Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
(Má RG) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº 12023
De: GAB./VER. Kelson Santana dos Santos
Data: 25 de outubro de 2023 Câmara Municipal de Manhuaçu
MA
PROTOCOLO GERAL 662/2023
Data: 24/11/2023 - Horário: 17:51
Ao Legislativo - EMD 56/2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A,
que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
“Art. 141-A — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas
impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente
Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da
seguinte forma:
[- as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para O
exercício de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante
correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo
50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
Il — as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para
o exercício de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e
financeira obrigatória no montante e no p rcentual previstos no Art. 141-A da Lei
Orgânica. AA
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Câmara Municipal de Manhuaçu
$ Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
? Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
$ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126.
de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa
R$4.827.088,59 e que dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município, restarão o montante de R$283.946.39, resulta em R$141.973,19, NO
MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua EMENDAS INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que entende estar” dentro do que prevê o PPAG e
LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Secretaria Municipal de Saúde
Finalidade: Cirurgias Eletivas............ eeseeesseereentenseemeementenmeemeensenteenesos R$50.000,00
012. SOCIEDADE MANHUACUENSE DEFENSORA DOS ANIMAIS
MADS......ceresererereseemeaenee eoreerenesacesosovasavasecosdsnsnos consta cs nsasnesêgesesesncasa eonseseroserncaest -R$25.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo.
01.3. Comunidade Assistencial de Recuperação e Integração do Dependente Químico
Abundante Vida CARRDQV............ ue secemerereeseeneeeraeserteeeeneoemtermasenseermseeneseamms R$20.000,00
CNPJ 21.390.52./0002-15
Filial situada no sítio Boa Esperança, Rodovia BR-262, km 48, Córrego Cachoeira Chata, Zona
Rural, CEP: 36.908-899, Manhuaçu — MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo.
01.4. COMUNIDADE ASSISTENCIAL DE REGUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO
DEPENDENTE QUÍMICO ABUNDANTE VIDA-
CARRDQAV ..aessmsrenesnseesmmsresem ag mo R$1.973,19
Da 24)
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É pua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Executivo.
CNP) nº 21.309.852/0001-35
Endereço: Córrego Cachoeira Chata, Zona Rural (filial)
CEP: 36.908-899
Manhuaçu/MG
01.5. Secretaria Municipal de Saúde.......seneeeeesensseneenseneensenssenscansenscensenseennenno R$45.000,00
Finalidade: Utilização no Posto de saúde no setor de isioterapia, para compra de materiais em
Engenho da Serra
SUB-TOTAL (1)... sessenesenessmeessreesereseessmessneesemessnesssnmesammessmnes 000 R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para a APEF R$ 5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado pela Associação.
02.2. Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região
CNPJ 12346868000127
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor
Manhuaçu — MG — CEP 36900-000
Finalidade: Realização do evento do Grau.
02.3. Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região
APEF.... o irereneernereasseeenerereeeraseenmmeranesermassommssreneceeenmases R$ 25.000.00
CNPJ12346868000127
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor
Manhuaçu — MG — CEP 36900-000
Finalidade: Festa das crianças do Engenho da Serra
02.4. Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região
APEF....... ii iinaaseesrerreeeererertntnmenssssssostt et rre cer rn nana nnamnmMatanssnssastneereeremmnmmmmannando R$ 10.000.00
CNPJ12346868000127
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor
Manhuaçu — MG — CEP 36900-000
Finalidade; Festa das crianças de Santa Luzia.
02.5. Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região
PEF. R$ 3.000.00
CNPJ12346868000127
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor
Manhuaçu — MG — CEP 36900-000
Finalidade: Festa das crianças de Boa Vista.
02.6. Subvenção social para Secretaria Municipal de Obras |
Finalidade: Calçamento em estrada rural...
asssssaicoiado ve R$23.973,19
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: 'y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
RANBASO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
02.7. Subvenção social para Secretaria Municipal de Obras
Finalidade: calçamento zona rural Bem Posta.............. scovincarraonsconsionto so OO ÇOU
02.8. Subvenção social para Secretaria Municipal de Obras
Finalidade: Calçamento morro Sidney Boa Vista zona rural Ponte da
DEN [6 [5 E RSS «R$ 30.000,00
SUB-TOTAL (2)......cscarensenencerseerenseoseereenseasonscomcasearcencancarsoncemcansansencenserenseasensnns «R$ 141.973,19
TOTAL ....... erieemasseeeeeerecnseeerereecarmaasseeroserrereransssseresconerasmssoscreresasaosvrerremssmasa R$283.946,39
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados
como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das
necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas,
são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em
que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de
governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de
todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de
suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos
inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos
estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do
PPR.A, L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei
reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrev;
Atenciosamente. /
/
Kelson Santana dos Sarítos
VEREADOR - AUTOR DA EMENDA