materia nº 156/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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REQUERIMENTO Nº 156/2023
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro
do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, requer ao Poder Executivo
Municipal, informações acerca da razão de, até a presente data, não ter encaminhado a esta Casa Legislativa
projeto de lei em cumprimento a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, que “altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Pagamento por Desempenho da
Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS”.
JUSTIFICATIVA: A referida portaria dispõe em seu art. 3º, que no exercício de 2023, o
pagamento por desempenho referido será devido a todas as equipes de Saúde Bucal, sendo pago nos meses
de julho e agosto, o valor fixo de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais a título de adaptação às regras
instituídas pela citada portaria e nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será
feito de acordo com o resultado dos indicadores relativos aos meses de julho e agosto, ficando garantido o
valor mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais) a todas as equipes de Saúde Bucal, independentemente do
alcance nesse período.
Dessa forma, considerando o pagamento previsto para os referes meses e que até o presente
momento não há projeto de lei acerca da matéria, justifica-se o presente requerimento, a fim de buscar
providências para efetivação do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde
- APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS do Município de Manhuaçu/MG.
Manhuaçu, 23 de novembro de 2023
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo