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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ANTA + Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº 12023
De: GAB./VER. ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA
Data: 25 de outubro de 2023.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
ç
pressao Senha A
PROTOCOLO GERAL 661/2023
Data: 24/11/2023 - Horário: 17:46
Legislativo - EMD 55/2023
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A,
que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
“Art. 141-A — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas
impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente
Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da
seguinte forma:
1 — as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o
exercício de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante
correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo
50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
Il — as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para
o exercício de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e
financeira obrigatória no montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei
Orgânica.
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CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
$ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126.
de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa
R$4.827.088,59 e que dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município, restarão o montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO
MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua 9EMENDAO INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que entende estar) dentro do que prevê o PPAG e
LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. HOSPITAL CESAR LEITE..........sseeneeeeseenseeneeanseonsenseeessensernacenmesenanto R50.000,00
Finalidade: Livre
01.2. ESF do distrito de Santo Amaro........seesseeneenereseeesseeneensenesemssenanos R$ 10.000.00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01.3. Secretaria de Saúde — ESF de Bom Jesus... ccerereresecnemeneneresesesncasareneo R$ 5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01.4. Secretaria de Saúde — ESF de Santana...........seeemeeeeseemaseeeme nana R$ 5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01.5. Secretaria de Saúde.........csseeenermeeensermesensoenasemseanosennseonseenssennso apsesesões R$71.973,19
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
SUB-TOTAL (1) R$ 141.973,19
02. -OUTRAS AÇÕES:
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02.1. Subvenção Social para COMUNIDADE TERAPEUTICA SANTA MÃE DA
PROVIDENCTA, ca iciiasscasam osso esanis ss AO dana R$5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
Corrego Coqueiro Rural, S/N — AREA RURAL DE MANHUACU - CEP: 36908-899 Manhuaçu-MG
CNPJ 10.973.814/0001-66
02.2. Subvenção Social para Cavalgada de Bom Jesus do Realeza...
Finalidade: Realização da Cavalgada de Bom Jesus.
+» R$11.973,19
02.3. Subvenção Social para Santo Amaro Fest «+ R$20.000,00
Finalidade: Realização da festa Santo Amaro Fest
02.4. ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO........ceessenensenseaseneensensensensensrensenses R$10.000,00
CNPJ 26.478.158/0001-65
R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.5. SEGURANÇA PÚBLICA
Subvenção social para a Policia Civil..............emeemeneeameeeneenseresentersenesnsemnsess R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.6. SEGURANÇA PÚBLICA
Subvenção social para a Policia Militar............emaneessereaseereecenensentestensermenteness R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
2.7. SEGURANÇA PÚBLICA
Polícia Civil - CHAME FRIDA... R$7.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.8. Subvenção social para ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO CULTURAL NEGRO DE
MANHUAÇU......cccsseereeramaseerscrensoeeroeerrsoearsscaramssents enntesenmas en ssceresconamsennsenmscentasentseeeamso R$5.000,00
CNPJ 02.770.248/0001-67
Rua Luiz Cerqueira, 05 - Apartamento: 301 - CENTRO
MANHUACU/MG
CEP: 36900-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.9. Subvenção social para Coletivo Negritude UBUNTU Manhuaçu «+ R$5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.10. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subvenção Social para
PROJETO SOCIAL MOVER — MANHUAÇU.....senseneneeeensensersensonseensensencensencensensenss R$5.000,00
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.11. Secretaria da Cultura e Turismo..........ecereserseseseereseemenmo RR R$5.000,00
Festa da Comunhão
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me) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
02.12. SEGURANÇA PÚBLICA
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CONSEP - MANHUAÇU...
Finalidade: Recurso para investimento livre no 2º Pelotão de Bombeiros
conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
«R$ 10.000,00
litar - Manhuaçu,
02.13. ASSOCIAÇÃO PARA FIBROMIALGICOS E DOENÇAS CORRELACIONADAS
— ZEN FIBRO R$ 2.500,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.14. Subvenção social para a FUMAPH............caeaeerseemenmasereeereemsersenmsemmeentenmmos R$5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.15. Subvenção Social para
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU... ccscesensensaaeensencereenseesemmemnsensenensenreensensensenmo R$ 5.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu — MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.16. Subvenção Social para
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU R$5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.17. AÇÃO SOCIAL: SUBVENÇÃO SOCIAL PARA
CAF - CENTRO APOIO A FAMILIA......ccescerseeesserssraneensenonensornseensenmscancenssenserassmansennseno R$ 5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu — MG
CNPJ 10.876.048/0001-11 -
02.18. PRO IN....cssceraeeereerrsseerecartscerserecrsonentseceneracnnarennnssanamsennms amas entasanmssenmsranasammansts R$5.000,00
Projeto Integrar
CNPJ 09.568.140/0001-35
Endereço: Hilda Vargas Leitao de Almeida, 82 — Alfa Sul
Manhuaçu/MG
CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.19. Subvenção Social para ,
APM - ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG......sessssenseeneenseess R$3.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.20. Subvenção Social para DAREI - DIVISAO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO,
EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO EM MANHUAÇU... R$5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado é apreciado pelo Poder Executivo
02.21. Subvenção Social para
Associação dos Amigos do Meio Ambiente. - R$2.500,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
SUB-TOTAL (2).....sessesenserensereos crrerenceneerencaneereasamensenensensamencarenserencaneno enpiistadnsiesêncão R$ 141.973,19
4
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Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
TOTAL .....cseserereesesesemeor rem nenrrns rasa meçnraasss RE Mo à R$283.946,39
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados
como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das
necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas,
são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em
que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de
governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de
todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de
suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos
inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos
estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do
PPRA,. LD.O. é L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Fxas., nos termos da lei
reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA
VEREADOR — AUTOR DA EMENDA