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materia nº 60/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaAltera-se a redação do art. 104, que passa à seguinte: “Art. 104: Nas edificações, exceto aquelas de uso para habitação de caráter permanente unifamiliar, deverá ser reservado e construído no interior da área da edificação e em espaço adequado e seguro, equipamento para a recepção do lixo doméstico produzido, responsabilizando-se os condôminos em disponibilizá-lo ao serviço de coleta, nos horários previstos para seu recolhimento.”
native_id665

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada U Arquivado.

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