
Rua Professor. Silas Heringer s/nº, B.
20. Cristina Nayara da Silva
| | Engenho da Serra
Viela José Mayer nº 111, fundos, B. N.
| Sra. Aparecida |
21. Cláudia Cristina de Paula-
Rua das/-Cascatas-nº 14, B. São
Francisco de Assis
Rua João Dias-do-Nascimento nº 220, B.
São Vicente
22. Jéssica Ferreira daSilva Barbosa
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 16 de julho de 2019.
Maria Aparecida ES iss Bifano
Prefeita Municipal
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu - MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 024, DE 16 DE JULHO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora tomamos'à iniciativa de enviar à alta
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, Acrescenta beneficiários junto ao
anexo 1 da Lei nº 3,548 de 04 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº
3.933, de 23 de abril de 2019 e dá outras providências,
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual do aluguel
social a mais” quatro famílias, que se encontram em situação de risco e
vulnerabilidade; em. vista do. relatório da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social, cujacópia segue em anexo.
Diante. do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros. dessa--Edilidade,..contando coma sempre prestimosa
colaboração de-V. Exas., resta-nos solicitar aos-nobres vereadores a aprovação do
presente projeto dé ei, .em. sua. íntegra, solicitando, : desde já, seja o mesmo
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente
1
Maria Aparecida à AA Bifano
Prefeita Municipal
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu - MG

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