Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
sy) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 3
Ofício Nº /2023
De: GAB./VER. JÂNIO GARCIA MENDES - Jânio do Catinga
ara Municipal de Manhuaçu
Data: 14d bro de 2023. ei
e ca iii
PROTOCOLO GERAL 669/2023
Data: 24/11/2023 - Horário: 18:00
Ao Legislativo - EMD 63/2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A,
que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
“Art. 141-A — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas
impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente
Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da
seguinte forma:
I—as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o
exercício de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante
correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo
50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
Il— as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para
o exercício de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e
financeira obrigatória no montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei
Orgânica.
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CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
8 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126.
de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa
R$4.827.088,59 e que dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município, restarão o montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO
MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua EMENDAS INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO
DE 2024, a seguir, uma vez que entende estar() dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando
seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1.Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência........eeseseresecoesesesesasareso R$10.000,00
CNPJ 10.973.814/0001-66
Córrego Coqueiro Rural, SN — Zona Rural
Manhuaçu — MG
CEP 36.908-889
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo.
012. APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU ......eseeermseeeesssernasernoeraseensernsernesemnssomemeransannnno R$ 50.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu — MG
Finalidade: Compra de veículo para associação.
01.3. Hospital César Leite........eeenseessesensense eonsosaesnsnesesesdo RessosmnonsataaaTos +... R$40.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo.
01.4. Construção de UBS no Distrito de Realeza....seeemessermmasseermessereeseseenaeaoo R$41.973,19
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SUB-TOTAL (1)... srreeneeeeneererersoeersecensserssearerernecersernssoamscenssenseransennsenmnses R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. FESTA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA DAS CRIANÇAS
- R$6.000,00
SANTO AMARO.... «R$6.000,00
BOM JESUS ......cecreecemeerecencerensencerencerensorcasensonsasencerenceneasensnsenensanento E R$6.000,00
Finalidade: Compra de pipoca, algodão doce, pula-pula, entre outros brinquedos.
02.2. Associação Desportiva de Manhuaçu e Região — ADEMARE......cesesesesesaees R$7.000,00
CNPJ 10794341000130
Finalidade: EQUIPE SALTIMBANCOS HANDEBOL DE MANHUAÇU para Compra de materiais esportivos,
como uniformes, bolas, colete, etc, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo
02.3. Associação Esportiva e Cultural Leão de Judá-AECELJ........eeseeeeseneserenererese R$7.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.4. Polícia Civil - CONSEP MANHUAÇU.....seeseeneensenseensensennenseessensensenseensenso R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.5. Polícia Militar - CONSEP MANHUAÇU.....eeereenseessenseensenseensensensseeseansenaeer R$29.973,19
Finalidade: Instalação de câmeras de Segurança em Realeza.
02.6. POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU....ceseseseresereenenenesa +++ R$5.000,00
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07 — Centro
Manhuaçu-MG — CEP: 36.900-049
Findalide: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo
02.7. Secretaria de Cultura e Turismo.....esescercesessesersenserenserensasenserensos cassstetausatanguano R$50.000,00
Finalidade: Festa do Distrito de Realeza
02.8. SEGURANÇA PÚBLICA
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA
CONSEP — MANHUAÇU....... cereereeseeseonsencercencensensensencencensensensensensencanvo detesto: R$ 15.000,00
Finalidade: Recurso para investimento no 2º Pelotão de Bombeiros Militar - Manhuaçu de forma
livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
SUB-TOTAL (2).....cssrecrneeenserermoorensscenaascorneorertoser arms emnaseensssanmas enaasennsssenassannasananse R$ 141.973,19
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é Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados
como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das
necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas,
são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em
que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de
governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de
todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de
suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos
inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos
estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do
PPR.A., L.D.O. e L.O.A,, é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei
reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Ja ul fan cl
JÂNIO GARCIA MENDES / Jânio do Catinga
VEREADOR — AUTOR DA EMENDA
Atenciosamente.