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materia nº 21/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaModifica-se a redação do SUMÁRIO que passa à seguinte redação: “SUMÁRIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 1º ao 7º) CAPÍTULO II DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES SEÇÃO I DO MUNICÍPIO (Art. 8º ao 11) SEÇÃO II DO PROPRIETÁRIO (Art. 12 e 13) SEÇÃO III DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (Art. 14 ao 18) CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS (Art. 19) SEÇÃO I DA CONSULTA PRÉVIA (Art. 20) SEÇÃO II DO ANTEPROJETO (Art. 21 e 22) SEÇÃO III DO PROJETO DEFINITIVO (Art. 23) SEÇÃO IV DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS (Art. 24) SEÇÃO V DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO (Art. 25 ao 31) SEÇÃO VI DO CERTIFICADO DE ALTERAÇÃO DE USO (Art. 32) SEÇÃO VII DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA OU HABITE-SE (Art. 33 ao 37) SEÇÃO VI DO CERTIFICADO DE ALTERAÇÃO DE USO (Art. 32) SEÇÃO VII DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA OU HABITE-SE (Art. 33 ao 37) SEÇÃO VIII DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO (Art. 38) CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO E
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada U Arquivado.

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