| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | Altera-se a redação do art. 104, que passa à seguinte: “Art. 104: Nas edificações, exceto aquelas de uso para habitação de caráter permanente unifamiliar, deverá ser reservado e construído no interior da área da edificação e em espaço adequado e seguro, equipamento para a recepção do lixo doméstico produzido, responsabilizando-se os condôminos em disponibilizá-lo ao serviço de coleta, nos horários previstos para seu recolhimento.” |
| native_id | 665 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-07-25 | Proposição arquivada | U | Arquivado. |
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