Câmara Municipal de Manhuaçu
ha Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Sº Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº 12023
De: GAB./VER. ANTÔNIO CARLOS DUTRA Câmara Municipal de Manhuaçu
Da do outubro de 2025, o ia
PROTOCOLO GERAL 670/2023
A Data: 24/11/2023 - Horário: 18:01
o) Legislativo - EMD 64/2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A,
que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
“Art. 141-A — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas
impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente
Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da
seguinte forma:
[- as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o
exercício de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante
correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo
50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
Il — as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para
o exercício de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e
financeira obrigatória no montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei
Orgânica.
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
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8 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126.
de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa
R$4.827.088,59 e que dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município, restarão o montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO
MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua PEMENDAO INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que entende estar(") dentro do que prevê o PPAG e
LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. SECRETARIA DA SAÚDE... cesieeeeeereseerreseeerenaaaireseamrssereneeeeeeass 141.973,19
Finalidade: Livre
SUB-TOTAL (1).......cccersereeereerseersenssenseensrensenssensernsenseersenssensrancensenscensenscansos R$ 141.973,19
02. -OUTRAS AÇÕES:
02.1. SEGURANÇA PÚBLICA
Subvenção social para a Policia Civil - CONSEP................ueeeeemeesaseseeseemeeeeees R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.2. SEGURANÇA PÚBLICA
Subvenção social para a Policia Militar - CONSEP..............esumeemsesstseesemseneeeemss R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.3. ASSOCIAÃO DE MULHERES DE VILA DE FATIMA......ssesmsseseresermeseeeeno R$10.000,00
CNPJ 05.635.815/0001-60
Endereço: Córrego Vila de Fatima, SN
Sao Sebastiao do Sacramento - Manhuaçu — MG
CEP 36909-700
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.4. 02.6. Secretaria de Cultura e Turismo.........sececere essisnicas ate tasaaa nas R$15.000,00
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Finalidade: Festa das crianças Distrito de São Pedro Avai
02.5. SUBVENÇÃO SOCIAL PARA
TRAILL CLUBE DE MANHUAÇU.........cesereeeenererneeererereereracreraereresaeresesseresnerascesesecnesesmeseses R$25.000,00
CNPJ 18.208.377/0001-04
Rua Dona Tina, 141-A — Bairro Bom Pastor
CEP: 36.902-254-Manhuaçu-MG
Finalidade: Organização do evento Montanhas para o Mar.
02.6. Secretaria de Cultura e Turismo... «R$71.973,19
Finalidade: Festa de São Pedro do Avaí
SUB-TOTAL (2).....ceserereesseseeesereereeenesrererrencernereesassoesnenao saem aenassnescasessareaesasrmanannasa R$ 141.973,19
TOTAL ssppueagia nana TI UA UI UCL RSS aU aan raras anna ccecace cancao ensmnameis, R$283.946,39
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados
como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das
necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas,
são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em
que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de
governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de
todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de
suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos
inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos
estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do
PPRA,. L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei
reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente. »
al
ANTÔNIO CARLOS DUTRA
VEREADOR - AUTOR DA EMENDA