Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
DG) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº /2023
De: GAB./VER. Roberto Natalino Júnior
Data: 16 de outubro de 2023
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
ara Municipal de Man
NON
PROTOCOLO GERAL 660/2023
Prezado Senhor: Data: 24/11/2023 - Horário: 17:42
Legislativo - EMD 54/2023
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A,
que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
“Art. 141-A — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas
impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente
Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da
seguinte forma:
I— as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o
exercício de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante
correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo
50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
W-— as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para
o exercício de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e
financeira obrigatória no montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei
Orgânica.
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CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
$ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126,
de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líguida arrecadada em 2022 no montante de
R$321.805.905,88 ;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa
R$4.827.088,59 e que dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município, restarão o montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO
MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES:
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua PEMENDAO INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que entende estar(=) dentro do que prevê o PPAG e
LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Secretaria Municipal de Saúde R$ 40.000,00
Finalidade: Custeio exclusivo de matérias para o setor de reabilitação (Cadeiras de rodas
e banho, bengalas, muletas e outros matérias afins)
01.2. APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU..... ecc. R$ 10.000,00
Finalidade: Custeio de suas atividades institucionais no setor de saúde com o cuidado
exclusivo de pacientes com Autismo
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
01.4. ESF do distrito de Dom Correia...........cecmeereneeaneascessensensencenscaseesseassos R$ 15.000.00
Finalidade: Custeio para a compra de materiais e equipamentos de uso cotidiano
01.5. Secretaria municipal de saúde - SMS............cescecessesesesensasess tensa R$ 35.000,00
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Finalidade: Custeio exclusivo para a realização do dia da saúde e combate a doenças
crônicas, HAS/DM e IRC e outros matérias afins, na cidade de Manhuaçu e no distrito de
Vilanova.
01.6. Secretaria Municipal de Saúde. ervemeeesenererererereemr RB 20.0000,00
Finalidade: Consultas e procedimentos especializados
SUB-TOTAL (1) seaiacacicemenasasascasasaaseacamasescoagan ma ccacaacascaspeneni ass anaimacamcasnseso R$ 141.973,19
02. -OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para
PMMG, programa PROERD-CONSEP..............cececeorecenenesconececececnenesescocecesesasaeoronsoeos R$ 22.000.00
Finalidade: Realização de formatura das turmas do primeiro semestre de 2024 da escola de
Vilanova
02.2. Subvenção Social para
PMMG - CONSEP mai anssronaanonsoransassaoasna0r0020000200 RB 10,000.00
Finalidade: Estruturação do Estande de Tiro do 11º BPM - PMMG
02.3. SUBVENÇÃO SOCIAL PARA
CAF — CENTRO APOIO A FAMÍLIA..........cceeeeeseeremseremeeermseremmeseemsesemmsseemsseerassseeemserensos R$ 19.000,00
Finalidade: para auxílio no desenvolvimento de suas atividades estatutárias Conforme Plano de Trabalho a ser
apresentado ao Poder Executivo
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu — MG
CNPJ 10.876.048/0001-11 -
02.4. Subvenção Social ao
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO «R$ 10.000,00
Finalidade: Investimento na execução de suas atividades institucionais e programas de trabalho
Rua Frederico Dotabeta, 481 Centro - CEP: 36.900-025 - Manhuaçu-MG
CNPJ 22.050.553/0001-91
02.5.Subvenção Social para
COMUNIDADE TERAPEUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA... R$ 10.000,00
Finalidade: Auxílio na execução de suas atividades institucionais e programas de trabalho
Corrego Coqueiro Rural, S/N — AREA RURAL DE MANHUACU - CEP: 36908-899 Manhuaçu-MG
CNP) 10.973.814/0001-66.
02.6. Secretaria de Cultura e Turismo de Manhuaçu
Finalidade:
Realização da Festa da Comunhão...........eecesssesnsesesesesnsasesesasesesssesesesasesasesenenenesero RDI 000,00
02.7. Subvenção social para a FUMAPH................................n ns sir ir eserererereerenenes R$ 30.000,00
CNPJ 18.392.001/0001-94
Alameda Eloy Wemer, 211 — Bro. S.Vicente — CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG
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CeAnrnço)
Finalidade: Para uso livre no projeto da orquestra.
02.8. Subvenção social para a Policia Civil - Consep......................... nine R$10,000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.9. Subvenção social para a ZenFibro .................eseseneceseseserenenecececeneneneoecenenenenes R$26.973,19
CNPJ 43.085.971/0001-94
Rua Julio Bueno 370 Letra B - Santa Luzia
Manhuaçu MG - CEP: 36906-001
Finalidade: Livre, conforme Piano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo.
02.10. PRO-IN - Projeto Integrar............ceenceresensesereesenseserensesenencenenenensaseacasenencasensenensasen R$5.000,00
CNPJ 09.568.140/0001-35
Endereço: Hilda Vargas Leitao de Almeida, 82 — Alfa Sul
Manhuaçu/MG
CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.11. Subvenção Social para
Associação dos Amigos do Meio Ambiente..............ccccsecesesecrcecesesesesesesenes seaesesstesasend R$3.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
SUB-TOTAL (D)..sceseecessenserssesesserscerscrocesgueeicerecesteseemcensssesessesersconcorcensossssscetoroseceis R$ 141.973,19
TOTAL assa Dean anda R$283.946,39
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados
como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das
necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas,
são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em
que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de
governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de
todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de
suas atividades.
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Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos
inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos
estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do
PPRA., LD.O. cLO.,., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei
reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução O-lhe mui
Atenciosamente.
Roberto Natalino Júnior — Juninho Enfermeiro
VEREADOR — AUTOR DA EMENDA