Câmara Municipal de Manhuaçu
EA Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Game Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº /2023
De: GAB./VER. Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas
Data: 16 de novembro de 2023
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
cipal de Manhuaçu
Ni
Prezado Senhor: PROTOCOLO GERAL 667/2023
Data: 24/11/2023 - Horário: 17:58
Legislativo - EMD 61/2023
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A,
que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
“Art. 141-A — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas
impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente
Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da
seguinte forma:
I — as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o
exercício de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante
correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo
50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
I — as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para
o exercício de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e
financeira obrigatória no montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei
a.
Orgânica.
Cas e LA
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CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
$ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126
de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa
R$4.827.088,59 e que dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município, restarão o montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO
MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES:
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua EMENDAS INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que entende estar!” dentro do que prevê o PPAG e
LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. COMUNIDADE ASSISTENCIAL DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO
DEPENDENTE QUÍMICO ABUNDANTE VIDA-
CARRDOAN ese seinos mirrareosroe nar unba consta So NL Mon eodbcaco esto corno Lib addon th moa Sen DE O entitosinthan imo Sea 5.000,00
CNPJ) nº 21.309.852/0001-35
Endereço: Córrego Cachoeira Chata, Zona Rural (filial)
CEP: 36.908-899
Manhuaçu/MG
01.2. Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência.....................ceceeesersasese R$5.000,00
CNPJ 10.973.814/0001-66
Córrego Coqueiro Rural, SN — Zona Rural
Manhuaçu —- MG
CEP 36.908-889
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo
01.9, FUMAPH. a: o parse e cn R$ 10.000,00
CNPJ 18.392.001/0001-94
Alameda Eloy Werner, 211 — Bro. S.Vicente — CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG
Finalidade: Para uso livre no projeto da orquestra.
AM e e
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01.4. FUNDAÇÃO MARIA RAINHA DA PAZ
Endereço: R. Primeiro de Maio, Bairro Ponte da Aldeia,
Manhuaçu — MG.
Finalidade: Criação de unidade de saúde filantrópica de auxilio
hospitalar a leao o cone sreco as cia SUo bo Asa nda nes adro bos nd SRS ERA Eae Eos fa cado R$ 102.766,38
01.5. HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL.......... reste R$20.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo
SUB-DOL ALA) .so. iso sesmsanserswsstocameensimsênninosimorncemesasecçõao lsneinsasiivodiascesmssdesnsaso R$ 142.766,38
02. -OUTRAS AÇÕES:
AMAAM - Associação de Mães e Amigos do Autista de
Coca 6 + AMATEUR MT a ad A ML A RR A R$5.000,00
CNPJ: 40.594.604/0001-28
Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01 — bairro Alfa Sul —- CEP: 36.904-192
MANHUAÇU-MG
Verba para ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA - Transtorno do
Espectro do Autismo(Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra
Infantil, Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico e
aquisição de equipamentos de informática e sonorização, conforme Plano de Trabalho a ser
apresentado ao Poder Executivo.
Subvenção Social para
DAREI - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO
E EDUCAÇÃO INTERDENOMINACIONAL..........c.ceeerseeeseeerserersernsserssernsseraseenss R$ 5.000,00
CNPJ: 21.299.391/0001-67
Av. Ailton Alves dos Santos, S/N-Bro.Pouso Alegre-CEP 36.904-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo.
SERIO E R$5.000,00
Projeto Integrar
CNPJ 09.568.140/0001-35
Endereço: Hilda Vargas Leitao de Almeida, 82 — Alfa Sul
Manhuaçu/MG
CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES BICHO BACANA DE MANHUAÇU.................... R$5.000,00
CNPJ 44.353.475/0001-37
Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, 350 — Pinheiro
CEP: 36.902-081 — Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
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ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO - Projeto Novo Horizonte................ R$5.00,00
CNPJ 26.478.158/0001-65
R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
CAF — CENTRO APOIO A FAMILIA...............ccrseereerseenseeresersererseenseemseeeneerreernserenereserenees R$ 5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu — MG
02.1. Subvenção Social para
AMACORR — ASSOCIAÇÃO DOS
CORREDORES DE RUA DE MANHUAÇU
CNPJ 27.637.676/0001-47
Rua Frederico Dolabela, 482-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo .
R$ 5.000,00
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF......... R$ 5.000.00
CNPJ 12346868000127
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor
Manhuaçu — MG — CEP 36900-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF....... R$ 66.180.01
CNPJ 12346868000127
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor
Manhuaçu — MG — CEP 36900-000
Finalidade: Auxílio na realização da festa do café.
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUAÇ .. R$5.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, Nº 48, Centro
Manhuaçu-MG — CEP: 36.900-094
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
R$5.000,00
PROJETO SOCIAL MOVER — MANHUAÇU
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo.
APM — ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG.
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
-R$5.000,00
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU....................cereseserersesenersecensesensesesensesensnoesensesemenses R$ 5.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu — MG
Finalidade: Custeio de suas atividades institucionais no setor de saúde com o cuidado exclusivo de
pacientes com Autismo.
02.5. SUBVENÇÃO SOCIAL PARA
TRAIL CLUBE DE MANHUAÇU. cc ssuauosaassercaa espero apas ma cositas area usp R$5.000,00
CNPJ 18.208.377/0001-04
Rua Dona Tina, 141-A — Bairro Bom Pastor
CEP: 36.902-254-Manhuaçu-MG
Finalidade: Organização do evento Montanhas para o Mar.
FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE CULTURA...........cceeeeeeeeereereeeeeeeceneereneaeeseserererseseenercerses R$5.000,00
CNPJ 21.079.009/0001-00
Endereço: Av. Salime Nacif, 469 — Centro
Manhuaçu - MG
CEP: 36.902-051
APRI — Associação de Promoção ao Idoso.............csersemsseeesensenreneeaneorerserrrenereesacescesscessessanasas R$5.000,00
CNP): 26220210000189
Endereço: Av. Eloy Werner, 214
Alfa Sul
CEP: 36.904-150
Manhuçu — MG
SUB-LO TAL (2) uses srcernntrooreraes oosoninenvenopeensapratansrosatr nero too renas cos sesossiareeeasavenstaso R$ 141.180,01
TOTAL usassem anais Ta stc Racasa auras ans cn ponsanai Ta casas R$283.946,39
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados
como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das
necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas,
são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em
que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de
governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de
todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de
suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos
Si
Câmara Municipal de Manhuaçu
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inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos
estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do
PPR.A, LD.O. eL.O.A,., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei
reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
VEREADORA - AUTORA DA EMENDA